DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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(NR) "Art. 14-B. Fica admitida a contratação de conselheiro de administração independente não associado, na forma prevista no estatuto social, desde que a maioria do conselho seja composta de pessoas associadas, nos termos do § 2º do art. 14. § 1º Aos conselheiros de administração independentes são: I - aplicadas as mesmas normas estabelecidas para os membros do conselho de administração associados, exceto quanto à exigência de eleição pela assembleia geral de que trata o § 2º do art. 14; e II - atribuídas as mesmas competências e responsabilidades definidas para os membros do conselho de administração associados. § 2º Para fins do disposto nesta Resolução, não é considerado conselheiro de administração independente a pessoa natural que: I - seja associada a cooperativa singular de crédito integrante do mesmo sistema cooperativo; II - seja, ou tenha sido nos últimos seis meses, contados da data da posse do conselheiro, membro de órgão estatutário, exceto na condição de conselheiro de administração independente, ou possua vínculo empregatício ou de prestação de serviços continuado em: a) cooperativa de crédito ou confederação de serviço integrantes do mesmo sistema cooperativo; ou b) sociedade controlada pelas instituições de que trata a alínea "a"; III - seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o segundo grau das pessoas de que trata o inciso II. § 3º A eventual aprovação de conselheiro independente por assembleia geral deve ocorrer em processo específico, apartado do processo para eleição de conselheiros de administração associados. § 4º A cooperativa de crédito deve comunicar ao Banco Central do Brasil eventual desligamento, por iniciativa da cooperativa, de conselheiro de administração independente antes do término do seu mandato." (NR) "Art. 16. ................................................................................................................... ................................................................................................................................... Parágrafo único. Quando prevista a contratação de conselheiro de administração independente, o estatuto deve estabelecer: I - as diretrizes para sua contratação; II - o número máximo desses conselheiros; e III - as condições para sua recondução." (NR) "Art. 18. A cooperativa central de crédito deve estabelecer, em seu estatuto social e normas operacionais, dispositivos que possibilitem prevenir e corrigir situações que possam configurar infrações a normas legais ou regulamentares ou acarretar risco para a solidez das cooperativas filiadas e do sistema cooperativo. Parágrafo único. As atribuições da cooperativa central de crédito em relação às cooperativas singulares de crédito filiadas e às correspondentes obrigações de que trata este Capítulo podem ser delegadas total ou parcialmente à confederação de crédito ou à confederação de serviço, mediante disposições nos respectivos estatutos sociais que especifiquem a distribuição de atividades e correspondentes responsabilidades perante o Banco Central do Brasil." (NR) "Art. 36. O estatuto social deve estabelecer a área de atuação da cooperativa singular de crédito, composta pela área de ação e área de admissão de associados, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 130, de 2009." (NR) "Art. 36-A. As políticas para captação de novos associados ou para aumento do capital social pelo quadro de associados devem considerar, no mínimo: I - a aderência à estratégia de expansão da cooperativa; II - a preservação dos interesses econômicos dos associados; III - a inclusão financeira da população integrante da sua área de atuação; e IV - as diretrizes do sistema cooperativo, se for o caso. Parágrafo único. Observado o disposto neste artigo, as políticas de que trata o caput poderão ser complementadas pela cooperativa central de crédito ou pela confederação constituída por cooperativas centrais de crédito." (NR) "Art. 36-B. As cooperativas de crédito, na realização de campanhas e na oferta ou distribuição de bonificações, prêmios ou outras vantagens com a finalidade de captação de novos associados ou para aumento do capital social pelo quadro de associados, devem observar as políticas de que trata o art. 36-A e definir, no mínimo: I - os objetivos; II - o público-alvo; III - a racionalidade econômica; IV - os mecanismos de acompanhamento de sua eficácia; e V - a forma de divulgação dos resultados aos associados. Parágrafo único. As ações de que trata o caput poderão ser definidas pela cooperativa central de crédito ou pela confederação constituída por cooperativas centrais de crédito, quando forem realizadas campanhas sistêmicas." (NR) "Art. 37. ................................................................................................................... I - cooperativa central de crédito, no caso de cooperativa singular de crédito, e de confederação de crédito ou de serviço, no caso de cooperativa central de crédito; .................................................................................................................................. III - cooperativas ou sociedades controladas por cooperativa de crédito ou por confederação de serviço que atuem majoritariamente na prestação de serviços e fornecimento de bens a instituições do setor cooperativista de crédito, desde que necessários ao seu funcionamento ou complementares aos serviços e produtos oferecidos aos associados; e ........................................................................................................................" (NR) "Art. 38-A. Desde que não haja conflito de interesses, fica permitida a acumulação de cargos de diretor executivo, em cooperativas distintas