DOMCE 29/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3448

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14/05/2024 ás 09:00hrs, a fim de atender ao disposto na Lei Federal 14.133 de 01 de Abril de 2021.

Desta forma, determino que seja republicado o presente despacho dando conhecimento da nova data, publicando-o nos mesmos meios onde foi dada a publicidade ao Edital. As demais cláusulas editalícias permanecem inalteradas.

Arneiroz/CE, 26 de Abril de 2024.

FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE SOUSA Pregoeiro
Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador:8ACD24D8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ RESOLUÇÃONº 004/2024

Resoluçãonº 004/2024

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 33, IV e o Parágrafo único do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga à presente Resolução:

Art. 1º. Fica definido em R$ 1.412,00(mil quatrocentos e doze reais) o piso salarial mínimo a ser pago aos servidores públicos da Câmara Municipal de Assaré que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único - O valor constante no caput deste dispositivo passa a vigora com efeitos retroativos a primeiro de fevereiro de 2024.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Assaré/CE, aos 23de abril de 2024.

FRANCISCO CELSO FREIRE Presidente
Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:05F17368

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ OFÍCIO MENSAGEM/JUSTIFICATIVA

OFÍCIO MENSAGEM/JUSTIFICATIVA

Senhores Membros da Câmara Municipal de Assaré:

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa C. Câmara, o incluso Projeto de Resolução que “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Com efeito, Nobres Colegas, a presente proposição visa conferir aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal reajuste salarial que garanta a manutenção do poder aquisitivo das suas remunerações, aplicando o mesmo percentual utilizado para o reajuste do salário mínimo para o exercício de 2024, atendendo e obedecendo o que preceituam os Diplomas Legais aplicáveis à espécie. O reajuste que ora se propõe é mais uma das medidas adotadas pela Câmara de Vereadores para valorização dos seus servidores públicos, que buscam, dentre outras metas, alcançar o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados.

Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa A. Casa, subscrevo-me enviando a V.Exa. os meus protestos de estima e consideração.

Paço da Câmara Municipal deAssaré, Estado do Ceará, aos 12 de março de dois mil e vinte e quatro (2024).

FRANCISCO CELSO FREIRE Presidente
Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:B0848A8A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.04.26.1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.04.26.1.APrefeitura Municipal de Assarétorna público que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico - Objeto:Contratação para fornecimento de materiais diversos para manutenção de equipamentos públicos, através da Secretaria de Infraestrutura de Assaré/CE.Início de acolhimento das propostas: 30 de abril de 2024 a partir das 17:00 horas.Abertura das propostas:13 de maio de 2024 às 08:30 horas.Início da sessão e disputa de preços:13 de maio, de 2024 às 09:00 horas - através do sitewww.comprasassare.com.br. Os interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos endereços eletrônicos:https://pncp.gov.br;www.comprasassare.com.brehttps://m unicipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, ou no Setor de Licitações da Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota Assaré - Ceará no horário de 08:00 às 14:00hrs. Informações pelo telefone (88) 3535- 1613. Assaré/CE, 26 de abril de 2024 –

FRANCISCO DÉRCIO DE ALENCAR - Agente de Contratação. Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:38334F9E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 2024.04.15.01DL

O AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de BANABUIÚ/CE, em cumprimento da ratificação procedida pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, faz publicar o extrato CONTRATAÇÕES PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM EMBALAGEM TIPO QUENTINHA, SELF-SERVICE, LANCHES E COFFEE BREAK, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE. Favorecida: HOTEL BACANA LTDA, CNPJ Nº 44.577.410/0001-75; Valor R$34.400,00 (TRINTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS). Fundamento Legal: Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações. Declaração de dispensa de licitação emitida pelo AGENTE DE CONTRATAÇÃO e ratificada pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Sr. FRANCISCO ROMARIO DE LIMA.

Banabuiú/CE, 24 de abril de 2024