DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024043000203 203 Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.636, DE 29 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA C N ES VALOR (R$) . AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595142202400 810.000,00 26860008 810.000,00 1030251182E900012 6159087 810.000,00 . AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000598228202400 1.690.000,00 26860008 1.690.000,00 1030251182E900012 6477380 1.690.000,00 . AL AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000606741202400 240.000,00 42850003 240.000,00 1030251182E900027 6585701 240.000,00 . AL A R A P I R AC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000605915202400 2.200.000,00 43370001 2.200.000,00 1030251182E900027 2005425 2.200.000,00 . AL A R A P I R AC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000605920202400 1.000.000,00 43370001 1.000.000,00 1030251182E900027 2005050 1.000.000,00 . AL A R A P I R AC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000605924202400 500.000,00 43370001 500.000,00 1030251182E900027 7127839 500.000,00 . AL A R A P I R AC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000605927202400 500.000,00 43370001 500.000,00 1030251182E900027 2786346 500.000,00 . AL FELIZ DESERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FELIZ DESERTO 36000593690202400 45.800,00 22890002 45.800,00 1030251182E900027 6373690 45.800,00 . AL JACARE DOS HOMENS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARE DOS HOMENS 36000599835202400 100.000,00 22890002 100.000,00 1030251182E900027 2722291 100.000,00 . AL M AC E I O FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000594167202400 3.850.000,00 29730002 3.850.000,00 1030251182E900027 5582016 3.850.000,00 . AL M AC E I O FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000594170202400 497.109,00 44100001 497.109,00 1030251182E900027 5582016 497.109,00 . AL M AC E I O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000605630202400 1.200.000,00 42960014 1.200.000,00 1030251182E900027 5222931 1.200.000,00 . AL MARIBONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO 36000594565202400 1.259.592,00 43470013 1.259.592,00 1030251182E900027 6826547 1.259.592,00 . AL NOVO LINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000596329202400 12.744,00 44100001 12.744,00 1030251182E900027 2721791 12.744,00 . AL PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000604339202400 2.000.000,00 41780002 2.000.000,00 1030251182E900001 2010631 2.000.000,00 . AL SAO JOSE DA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE 36000599887202400 600.000,00 22890002 600.000,00 1030251182E900027 2722283 600.000,00 . AL SAO MIGUEL DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS 36000601749202400 90.416,00 43470013 90.416,00 1030251182E900027 2010151 90.416,00 . AL SAO MIGUEL DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS 36000606086202400 1.859.938,00 43470013 1.859.938,00 1030251182E900027 2010151 1.859.938,00 . AL SENADOR RUI PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA 36000600424202400 127.200,00 22890002 127.200,00 1030251182E900027 6409105 127.200,00 . AM A M AT U R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000594674202400 500.000,00 39260002 500.000,00 1030251182E900013 6713696 500.000,00 . AM ANAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM 36000597803202400 500.000,00 39260002 500.000,00 1030251182E900013 6951902 500.000,00 . AM T A P AU A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA 36000604381202400 500.000,00 39260002 500.000,00 1030251182E900013 7221878 500.000,00 . AP M AC A P A FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000595081202400 1.317.425,00 40790006 1.317.425,00 1030251182E900016 7150296 1.317.425,00 . AP M AC A P A FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000602129202400 10.000.000,00 38970003 10.000.000,00 1030251182E900016 7150296 10.000.000,00 . AP M AC A P A FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000602396202400 2.000.000,00 43580010 2.000.000,00 1030251182E900016 7150296 2.000.000,00 . AP M AC A P A FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000602416202400 3.000.000,00 44000002 3.000.000,00 1030251182E900016 7150296 3.000.000,00 . AP M AC A P A FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000602421202400 18.935.793,00 44500008 18.935.793,00 1030251182E900016 7150296 18.935.793,00 . AP M AC A P A FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000602438202400 4.600.000,00 29190003 4.600.000,00 1030251182E900016 7150296 4.600.000,00 . AP M AC A P A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE M AC A P A 36000592212202400 3.000.000,00 40790006 3.000.000,00 1030251182E900016 6671047 3.000.000,00 . AP M AC A P A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE M AC A P A 36000592219202400 4.000.000,00 29190003 4.000.000,00 1030251182E900016 6671047 4.000.000,00 . AP M AC A P A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE M AC A P A 36000592223202400 3.500.000,00 44770002 3.500.000,00 1030251182E900402 6671047 3.500.000,00 . AP M AC A P A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE M AC A P A 36000606978202400 11.045.220,00 29190003 11.045.220,00 1030251182E900016 6671047 11.045.220,00 . AP M AC A P A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE M AC A P A 36000606979202400 500.000,00 44770002 500.000,00 1030251182E900402 6671047 500.000,00 . AP OIAPOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE 36000593877202400 713.571,00 29190003 713.571,00 1030251182E900016 9157387 713.571,00 . BA BOM JESUS DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA 36000601726202400 212.486,00 36940004 212.486,00 1030251182E900029 6365159 212.486,00 . BA IBICARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBICARAI 36000592181202400 832.793,00 37380004 44700003 332.793,00 500.000,00 1030251182E900029 1030251182E900029 6398235 6398235 332.793,00 500.000,00 . BA IBICARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBICARAI 36000593686202400 3.000,00 37380004 3.000,00 1030251182E900029 6398235 3.000,00 . BA I T A B E R A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA 36000598535202400 300.000,00 32390002 300.000,00 1030251182E900029 6616747 300.000,00 . BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000594621202400 800.000,00 35680003 800.000,00 1030251182E900029 2523590 800.000,00 . BA ITAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000594366202400 500.000,00 36940004 500.000,00 1030251182E900029 2414732 500.000,00 . BA JACO B I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA 36000606455202400 400.000,00 13390001 400.000,00 1030251182E900029 6360246 400.000,00 . BA PARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMIRIM 36000595287202400 600.000,00 27390003 600.000,00 1030251182E900029 6449018 600.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000592327202400 250.000,00 44600003 250.000,00 1030251182E900029 2799820 250.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000592358202400 300.000,00 44600003 300.000,00 1030251182E900029 2799286 300.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000596476202400 18.935.793,00 41660002 18.935.793,00 1030251182E900029 7106521 18.935.793,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000597149202400 740.753,00 44600003 740.753,00 1030251182E900029 7106521 740.753,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000599728202400 2.500.000,00 36940004 2.500.000,00 1030251182E900029 7106521 2.500.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000600547202400 700.000,00 41900008 700.000,00 1030251182E900029 7106521 700.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000600964202400 250.000,00 44620008 250.000,00 1030251182E900029 0003786 250.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000600969202400 200.000,00 44620008 200.000,00 1030251182E900029 0004278 200.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000601339202400 14.365.792,00 91910012 14.365.792,00 1030251182E900029 7106521 14.365.792,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000603091202400 4.835.793,00 13390001 4.835.793,00 1030251182E900029 7106521 4.835.793,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000603146202400 5.835.796,00 35680003 5.835.796,00 1030251182E900029 7106521 5.835.796,00 . BA S A LV A D O R PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000605742202400 1.000.000,00 27420003 1.000.000,00 1030251182E900029 6385907 1.000.000,00 . BA S A LV A D O R PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000606139202400 400.000,00 24680021 400.000,00 1030251182E900029 6385907 400.000,00 . BA SENHOR DO BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM 36000604390202400 971.585,00 37270001 971.585,00 1030251182E900029 7575408 971.585,00 . BA T EO L A N D I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOLANDIA 36000595278202400 500.000,00 41900008 500.000,00 1030251182E900029 6671608 500.000,00 . CE C R AT O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000592578202400 650.000,00 44130007 650.000,00 1030251182E900023 2415461 650.000,00 . CE C R AT O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000592581202400 1.180.737,00 41470001 1.180.737,00 1030251182E900023 5683408 1.180.737,00 . CE C R AT O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000592589202400 300.000,00 43730012 300.000,00 1030251182E900023 5683408 300.000,00 . CE C R AT O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000592596202400 50.000,00 20830003 50.000,00 1030251182E900023 5683408 50.000,00 . CE EUSEBIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000593418202400 500.000,00 40280001 500.000,00 1030251182E900023 6597246 500.000,00