integrantes do mesmo sistema cooperativo, para desempenhar atividades de caráter técnico-operacional, conforme definido pelo Banco Central do Brasil." (NR) "Art. 39-A. A realização de assembleia geral formada por delegados representantes dos associados das cooperativas singulares de crédito deve ser estabelecida em estatuto e observar o disposto neste artigo. § 1º A reunião seccional dos associados representados por delegados deliberará, no mínimo, sobre as seguintes matérias, quando incluídas na pauta para decisão em assembleia geral: I - prestação de contas dos órgãos de administração; II - destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas; III - eleição dos membros do conselho de administração associados; IV - fusão, incorporação ou desmembramento; V - mudança do objeto da sociedade; VI - dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes; e VII - filiação a cooperativa central de crédito. § 2º A deliberação dos associados na reunião seccional vinculará a votação do delegado na assembleia geral. § 3º O voto do delegado deve ter valor proporcional à quantidade de associados vinculados à seccional representada por ele na assembleia geral. § 4º O delegado deve ser associado da cooperativa, pertencer à seccional que representa, estar no gozo de seus direitos sociais, não ser membro de órgão estatutário nem possuir vínculo de emprego na cooperativa, bem como atender a outros requisitos previstos na regulamentação interna da cooperativa. § 5º Não será admitida a representação por delegados quando a assembleia geral houver sido convocada diretamente por pelo menos um quinto dos associados da cooperativa, em pleno gozo de seus direitos, ou por percentual menor, se assim dispuser o estatuto. § 6º Excepcionalmente, na impossibilidade de participação do delegado na assembleia geral e de seu suplente, quando houver, qualquer associado da respectiva seccional poderá apresentar a votação das deliberações, a fim de que seja computada na assembleia geral. § 7º As cooperativas de crédito devem observar o disposto neste artigo a partir de 1º de janeiro de 2026." (NR) "Art. 40-A. A assembleia geral da cooperativa singular de crédito que estiver enquadrada nos limites prudenciais exigidos pela regulamentação vigente pode destinar sobras para a recomposição de recursos dos fundos garantidores de que trata o inciso IV do art. 12 da Lei Complementar nº 130, de 2009, recebidos pela respectiva cooperativa em operações de assistência e de suporte financeiro." (NR) "Art. 43-A. O Banco Central do Brasil poderá autorizar a cooperativa central de crédito, a confederação de crédito ou a confederação de serviço a assumir, em caráter temporário, a administração de cooperativa de crédito integrante do mesmo sistema, quando se verificar pelo menos uma das seguintes condições: I - deficiências na gestão ou na estrutura de controles internos e de gerenciamento de riscos da cooperativa filiada ou outras situações que ponham em risco a continuidade da cooperativa filiada ou que causem ou possam causar perdas aos associados; II - não atendimento aos requisitos prudenciais por prazo que sinalize risco à continuidade da filiada; III - descumprimento de plano instituído pela cooperativa central ou confederação responsável por sua supervisão com o objetivo de assegurar a solidez, a estabilidade, a regularidade da gestão e da estrutura de controles internos e de gerenciamento de riscos e o regular funcionamento da cooperativa de crédito supervisionada; ou IV - risco decorrente de instabilidade na administração da cooperativa de crédito que afete a reputação da própria sociedade cooperativa e possa levá-la à descontinuidade. § 1º A autorização de trata o caput decorrerá de solicitação fundamentada ao Banco Central do Brasil, que relate as situações ocorridas e as respectivas ações já tomadas pela cooperativa central de crédito ou pela confederação responsável pela supervisão da cooperativa de crédito. § 2º O ato que autorizar a administração temporária estabelecerá: I - a data de início; II - o prazo inicial de duração do regime, não superior a um ano; e III - a periodicidade de prestação de informações ao Banco Central do Brasil. § 3º O prazo de que trata o inciso II do § 2º poderá ser prorrogado uma vez, por até igual período. § 4º Caso a cooperativa encarregada pela administração temporária decida pela substituição dos administradores da cooperativa supervisionada, os administradores indicados devem ser autorizados pelo Banco Central do Brasil, exceto os já autorizados a exercerem cargo em órgão estatutário na cooperativa encarregada da administração temporária ou em outra cooperativa de crédito, observadas as restrições legais e regulamentares. § 5º A cooperativa encarregada pela administração temporária prestará contas de seus atos aos associados da cooperativa sob sua administração por ocasião da assembleia geral ordinária." (NR) Art. 2º Fica revogado o inciso XII do caput do art. 3º da Resolução CMN nº 5.051, de 2022. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2024. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO Presidente do Banco Central do Brasil S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2024 Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 11/24, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 24.04.2024, registrada no processo SEI nº 12004.000392/2024-31, torna público: Art. 1º O item 26 do Ato COTEPE/PMPF nº 11, de 24 de abril de 2024, referente ao Estado de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação: " . ITEM UF Q AV AEHC GNV GNI ÓLEO COMBUSTÍVEL . (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m³) (R$/ m³) (R$/ litro) (R$/ Kg) . 26 SP - *3,6700 - - - - ". Notas Explicativas: a) * valores alterados de PMPF; b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA