DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024042900215 215 Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução Normativa nº 1.087, de 15 de abril de 2024, constante no Processo nº 48500.000100/2024-15, publicada no DOU nº 77-A, de 22 de abril de 2024, seção 1, página 1, retificar o art. 33. A íntegra da Resolução Normativa consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/ 1_MME_29_001 RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.088, DE 23 DE ABRIL DE 2024 Aprova os Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e o que consta dos Processo nº 48500.002651/2022-43, resolve: Art. 1º Aprovar a versão 4.3 do Submódulo 9.1 e a versão 4.3 do Submódulo 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret. Art. 2º Alterar o art. 2º da Resolução Normativa nº 1.083, de 30 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A aprovação do Relatório de Avaliação da Base de Remuneração será realizada pela Superintendência de Fiscalização Econômico, Financeira e de Mercado (SFF) até 12 meses antes do prazo de protocolo pelas concessionárias de transmissão definido nos termos dos Submódulos 9.1 e 9.2 do Proret. Parágrafo único. Excepcionalmente na revisão periódica da Receita Anual Permitida (RAP) do ano de 2025, a SFF poderá realizar alterações até 31 de julho de 2024." (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 1_MME_29_002 1_MME_29_003 1_MME_29_004 1_MME_29_005 1_MME_29_006 1_MME_29_007 1_MME_29_008 1_MME_29_009 1_MME_29_010 1_MME_29_011 1_MME_29_012 1_MME_29_013 1_MME_29_014 1_MME_29_015 1_MME_29_016 1_MME_29_017 1_MME_29_018 1_MME_29_019