DOE 25/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº077 | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2024

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Fortaleza, 22 de abril de 2024.

Leonardo D’Almeida Couto Barreto – DPC - PCCE DIRETOR-GERAL

EXTRATO DA NOTA DE INSTRUÇÃO Nº36/2023 – NUAT/CEPRAE/AESP

NUP: 10041.003645/2023-76

1. Referência: Nota de Instrução Nº 36/2023-NUAT/CEPRAE/AESP – Prática com Disparo Real do CURSO DE SOBREVIVÊNCIA POLICIAL - Turma II /2023 - PEFOCE, regulamentado pelo PAE Nº 60/2023-COENI/DG/AESP, sob NUP: 10041.001264/2023-52, Plano de Ensino NUP:10041.001313/2023-57 datada de 03/08/2023. 2. Objetivo: Possibilitar aos DISCENTES do CURSO DE SOBREVIVÊNCIA POLICIAL - Turma II /2023 - PEFOCE, o conhecimento teórico e prático do manuseio do armamento empregado pela Polícia Civil do Ceará- PCCE. 3. Curso: CURSO DE SOBREVIVÊNCIA POLICIAL - Turma II /2023 – PEFOCE 4. Instrutores: 05 (cinco) 5. Veículos/transporte/apoio: Ficará a cargo da Perícia Forense do Ceará – PEFOCE e Coordenador do Curso. 6. Quantidade de alunos: 20 (vinte) alunos ativos da PEFOCE - Turma II/2023 7. Armamento e equipamento: O armamento a ser utilizado na instrução Prática com Disparo Real será fornecido pelo DTO/PCCE. 8. Quantidade de tiros: Para a realização da prática da disciplina de Prática com Disparo Real, a munição que será utilizada abaixo discriminada, será fornecida pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP|CE, conforme o quantitativo previsto individualmente por aluno:

CALIBRE QUANTIDADE DE ALUNOS QUANTIDADE DE TIROS POR ALUNO TOTAL .40 S&W 20 50 1.000

A coordenação do curso deverá, obrigatoriamente, devolver ao Núcleo de Armamento e Tiro (NUAT/AESP), a título de prestação de contas, no prazo de 72 horas após o encerramento das instruções, das munições disponibilizadas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP|CE, que não forem utilizadas, do total disponibilizado, bem como os estojos das munições utilizadas, estes, em uma proporção mínima de 100% do total das munições que forem utilizadas. 9. Execução: Local: A cargo do coordenador; Data: 11 de agosto de 2023; Horário: 08:00hs às 17:00hs Uniforme: O de Instrução; MATERIAL PARA A INSTRUÇÃO A SER FORNECIDO PELA AESP|CE:

Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação de Ensino e Instrução - COENI, em conjunto com a Direção Geral da AESP|CE. Fortaleza, 03 de agosto de 2023.

Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE DIRETOR-GERAL

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº273/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores constante do item 02 lotado na CERSEC (Quixadá)ás cidades de Baturité-CE,Barreira-CE,tento por finalidade localizar e notificar testemunhas, no interesse de procedimento desta Controladoria Geral de Disciplina (Sindicância Administrativa SPU n° 1902828507), conforme a Ordem de Serviço n°88/2024, concedendo-lhes 1/2 meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIA. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 17 de abril de 2024. Julliana Albuquerque Marques Pereira SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº273/2024, DE 17 DE ABRIL DE 2024

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 001/2024

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS PROCESSO Nº: 53001.000004 / 2024 OBJETO: Contratação da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, cadastrada no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, cujo o objeto é o fornecimento de água tratada e de coleta de esgoto ao cliente. JUSTIFICATIVA: A Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, é a única fornecedora dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto no Estado do Ceará. Desta forma, configura-se a inviabilidade de competição estando, assim, a contratação por meio de inexigibilidade de licitação, encontrando amparo legal no art. 74, da Lei nº 14.133 de 2021, e suas alterações. VALOR GLOBAL: 183.600,00 ( Cento e oitenta e três mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 800 – MANUTENÇÃO – CGD; Projeto Finalístico: 5300018012024M – MANUTENÇÃO – SERVIÇOS PÚBLICOS – CGD – Despesas para pagamento de água, telefonia fixa e móvel, energia elétrica, serviço de correios. Dotação Orçamentária: 53100002.06.4 21.20212.0.1.500.9.100000.339039.03.2.1 Itens de Despesa: 02184 – Serviços de Água e Esgoto; – Registrar o valor das despesas com tarifas decorrentes da utilização dos serviços de água e esgoto. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fulcro no inciso I, art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , cadastrada no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, situada na Rua Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, n.º 1030 – Vila União, CEP: 60422-901, Fortaleza/CE, Telefones: (85) 3101-1842. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro inexigível a licitação, com base nas justificativas apresentadas pela Coordenadoria Administrativo-Financeira da CGD e, ainda, com respaldo no parecer da Assessoria Jurídica da CGD. Julliana Albuquerque Marques Pereira. SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA RATIFICAÇÃO: Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO.

Carolina Soares Rocha ASSESSORIA JURÍDICA Julliana Albuquerque Marques Pereira SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA