DOMCE 25/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3446

www.diariomunicipal.com.br/aprece 116

• 02 (duas) cópias da Carteira de Identidade;
• 02 (duas) cópias do CPF;
• 02 (duas) cópias de comprovante de residência atual;
• Certidão de Nascimento (se solteiro/a) ou de Casamento (se casado/a ou divorciado/a);
• Título de Eleitor com certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;
• Comprovante de inscrição no PIS / PASEP;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – página que identifique o(a) candidato(a) - frente e verso;
• Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo;Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;
• Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os homens);
• Quando exigido para o cargo, certificado do curso que atenda as exigências estabelecidas no Edital de Abertura;
• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual, Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor;
• Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do(a) candidato(a) e, se casado(a), a do cônjuge (Anexo II), podendo ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda;
• Declaração de que o(a) candidato(a) não exerce outro cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e/ou Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão (Anexo III).

Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais.

6º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DOS(AS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE (EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)
ANEXO II DECLARAÇÃO DE BENS

Eu,__ , nacionalidade_ , estado civil, titular do documento de identidade RG n. , inscrito(a) no CPF sob o n. , endereço, Bairro, Cidade , UF, CEP___ , DECLARO, nos termos da Lei, que até a presente data:

( ) Não possuo bens a declarar. ( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:

RELAÇÃO DE BENS E VALORES

DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)

Icapuí-CE, __ de____ de 2024

Assinatura

6º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DOS(AS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE (EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)
ANEXO III DECLARAÇÃO

Eu,__ , nacionalidade_ , estado civil, titular do documento de identidade RG n. , inscrito(a) no CPF sob o n. , endereço, Bairro, Cidade , UF, CEP , DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e/ou Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de___ do Município de ICAPUÍ-CE. DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o cargo em que tomarei posse. E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.

Icapuí-CE, __ de____ de 2024.

Assinatura

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVI - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (...)