DOMCE 26/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 26 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3447
www.diariomunicipal.com.br/aprece 133
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município de Croatá-CE,
CONSIDERANDO a permanente necessidade de fomento ao comércio local, de modo a incentivar o consumo e a geração de emprego e renda;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei municipal nº 452/2017, de 24 de agosto de 2017, para definir a premiação do Programa Croatá Feira da Sorte, conforme autorizado em seu artigo 3º, com a redação dada pela Lei municipal nº 594/2023, de 12 de dezembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1°. A premiação do Programa Croatá Feira da Sorte será realizada conforme estabelecido no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Ficam os órgãos responsáveis autorizados a praticar todos os atos necessários à entrega da premiação aos beneficiários premiados e a respectiva transferência de titularidade junto aos órgãos competentes, se necessário.
Art. 3º. Os valores dos cupons serão os definidos no Anexo II deste Decreto, e serão entregues aos fornecedores participantes mediante recolhimento através de DAM - Documento de Arrecadação Municipal, a ser expedido pelo setor competente.
Art. 4°. Ficam convalidados todos os atos praticados anteriormente em conformidade com o presente Decreto.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Croatá, 22 de abril de 2024.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal De Croatá
ANEXO I
PREMIAÇÕES DO PROGRAMA CROATÁ FEIRA DA SORTE DO ANO DE 2024
Fevereiro
Março
Abril
1 – Forno micro-ondas
1 - TV de 32 polegadas
1 - Liquidificador
1 - Bicicleta
1 - Fogão 4 bocas
1 - Tv de 32 polegadas
1 - Bebedouro de mesa
1 - Forno micro-ondas
3 - Bicicletas
2 - Sanduicheiras
2 - Smartphone
1 - Forno micro-ondas
1 - Tablet
1 - Bicicleta
2 - Churrasqueira
2 - Churrasqueira elétrica
2 - Sanduicheiras
1 - Bebedouro de mesa
1 - Liquidificador
1 - Churrasqueira elétrica
2 - Sanduicheiras
1 - Máquina de lavar
1-Moto
Maio
Junho
Julho
1- Smartphone
1- GELADEIRA
1-Bicicleta
1- Tablet
2- Ventiladores
1-Tablet
1- Máquina de lavar
1- Tv de 32 polegadas
1- Máquina de lavar
2- Forno micro-ondas
2 - Sanduicheiras
1- Fogão 4 bocas
1- Geladeira
1- Bebedouro de mesa
2-Ventiladores
2- Ventiladores
1- Tablet
1-Forno micro-ondas
1- Churrasqueira
1- Smartphone
1- Bebedouro
1- Forno micro-ondas 1- Smartphone
1- Churrasqueira
Agosto
Setembro
Outubro
1- Geladeira
2- Liquidificadores
1- Forno micro-ondas
1- Forno micro-ondas
1- Forno micro-ondas
1- Bicicleta
1- Bicicleta
1- Geladeira
1-Tablet
1- Tablet
1- Ventilador
1- Geladeira
2- Ventiladores
1- Ar-condicionado
2-Ventiladores
1- Tv 32 polegadas
1-Bebedouro
1-Bebedouro
1- Fogão 4 bocas
2- Sanduicheira
1- Máquina de lavar
1- Sanduicheira
1- Churrasqueira
2- Liquidificadores
1- Smartphone
1-Moto
Novembro
Dezembro
1- Forno micro-ondas 1- Liquidificador
2- Liquidificadores 1- Geladeira
1- Ar-condicionado 1- Ar-condicionado
1- Tv 32 polegadas 1- Fogão 4 bocas
1- Geladeira 2- Smartphone
2- Smartphone 1- Tablet
1- Sanduicheira 1- Bicicleta
1- Churrasqueira 2- Ventiladores
1- Moto
ANEXO II
VALOR DOS CUPONS DO PROGRAMA CROATÁ FEIRTA DA SORTE PARA O ANO DE 2024
Quantidade de cupons Valor unitário De 1 a 300 R$ 0,20 De 301 a 500 R$ 0,18 De 501 a 1.000 R$ 0,15 De 1.001 a 1.500 R$ 0,13 De 1.501 a 2.000 R$ 0,10