DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024043000235 235 Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . PE MARAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAIAL 36000593440202400 71180016 2.500.000,00 2.500.000,00 1030151192E890026 . PE OROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO 36000589062202400 71180016 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026 . PE OROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO 36000590905202400 71180016 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890026 . PE OROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO 36000590906202400 71180016 250.000,00 250.000,00 1030151192E890026 . PE P AU DA L H O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000594453202400 71180016 5.000.000,00 5.000.000,00 1030151192E890026 . PE P ES Q U E I R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000588158202400 71180016 719.863,00 719.863,00 1030151192E890026 . PE PETROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000587759202400 71180016 2.470.000,00 2.470.000,00 1030151192E890026 . PE SANHARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO 36000592393202400 71180016 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890026 . PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000590889202400 71180016 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890026 . PE SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000590804202400 71180016 1.600.000,00 1.600.000,00 1030151192E890026 . PE SAO CAITANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO 36000589873202400 71180016 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890026 . PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000589445202400 71180016 4.000.000,00 4.000.000,00 1030151192E890026 . PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000591476202400 71180016 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890026 . PE T AC A R AT U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACARATU 36000603878202400 71180016 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026 . PE TAQUARITINGA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARITINGA DO NORTE 36000590676202400 71180016 200.000,00 200.000,00 1030151192E890026 . PE T R AC U N H A E M FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUNHAEM 36000589830202400 71180016 2.670.000,00 2.670.000,00 1030151192E890026 . PE V E R D E JA N T E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000588739202400 71180016 705.777,00 705.777,00 1030151192E890026 . PE VITORIA DE SANTO ANTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000592308202400 71180016 1.081.476,00 1.081.476,00 1030151192E890026 . T OT A L 436 PROPOSTAS 436.968.738,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.677, DE 29 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . PI AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000603052202400 71190011 400.000,00 400.000,00 1030151192E890022 . PI ALTO LONGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600334202400 71190011 1.085.000,00 1.085.000,00 1030151192E890022 . PI A LT O S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600791202400 71190011 1.450.000,00 1.450.000,00 1030151192E890022 . PI ALVORADA DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599594202400 71190011 700.000,00 700.000,00 1030151192E890022 . PI ANGICAL DO PIAUI MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICAL 36000599248202400 71190011 806.280,00 806.280,00 1030151192E890022 . PI ANTONIO ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600622202400 71190011 274.480,00 274.480,00 1030151192E890022 . PI ARRAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599627202400 71190011 734.898,00 734.898,00 1030151192E890022 . PI ASSUNCAO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599917202400 71190011 600.000,00 600.000,00 1030151192E890022 . PI AVELINO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599589202400 71190011 1.250.000,00 1.250.000,00 1030151192E890022 . PI BAIXA GRANDE DO RIBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608706202400 71190011 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890022 . PI BARRA D'ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599255202400 71190011 530.032,00 530.032,00 1030151192E890022 . PI BA R R A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI 36000599436202400 71190011 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890022 . PI BARRO DURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO DURO 36000599654202400 71190011 650.000,00 650.000,00 1030151192E890022 . PI BAT A L H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600039202400 71190011 650.000,00 650.000,00 1030151192E890022 . PI BELEM DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO PIAUI 36000600145202400 71190011 254.796,00 254.796,00 1030151192E890022 . PI BENEDITINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607673202400 71190011 1.100.000,00 1.100.000,00 1030151192E890022 . PI BERTOLINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599699202400 71190011 600.000,00 600.000,00 1030151192E890022 . PI BETANIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599790202400 71190011 790.000,00 790.000,00 1030151192E890022 . PI BOA HORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000601623202400 71190011 1.100.000,00 1.100.000,00 1030151192E890022 . PI BOCAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAINA 36000599602202400 71190011 394.502,00 394.502,00 1030151192E890022 . PI BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS 36000599533202400 71190011 1.470.600,00 1.470.600,00 1030151192E890022 . PI BONFIM DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600867202400 71190011 633.268,00 633.268,00 1030151192E890022 . PI BRASILEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599841202400 71190011 1.050.000,00 1.050.000,00 1030151192E890022 . PI BURITI DOS MONTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599809202400 71190011 1.169.985,00 1.169.985,00 1030151192E890022 . PI CABECEIRAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS DO P I AU I 36000599802202400 71190011 960.000,00 960.000,00 1030151192E890022 . PI CAJAZEIRAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRAS DO P I AU I 36000599470202400 71190011 378.763,00 378.763,00 1030151192E890022 . PI CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599658202400 71190011 100.000,00 100.000,00 1030151192E890022 . PI CAMPINAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599285202400 71190011 600.000,00 600.000,00 1030151192E890022 . PI CAMPO LARGO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599272202400 71190011 200.000,00 200.000,00 1030151192E890022 . PI CANTO DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599344202400 71190011 2.200.000,00 2.200.000,00 1030151192E890022 . PI CAPITAO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000602309202400 71190011 635.300,00 635.300,00 1030151192E890022 . PI C A R ACO L FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARACOL 36000599289202400 71190011 794.542,00 794.542,00 1030151192E890022 . PI CARIDADE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599621202400 71190011 506.107,00 506.107,00 1030151192E890022 . PI CAXINGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599538202400 71190011 962.621,00 962.621,00 1030151192E890022 . PI COCAL DE TELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DE TELHA - P I AU I 36000600436202400 71190011 400.000,00 400.000,00 1030151192E890022 . PI COLONIA DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLONIA DO GURGUEIA 36000599337202400 71190011 250.000,00 250.000,00 1030151192E890022 . PI CONCEICAO DO CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE CANINDE 36000599365202400 71190011 300.000,00 300.000,00 1030151192E890022 . PI CORONEL JOSE DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599799202400 71190011 482.160,00 482.160,00 1030151192E890022 . PI CO R R E N T E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI 36000599646202400 71190011 865.000,00 865.000,00 1030151192E890022 . PI CRISTALANDIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA DO P I AU I 36000599653202400 71190011 685.300,00 685.300,00 1030151192E890022 . PI C U R I M AT A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIMATA 36000599410202400 71190011 550.000,00 550.000,00 1030151192E890022 . PI CURRAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRAIS 36000599661202400 71190011 348.240,00 348.240,00 1030151192E890022 . PI CURRAL NOVO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL NOVO DO P I AU I 36000599358202400 71190011 572.196,00 572.196,00 1030151192E890022