DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. BRUNO DA ROCHA LEITE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 89, DE 23 DE ABRIL DE 2024 Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova: Art. 1º - O fornecimento de 134.400 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por MIDLETON DISTILLERY, MIDLETON, CO. CORK IRELAND: . MARCA COMERCIAL CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO Q U A N T I DA D E . JA M ES O N 8.400 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 100.800 . JA M ES O N 2.800 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 33.600 Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. HENRIQUE VIEGAS CUNHA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 90, DE 23 DE ABRIL DE 2024 Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de Uísque. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova: Art. 1º - O fornecimento de 1.121.088 (um milhão, cento e vinte e um mil e oitenta e oito) selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por CHIVAS BROTHERS LTD - DISTILERS, KEITH, AB55, SCOTLAND: . MARCA CO M E R C I A L CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO Q U A N T I DA D E . A B E R LO U R 975 caixas com 06 garrafas de 700 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 5.850 . A B E R LO U R 1.000 caixas com 03 garrafas de 700 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 3.000 . BA L L A N T I N ES 19.200 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 230.400 . BA L L A N T I N ES 5.400 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 64.800 . BA L L A N T I N ES 3.750 caixas com 12 garrafas de 1000 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 45.000 . BA L L A N T I N ES 958 caixas com 06 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 5.748 . BA L L A N T I N ES 10.800 caixas com 06 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 64.800 . BA L L A N T I N ES 25.920 caixas com 12 garrafas de 1000 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 311.040 . CHIVAS REGAL 7.200 caixas com 06 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 43.200 . CHIVAS REGAL 6.300 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 75.600 . CHIVAS REGAL 16.000 caixas com 12 garrafas de 1000 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 192.000 . CHIVAS REGAL 100 caixas com 03 garrafas de 700 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 300 . GLENLIVET 1.800 caixas com 06 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 10.800 . GLENLIVET 1.000 caixas com 06 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 6.000 . GLENLIVET 300 caixas com 06 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 1.800 . GLENLIVET 500 caixas com 06 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 3.000 . ROYAL SALUTE 100 caixas com 06 garrafas de 500 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 600 . ROYAL SALUTE 3.000 caixas com 06 garrafas de 700 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 18.000 . ROYAL SALUTE 1.440 caixas com 06 garrafas de 700 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 8.640 . ROYAL SALUTE 5.040 caixas com 06 garrafas de 700 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 30.240 . ROYAL SALUTE 45 caixas com 06 garrafas de 500 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%. 270 Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. HENRIQUE VIEGAS CUNHA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 93, DE 24 DE ABRIL DE 2024 Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebidas alcoólicas, marca comercial Whisky Wild Turkey. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e de acordo com o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e considerando o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 42, publicado no Diário Oficial em 19 de outubro de 2018 e demais documentos integrantes do Processo nº 10660.723320/2018-59, aprova: Art. 1º - O fornecimento de 13.200 (treze mil e duzentos) selos de controle, tipo whisky, cor amarela, ao estabelecimento importador CAMPARI DO BRASIL LTDA ., inscrita no CNPJ sob nº 50.706.019/0018-74, localizada na Rodovia Fernão Dias, km. 947,5, Área B4, Bairro dos Pires, na cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/166, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por WILD TURKEY DISTILLERY, 1417 VERSAILLES RDO, LAWRENCEBURG KENTUCKY, USA: . IMPO MARCA COMERCIAL CARACTERÍSTICA DO PRODUTO Q U A N T I DA D E . 1611 Whisky Wild Turkey 81 550 caixas de 12 garrafas de 1000ml 6.600 . 1724 Whisky Wild Turkey 81 550 caixas de 12 garrafas de 1000ml 6.600 Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. Art. 2º - A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação. Art. 3º - Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União. HENRIQUE VIEGAS CUNHA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.047, DE 22 DE ABRIL DE 2024 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADE ECONÔMICA CITADA NO ANEXO II DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, NO ANEXO II DA PORTARIA ME Nº 11.266, DE 2022, E NO ART. 4º, § 5º, DA LEI nº 14.148, DE 2021. RECEITAS E RESULTADOS DE FILIAL ABERTA APÓS 18 DE MARÇO DE 2022. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Desde que sejam a tendidos os requisitos da legislação de regência, a redução de alíquotas a zero prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode ser aplicada às receitas e aos resultados auferidos pela pessoa jurídica, independentemente do estabelecimento em que ela exerça as respectivas atividades econômicas. Caso isso ocorra, tanto a pessoa jurídica, quanto cada um desses estabelecimentos devem atender aos referidos requisitos, e as receitas e resultados sujeitos ao benefício devem ser segregados das demais receitas e resultados. A existência de estabelecimento que desatende aos requisitos do Perse não impede a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, às receitas e aos resultados decorrentes do exercício de atividades econômicas em estabelecimento que atende aos referidos requisitos. Na hipótese de atividade econômica prevista no Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de 2022, ou no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, o art. 22 da Lei nº 11.771, de 2008, e a legislação de regência do benefício fiscal do Perse determinam que o registro no Cadastur seja específico para cada estabelecimento e categoria de serviços prestados pela pessoa jurídica. Consequentemente, nessa hipótese, as receitas e os resultados decorrentes do exercício da referida atividade econômica em filial aberta após 18 de março de 2022 não fazem jus ao benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 89 DE 18 DE ABRIL DE 2024. Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º; Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º e Anexos I e II; Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022. HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA Chefe