DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. . NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA C N ES VALOR (R$) . PB BAY E U X FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX 36000597429202400 4.500.000,00 44320004 4.500.000,00 1030251182E901366 5857120 4.500.000,00 . PB BELEM DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ 36000606196202400 76.545,00 40880002 76.545,00 1030251182E900025 6429327 76.545,00 . PB BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000605952202400 300.000,00 40880002 300.000,00 1030251182E900025 6428142 300.000,00 . PB C A BAC E I R A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB 36000605961202400 182.000,00 40880002 182.000,00 1030251182E900025 5881331 182.000,00 . PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000602887202400 200.000,00 27120009 200.000,00 1030251182E901392 2315793 200.000,00 . PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000603861202400 1.200.000,00 27140003 1.200.000,00 1030251182E900025 0745804 1.200.000,00 . PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000605411202400 200.000,00 27110004 200.000,00 1030251182E901392 2315793 200.000,00 . PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000605843202400 500.000,00 40880002 500.000,00 1030251182E900025 2315793 500.000,00 . PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000606750202400 200.000,00 27120005 200.000,00 1030251182E901392 6878601 200.000,00 . PB CO N D E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000597421202400 300.000,00 43170011 300.000,00 1030251182E900025 6372376 300.000,00 . PB JAC A R AU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU 36000606114202400 78.440,00 40880002 78.440,00 1030251182E900025 6421695 78.440,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000601981202400 200.000,00 27110006 200.000,00 1030251182E901436 6355064 200.000,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000601983202400 500.000,00 43170011 500.000,00 1030251182E900025 6355064 500.000,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000601985202400 200.000,00 42700001 200.000,00 1030251182E900025 6355064 200.000,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000601988202400 200.000,00 35300006 200.000,00 1030251182E901436 6355064 200.000,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000601989202400 500.000,00 35300010 500.000,00 1030251182E900025 6355064 500.000,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000601990202400 4.000.000,00 39970006 4.000.000,00 1030251182E900025 6355064 4.000.000,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000601991202400 200.000,00 27120001 200.000,00 1030251182E901436 6355064 200.000,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000601992202400 1.900.000,00 12710023 1.900.000,00 1030251182E900025 6355064 1.900.000,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000601994202400 1.000.000,00 36110008 1.000.000,00 1030251182E901436 6355064 1.000.000,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000601996202400 150.000,00 44360005 150.000,00 1030251182E901436 6355064 150.000,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000601998202400 500.000,00 44360006 500.000,00 1030251182E901436 6355064 500.000,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000601999202400 3.000.000,00 44360015 3.000.000,00 1030251182E900025 6355064 3.000.000,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000602001202400 400.000,00 27140003 400.000,00 1030251182E900025 6355064 400.000,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000602002202400 500.000,00 27150005 500.000,00 1030251182E901436 6355064 500.000,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000602003202400 300.000,00 12830005 300.000,00 1030251182E901436 6355064 300.000,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000602004202400 300.000,00 12830006 300.000,00 1030251182E901436 6355064 300.000,00 . PB MARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000606140202400 130.646,00 40880002 130.646,00 1030251182E900025 6425410 130.646,00 . PB PARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARARI 36000598508202400 3.323,00 40880002 3.323,00 1030251182E900025 6417051 3.323,00 . PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000596192202400 900.000,00 12710023 900.000,00 1030251182E900025 2592746 900.000,00 . PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000596195202400 200.000,00 44320003 200.000,00 1030251182E901515 2592746 200.000,00 . PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000596196202400 200.000,00 27150006 200.000,00 1030251182E901515 2592746 200.000,00 . PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000596197202400 200.000,00 12770003 200.000,00 1030251182E900025 2592746 200.000,00 . PB SUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600112202400 400.000,00 27110002 400.000,00 1030251182E900025 5450071 400.000,00 . PE AG R ES T I N A AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000598656202400 1.500.000,00 43870002 1.500.000,00 1030251182E900026 9417435 1.500.000,00 . PE A LT I N H O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINHO 36000592753202400 800.000,00 44470002 42780006 300.000,00 500.000,00 1030251182E900026 1030251182E900026 2631652 2631652 300.000,00 500.000,00 . PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595802202400 335.923,00 44090004 335.923,00 1030251182E900026 2639262 335.923,00 . PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595806202400 250.000,00 44470002 250.000,00 1030251182E900026 2639262 250.000,00 . PE BELO JARDIM BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000594861202400 1.000.000,00 32990016 1.000.000,00 1030251182E900026 6387314 1.000.000,00 . PE BREJO DA MADRE DE DEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS 36000598093202400 785.193,00 44140004 785.193,00 1030251182E900026 6451543 785.193,00 . PE CABO DE SANTO AG O S T I N H O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AG O S T I N H O 36000592518202400 1.100.000,00 28850003 1.100.000,00 1030251182E900026 6374980 1.100.000,00 . PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000604802202400 100.000,00 43960003 100.000,00 1030251182E900026 6451357 100.000,00 . PE CHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE 36000593664202400 250.000,00 44880001 250.000,00 1030251182E900026 6696716 250.000,00 . PE CHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE 36000599719202400 500.000,00 43870002 500.000,00 1030251182E900026 6696716 500.000,00 . PE JABOATAO DOS G U A R A R A P ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000593092202400 100.000,00 43960003 100.000,00 1030251182E900026 2319454 100.000,00 . PE JABOATAO DOS G U A R A R A P ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000598174202400 3.000.000,00 43230007 38130002 38130002 2.000.000,00 500.000,00 500.000,00 1030251182E900026 1030251182E900026 1030251182E900026 2431319 2319454 5356067 2.000.000,00 500.000,00 500.000,00 . PE JABOATAO DOS G U A R A R A P ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000601002202400 1.700.000,00 43230007 43230007 500.000,00 1.200.000,00 1030251182E900026 1030251182E900026 5356067 2319454 500.000,00 1.200.000,00 . PE JUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600264202400 310.000,00 44220002 310.000,00 1030251182E900026 6511481 310.000,00 . PE PASSIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000593204202400 400.000,00 44880001 400.000,00 1030251182E900026 6315968 400.000,00 . PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000594870202400 200.000,00 38130002 200.000,00 1030251182E900026 5455197 200.000,00 . PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000596654202400 434.365,00 23920002 434.365,00 1030251182E900026 9262407 434.365,00 . PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000596655202400 336.295,00 23920002 336.295,00 1030251182E900026 2430738 336.295,00