DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA C N ES VALOR (R$) . PI A LT O S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600797202400 1.500.000,00 71190013 1.500.000,00 1030251182E900022 2367459 1.500.000,00 . PI BARRO DURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO DURO 36000601668202400 300.000,00 71190013 300.000,00 1030251182E900022 2365731 300.000,00 . PI BENEDITINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607678202400 245.700,00 71190013 245.700,00 1030251182E900022 6833810 245.700,00 . PI BURITI DOS LOPES MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600723202400 414.211,00 71190013 414.211,00 1030251182E900022 2404834 414.211,00 . PI CAJUEIRO DA PRAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAJUEIRO DA PRAIA 36000608845202400 245.700,00 71190013 245.700,00 1030251182E900022 5283647 245.700,00 . PI DEMERVAL LOBAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO 36000601532202400 491.000,00 71190013 491.000,00 1030251182E900022 7196695 491.000,00 . PI DIRCEU ARCOVERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIRCEU A R COV E R D E 36000601748202400 245.000,00 71190013 245.000,00 1030251182E900022 7157738 245.000,00 . PI DOM INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000601540202400 245.000,00 71190013 245.000,00 1030251182E900022 7205171 245.000,00 . PI FRANCISCO AYRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000602175202400 245.000,00 71190013 245.000,00 1030251182E900022 7921020 245.000,00 . PI G I L B U ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000601379202400 650.785,00 71190013 650.785,00 1030251182E900022 6851517 650.785,00 . PI INHUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000604063202400 350.000,00 71190013 350.000,00 1030251182E900022 4008952 350.000,00 . PI ITAINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000601765202400 500.000,00 71190013 500.000,00 1030251182E900022 6550053 500.000,00 . PI JA I CO S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000602115202400 1.000.000,00 71190013 1.000.000,00 1030251182E900022 2323176 1.000.000,00 . PI MONSENHOR GIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR GIL 36000602140202400 240.000,00 71190013 240.000,00 1030251182E900022 2609231 240.000,00 . PI MONTE ALEGRE DO P I AU I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO PIAUI - PI 36000604208202400 245.000,00 71190013 245.000,00 1030251182E900022 7195036 245.000,00 . PI OEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI 36000604412202400 495.000,00 71190013 495.000,00 1030251182E900022 3045900 495.000,00 . PI PALMEIRAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRAIS - PI 36000600737202400 245.000,00 71190013 245.000,00 1030251182E900022 6952968 245.000,00 . PI P A R N A I BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600997202400 4.500.000,00 71190013 4.500.000,00 1030251182E900022 4009444 4.500.000,00 . PI REDENCAO DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000606071202400 245.000,00 71190013 245.000,00 1030251182E900022 6553184 245.000,00 . PI R EG E N E R AC AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600569202400 500.000,00 71190013 500.000,00 1030251182E900022 6571875 500.000,00 . PI RIACHO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO FRIO-PI 36000602424202400 241.000,00 71190013 241.000,00 1030251182E900022 7043171 241.000,00 . PI SOCORRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO DO P I AU I 36000602961202400 240.000,00 71190013 240.000,00 1030251182E900022 7961650 240.000,00 . PI T E R ES I N A FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000602154202400 1.179.464,00 71190013 1.179.464,00 1030251182E900022 6300049 1.179.464,00 . PI T E R ES I N A FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000602173202400 8.800.000,00 71190013 8.800.000,00 1030251182E900022 6300049 8.800.000,00 . PI T E R ES I N A FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000602197202400 9.579.464,00 71190013 9.579.464,00 1030251182E900022 6300049 9.579.464,00 . PI T E R ES I N A FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000602267202400 1.500.000,00 71190013 1.500.000,00 1030251182E900022 6300049 1.500.000,00 . PI T E R ES I N A FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000602283202400 19.877.679,00 71190013 19.877.679,00 1030251182E900022 6300049 19.877.679,00 . PI T E R ES I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000605085202400 4.000.000,00 71190013 4.000.000,00 1030251182E900022 9638202 4.000.000,00 . PI VALENCA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO P I AU I 36000600902202400 431.439,00 71190013 431.439,00 1030251182E900022 3528383 431.439,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - F U N S AU D E 36000607923202400 5.000.000,00 71170010 5.000.000,00 1030251182E900041 7845138 5.000.