DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Saldo mínimo para fluxo de caixa 1.200.000 . Fundo para investimentos emergenciais 1.000.000 . Projeção de inadimplência para 2024 pela média histórica (1,92%) 377.891 (2) . Total Geral 19.663.186 Notas: (1) O saldo remanescente será devolvido nos anos subsequentes de forma a evitar grandes oscilações do valor a ser ressarcido pelos Estados participantes do Convênio. (2) Índice calculado de acordo com os valores em aberto. 2. TABELA DE RESUMO DE DOCUMENTOS AUTORIZADOS POR TIPO E UF E DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO VALOR ANUAL Base de Cálculo de volumes de 2023 para o rateio de 2025 . Documentos Autorizados na SVRS (Unidade = 1.000) % Rateio Geral . UF N FC - e : NF-e: C T-e: CT-e OS: BP-e: NF3e GT V e Total: . AC 72.220 6.638 247 2 275 3.970 33 83.384 0,53% . AL 300.929 30.280 5.221 5 469 16.288 117 353.310 2,25% . AM - - 2.978 7 783 12.398 178 16.343 0,10% . AP 47.944 5.515 2 - 120 2.847 - 56.429 0,36% . BA 1.414.831 - 60.750 45 26.687 79.653 425 1.582.390 10,08% . CE - 95.088 23.733 9 9.596 45.891 198 174.516 1,11% . DF 664.036 64.440 9.657 8 1.955 7.164 440 747.700 4,76% . ES 659.353 107.423 40.703 54 17.389 1.865 284 827.072 5,27% . GO - - 28.817 54 5.958 40.113 349 75.292 0,48% . MA 404.839 - 3.529 6 4.000 32.941 159 445.474 2,84% . PA 644.343 57.116 7.367 22 4.999 35.851 255 749.954 4,78% . PB 425.715 41.291 8.855 8 6.714 23.335 125 506.042 3,22% . PE 1.055.162 - 340 0 2.614 48.306 - 1.106.421 7,05% . PI 253.097 25.600 2.468 6 1.986 17.868 136 301.161 1,92% . RJ 2.901.497 293.402 153.166 129 26.665 86.665 1.600 3.463.125 22,07% . RN 389.568 30.739 3.472 6 609 19.049 124 443.567 2,83% . RO 238.607 25.406 2.321 9 2.072 9.018 93 277.526 1,77% . RR 73.838 4.959 0 - 352 2.429 - 81.578 0,52% . RS 2.174.560 296.073 63.110 302 22.956 65.670 807 2.623.479 16,72% . SC 883.860 300.354 125.846 178 4.687 3.267 579 1.318.771 8,40% . SE 198.051 20.535 1.376 4 1.402 12.750 98 234.214 1,49% . TO 194.118 20.460 1.820 7 2.604 6.300 51 225.361 1,44% . Total: 12.996.571 1.425.314 545.780 861 144.890 573.641 6.051 15.693.108 100% . Ressarcimento Anual (em R$) NFC-e particip. (MPB) % Rateio MPB Ressarcimento Anual - MPB (em R$) Total Anual (em R$) . UF Variável (60%) Fixo (40%) Total Variável (60%) Fixo (40%) Total . AC 57.030 325.253 382.284 72.220 0,73% 7.792 47.314 55.105 437.389 . AL 241.647 325.253 566.900 300.929 3,05% 32.466 47.314 79.780 646.680 . AM 11.178 325.253 336.431 - - - - - 336.431 . AP 38.595 325.253 363.848 47.944 0,49% 5.173 47.314 52.486 416.334 . BA 1.082.281 325.253 1.407.534 - - - - - 1.407.534 . CE 119.361 325.253 444.614 - - - - - 444.614 . DF 511.392 325.253 836.645 664.036 6,73% 71.641 47.314 118.955 955.599 . ES 565.679 325.253 890.932 659.353 6,68% 71.136 47.314 118.449 1.009.381 . GO 51.496 325.253 376.749 - - - - - 376.749 . MA 304.684 325.253 629.937 - - - - - 629.937 . PA 512.933 325.253 838.187 644.343 6,53% 69.516 47.314 116.830 955.017 . PB 346.109 325.253 671.362 - - - - - 671.362 . PE 756.740 325.253 1.081.993 1.055.162 10,69% 113.838 47.314 161.152 1.243.145 . PI 205.980 325.253 531.233 253.097 2,57% 27.306 47.314 74.620 605.853 . RJ 2.368.616 325.253 2.693.869 2.901.497 29,41% 313.034 47.314 360.348 3.054.217 . RN 303.379 325.253 628.632 389.568 3,95% 42.029 47.314 89.343 717.975 . RO 189.815 325.253 515.068 238.607 2,42% 25.743 47.314 73.056 588.124 . RR 55.796 325.253 381.049 73.838 0,75% 7.966 47.314 55.280 436.329 . RS 1.794.337 325.253 2.119.590 2.174.560 22,04% 234.607 47.314 281.921 2.401.511 . SC 901.978 325.253 1.227.231 - - - - - 1.227.231 . SE 160.192 325.253 485.445 198.051 2,01% 21.367 47.314 68.681 554.126 . TO 154.136 325.253 479.389 194.118 1,97% 20.943 47.314 68.257 547.646 . Total: 10.733.354 7.155.569 17.888.924 9.867.325 100% 1.064.557 709.705 1.774.262 19.663.186 Observação: 1) A parte fixa do rateio equivale a 40% das despesas e o valor correspondente a parte variável (60%) é proporcional ao percentual de volume de documentos autorizados por UF. 2) No caso do MPB, a parte fixa do rateio equivale a 40% das despesas e o valor correspondente à parte variável é proporcional ao percentual de volume de NFC-e autorizadas por cada UF participante do aplicativo. 3. TABELA DE VALORES DE RESSARCIMENTO ANUAL E TRIMESTRAL POR UF: . UF Valor Anual Valor Trimestral . AC 437.389 109.347,24 . AL 646.680 161.670,11 . AM 336.431 84.107,83 . AP 416.334 104.083,47 . BA 1.407.534 351.883,61 . CE 444.614 111.153,55 . DF 955.599 238.899,86 . ES 1.009.381 252.345,28 . GO 376.749 94.187,26 . MA 629.937 157.484,20 . PA 955.017 238.754,14 . PB 671.362 167.840,56 . PE 1.243.145 310.786,35 . PI 605.853 151.463,20 . RJ 3.054.217 763.554,31 . RN 717.975 179.493,87 . RO 588.124 147.031,03 . RR 436.329 109.082,17 . RS 2.401.511 600.377,78 . SC 1.227.231 306.807,68 . SE 554.126 138.531,39 . TO 547.646 136.911,49 . Total: 19.663.186 4.915.796,39 ". Cláusula terceira Este acordo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - José Itamar Feitosa, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Renato Mello Milanese, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA