DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . AC AC R E L A N D I A 1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA 11738889000124003 26860010 43300003 40780016 12.156,00 1.000.000,00 320.000,00 1.332.156,00 10301511985810012 10301511985810152 10301511985810152 . AC ASSIS BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12442124000124002 43820006 199.972,00 199.972,00 10301511985810012 . AC C A P I X A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA 12456144000124001 26860010 316.961,00 316.961,00 10301511985810012 . AC C A P I X A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA 12456144000124002 43820006 99.714,00 99.714,00 10301511985810012 . AC E P I T AC I O L A N D I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19023249000124004 43940018 116.375,00 116.375,00 10301511985810012 . AC E P I T AC I O L A N D I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19023249000124005 43940018 40780014 44.613,00 228.201,00 272.814,00 10301511985810012 10301511985810158 . AC E P I T AC I O L A N D I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19023249000124006 43820006 149.998,00 149.998,00 10301511985810012 . AC FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12477601000124003 26860010 313.296,00 313.296,00 10301511985810012 . AC PORTO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11812868000124001 26860010 317.000,00 317.000,00 10301511985810012 . AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 84317205000124004 44800011 43.384,00 43.384,00 10301511985810012 . AC T A R AU AC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA 11507430000124001 26860010 316.998,00 316.998,00 10301511985810012 . AL CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11203936000124005 27260002 94.737,00 94.737,00 10301511985810027 . AL CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11203936000124006 27260002 43.070,00 43.070,00 10301511985810027 . AL CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11203936000124007 27260002 83.162,00 83.162,00 10301511985810027 . AL FLEXEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11895474000124001 27260002 331.218,00 331.218,00 10301511985810027 . AL JEQUIA DA PRAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIA DA PRAIA 11926143000124001 27260002 482.604,00 482.604,00 10301511985810027 . AL M A R AG O G I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI 11781909000124002 27260002 1.073.997,00 1.073.997,00 10301511985810027 . AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000124006 44000005 429.832,00 429.832,00 10301511985810016 . AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000124009 44810004 191.565,00 191.565,00 10301511985810016 . AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000124012 44810004 88.550,00 88.550,00 10301511985810016 . AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000124013 44000005 44810004 1.172.919,00 2.752,00 1.175.671,00 10301511985810016 10301511985810016 . AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000124014 44000005 44770003 131.442,00 574.622,00 706.064,00 10301511985810016 10301511985810016 . BA C AC H O E I R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11318061000124001 24680025 249.979,00 249.979,00 10301511985810029 . BA CAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAEM 10280549000124001 24680025 99.988,00 99.988,00 10301511985810029 . BA ITAGUACU DA BAHIA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11958928000124002 43190016 388.926,00 388.926,00 10301511985812108 . BA ITAPITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11353036000124004 24680025 149.998,00 149.998,00 10301511985810029 . BA JIQUIRICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIQUIRICA 11760271000124001 24680025 149.996,00 149.996,00 10301511985810029 . BA J I T AU N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11862485000124001 27370004 399.946,00 399.946,00 10301511985810029 . BA M A S COT E FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MASCOTE 10950522000124001 24680025 149.995,00 149.995,00 10301511985810029 . BA P L A N A LT I N O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINO 11394887000124004 13390003 500.000,00 500.000,00 10301511985810029 . BA SANTO ESTEVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ESTEVAO 11996804000124002 91910015 269.997,00 269.997,00 10301511985812276 . CE A BA I A R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAIARA 11417684000124001 20830018 199.977,00 199.977,00 10301511985810023 . CE A M O N T A DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA 11872404000124001 41380005 200.000,00 200.000,00 10301511985810023 . CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO 11352025000124001 41380005 200.000,00 200.000,00 10301511985810023 . CE HIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA 11137147000124001 41380005 199.999,00 199.999,00 10301511985810023 . CE IPAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAPORANGA 11924674000124003 20830018 299.990,00 299.990,00 10301511985810023 . CE LIMOEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 11906403000124005 20830018 47.187,00 47.187,00 10301511985810023 . CE M A R CO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO 11365150000124001 41380005 199.956,00 199.956,00 10301511985810023 . CE P E N A FO R T E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAFORTE 11417651000124001 41380005 199.975,00 199.975,00 10301511985810023 . CE P E N T ECO S T E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENTECOSTE 11835948000124001 41380005 199.765,00 199.765,00 10301511985810023 . CE P OT E N G I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTENGI 10250171000124001 41380005 199.944,00 199.944,00 10301511985810023 . ES GOVERNADOR LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13927758000124001 33120021 249.933,00 249.933,00 10301511985810032 . ES G U AC U I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI 11423181000124003 20290004 614.989,00 614.989,00 10301511985810032 . ES LARANJA DA TERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJA DA TERRA 14790251000124002 33120021 329.991,00 329.991,00 10301511985810032 . ES PEDRO CANARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10554621000124005 33120021 329.877,00 329.877,00 10301511985810032 . ES SANTA MARIA DE JETIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA 13917262000124003 20290004 614.979,00 614.979,00 10301511985810032 . ES SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA 14814026000124001 41800022 299.072,00 299.072,00 10301511985810032 . ES VILA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S 12157728000124001 43620007 1.000.000,00 1.000.000,00 10301511985810032 . GO ALEXANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11254840000124002 40580012 225.961,00 225.961,00 10301511985810052 . GO A R AG O I A N I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA 11327382000124001 28330003 304.800,00 304.800,00 10301511985810052 . GO BURITI ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI ALEGRE 11267244000124003 29350003 167.906,00 167.906,00 10301511985810052 . GO C A B EC E I R A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS 08351513000124001 43420010 200.000,00 200.000,00 10301511985810052 . GO C A M P I N AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINACU 11313891000124001 29350003 234.317,00 234.317,00 10301511985810052 . GO CO R U M BA I BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11170888000124002 19600013 99.998,00 99.998,00 10301511985810052 . GO CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS 11688879000124001 43420010 199.955,00 199.955,00 10301511985810052 . GO ESTRELA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 11331930000124001 43360004 200.000,00 200.000,00 10301511985810052 . GO FA I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11256865000124006 19600013 100.000,00 100.000,00 10301511985810052 . GO FIRMINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS 11324516000124001 40100002 400.000,00 400.000,00 10301511985810052 . GO GOIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08832592000124001 19600013 100.000,00 100.000,00 10301511985810052 . GO GOIANIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA 07343110000124003 43420010 191.039,00 191.039,00 10301511985810052 . GO GUAPO GUAPO - FMS 08887558000124001 29350003 100.000,00 100.000,00 10301511985810052 . GO GUARINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARINOS 11568184000124003 43420010 199.950,00 199.950,00 10301511985810052 . GO INDIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11457539000124001 19600013 100.000,00 100.000,00 10301511985810052 . GO ITABERAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI 07241129000124001 19600013 99.985,00 99.985,00 10301511985810052 . GO I T A P AC I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI 11179871000124003 19600013 100.000,00 100.000,00 10301511985810052 . GO ITAPURANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA 11321092000124001 43420010 29350003 400.000,00 149.968,00 549.968,00 10301511985810052 10301511985810052 . GO MOIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOIPORA GOIAS 11804208000124003 40830003 46.715,00 46.715,00 10301511985810052 . GO MUNDO NOVO MUNCIPIO DE MUNDO NOVO - FMS 11515073000124001 29350003 199.948,00 199.948,00 10301511985810052 . GO NEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS 12008540000124001 19600013 99.944,00 99.944,00 10301511985810052 . GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10936853000124001 44070003 149.710,00 149.710,00 10301511985810052 . GO PEROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11317932000124004 39000003 319.753,00 319.753,00 10301511985810052 . GO PEROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11317932000124005 40830003 46.437,00 46.437,00 10301511985810052 . GO PIRENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRENOPOLIS 11409678000124003 39000003 19600013 18.182,00 100.000,00 118.182,00 10301511985810052 10301511985810052 . GO PROFESSOR JAMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PROFESSOR JAMIL 11275251000124001 29350003 99.974,00 99.974,00 10301511985810052 . GO SANTA FE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DE GOIAS 05322181000124001 39000003 238.953,00 238.953,00 10301511985810052 . GO TAQUARAL DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARAL 10496025000124004 43420010 200.000,00 200.000,00 10301511985810052