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - F U N S AU D E 36000607928202400 4.149.485,00 71170010 4.149.485,00 1030251182E900041 2738309 4.149.485,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - F U N S AU D E 36000607933202400 10.000.000,00 71170010 10.000.000,00 1030251182E900041 2741989 10.000.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - F U N S AU D E 36000607938202400 2.285.940,00 71170010 2.285.940,00 1030251182E900041 2686791 2.285.940,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - F U N S AU D E 36000607941202400 363.544,00 71170010 363.544,00 1030251182E900041 2738120 363.544,00 . RJ BOM JESUS DO I T A BA P OA N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO I T A BA P OA N A 36000595237202400 8.636.042,00 71200007 8.636.042,00 1030251182E900033 2696940 8.636.042,00 . RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000592600202400 4.000.000,00 71200007 4.000.000,00 1030251182E900033 5371120 4.000.000,00 . RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000592644202400 2.234.011,00 71200007 2.234.011,00 1030251182E900033 5371120 2.234.011,00 . RJ ITAPERUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000592668202400 4.868.021,00 71200007 4.868.021,00 1030251182E900033 2278855 4.868.021,00 . RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000592958202400 1.068.021,00 71200007 1.068.021,00 1030251182E900033 2283972 1.068.021,00 . RN AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607811202400 2.000.000,00 71210003 2.000.000,00 1030251182E900024 6408710 2.000.000,00 . RN BA R AU N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA 36000606757202400 868.756,00 71210003 868.756,00 1030251182E900024 7672756 868.756,00 . RN BA R C E LO N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607146202400 119.804,00 71210003 119.804,00 1030251182E900024 6675247 119.804,00 . RN CANGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA 36000597998202400 600.000,00 71210006 600.000,00 1030251182E900024 6265685 600.000,00 . RN C A R AU BA S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607017202400 542.548,00 71210003 542.548,00 1030251182E900024 6675387 542.548,00 . RN F LO R A N I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607131202400 200.000,00 71210003 200.000,00 1030251182E900024 6758509 200.000,00 . RN GUAMARE FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA 36000599881202400 1.500.000,00 71210006 1.500.000,00 1030251182E900024 6749704 1.500.000,00 . RN IELMO MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607143202400 200.000,00 71210003 200.000,00 1030251182E900024 6539491 200.000,00 . RN JARDIM DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN 36000595898202400 755.022,00 71210006 755.022,00 1030251182E900024 6579183 755.022,00 . RN MARCELINO VIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA 36000607197202400 120.000,00 71210003 120.000,00 1030251182E900024 6915469 120.000,00 . RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000605591202400 11.000.000,00 71210006 11.000.000,00 1030251182E900024 2410281 11.000.000,00 . RN N AT A L FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE 36000607352202400 21.109.148,00 71210003 21.109.148,00 1030251182E900024 5672465 21.109.148,00 . RN N AT A L FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000603077202400 2.200.000,00 71210006 2.200.000,00 1030251182E900024 2409194 2.200.000,00 . RN N AT A L FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000605720202400 13.312.094,00 71210006 13.312.094,00 1030251182E900024 2409194 13.312.094,00 . RN NISIA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607148202400 1.000.000,00 71210003 1.000.000,00 1030251182E900024 6263933 1.000.000,00 . RN PARELHAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN 36000607167202400 300.000,00 71210003 300.000,00 1030251182E900024 5775965 300.000,00 . RN PAU DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS 36000598901202400 1.200.000,00 71210006 1.200.000,00 1030251182E900024 5385806 1.200.000,00 . RN PAU DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS 36000602761202400 1.200.000,00 71210006 1.200.000,00 1030251182E900024 5385806 1.200.000,00 . RN R I AC H U E LO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607291202400 200.000,00 71210003 200.000,00 1030251182E900024 6539238 200.000,00 . RN RIO DO FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO 36000609192202400 231.000,00 71210003 231.000,00 1030251182E900024 6533140 231.000,00 . RN SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000596427202400 1.400.000,00 71210006 1.400.000,00 1030251182E900024 5381630 1.400.000,00 . RN SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000606777202400 1.200.000,00 71210003 1.200.000,00 1030251182E900024 5381630 1.200.000,00 . RN SAO BENTO DO TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607295202400 80.000,00 71210003 80.000,00 1030251182E900024 6791190 80.000,00