DOE 30/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº080 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2024

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tados pela Comissão em caso de dúvidas relacionadas à autenticidade ou fidedignidade da cópia digitalizada, sob pena dos pontos referentes à documentação não serem computados. § 7º Se constatado o envio de documentação fraudulenta, o servidor será sumariamente desclassificado, respondendo nas esferas administrativa, civil e penal. Caso a fraude seja comprovada após a finalização do processo de promoção, os valores eventualmente percebidos indevidamente serão devolvidos ao erário estadual.

§ 8º A experiência profissional será pontuada de acordo com o Anexo I. Art. 15 O(a) profissional cedido(a) a outro órgão ou instituição participará da Promoção Sem Titulação por Desempenho e/ou Antiguidade, desde que esteja apto no interstício da Promoção. § 1º A Promoção por desempenho dos Profissionais do Grupo MAG cedidos para outros órgãos e poderes será composta por fatores objetivos (capacitação, experiência profissional e resultado escolar) e fatores subjetivos (somatório da autoavaliação com a média aritmética da Autoavaliação e do Resultado Escolar correspondente ao servidor avaliado, na forma do art. 17)

§ 2º A capacitação e autoavaliação deverão ser cadastradas no Sistema de Avaliação online, conforme disposto no art. 14.

Art. 16 O Resultado Escolar (RE), de acordo com o Anexo V, será obtido através da fórmula “RE = NEp + Fp + Pp + Ep”, onde:

I – NEp = nota média padronizada do ENEM de todas as áreas do conhecimento e da Redação da 3ª série do Ensino Médio do ano inicial do interstício de referência da promoção da unidade em que o avaliado se encontre lotado atualmente de acordo com o Anexo V;

II – Fp = indicador de fluxo do Ensino Médio do ano inicial do interstício de referência da promoção da unidade em que o avaliado se encontre lotado atualmente de acordo o Anexo V; III – Pp = percentual da participação dos alunos da 3ª série do ensino médio que realizaram a prova do ENEM do ano inicial do interstício de referência da promoção da unidade escolar, de acordo com o Anexo V;

IV – Ep = evolução (variação percentual) da nota média padronizada do ENEM do ano inicial do interstício de referência da promoção da unidade em que o avaliado se encontre lotado atualmente, comparada à nota média padronizada do ENEM ao ano imediatamente anterior ao ano inicial do interstício de referência da promoção, de acordo com o Anexo V. Art. 17 O Resultado Escolar será atribuído conforme a unidade de trabalho atual do(a) servidor(a) avaliado(a), e considerando as seguintes hipóteses: I – caso o Profissional MAG esteja lotado em mais de uma unidade escolar, será considerado o Resultado da unidade na qual se encontra lotado com maior carga horária; II – caso o Profissional MAG tenha a mesma carga horária em mais de uma unidade escolar, será considerado o Resultado da unidade com a lotação mais antiga; III – caso o Profissional MAG tenha a mesma carga horária e o mesmo tempo de lotação em mais de uma unidade escolar, será considerado o Resultado da unidade com a maior nota de Resultado Escolar; IV – caso o profissional MAG esteja lotado em unidade escolar que não possua um dos indicadores relacionados no caput do art. 16, necessários para composição do cálculo do Resultado Escolar (RE), será considerado o indicador regional correspondente à CREDE/SEFOR a que a unidade escolar pertence; V – caso o profissional MAG esteja lotado em unidades escolares que não possuam o Resultado Escolar, será considerado o Resultado Regional da CREDE ou SEFOR correspondente; VI – caso o profissional MAG esteja lotado nas sedes CREDE/SEFOR ou SEDUC, será considerado, respectivamente, Resultado Regional e Estadual; VII – caso o Profissional MAG esteja cedido a outros órgãos ou poderes, será considerado o Resultado Estadual. Parágrafo único. Para as hipóteses não previstas nos incisos anteriores, será atribuído como Resultado Escolar a pontuação obtida pela rede estadual. Art. 18 A Comissão de Avaliação efetuará o processamento dos dados e divulgará Resultado Provisório da Classificação por Desempenho e por Antiguidade, de acordo com cronograma a ser divulgado. Art. 19 O Profissional MAG que não concordar, ou se julgar prejudicado com os Resultados Provisórios por Desempenho e por Antiguidade, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da divulgação de cada Resultado, para interpor recurso, exclusivamente via Sistema de Avaliação online, conforme cronograma a ser divulgado no site da SEDUC (www.seduc.ce.gov.br),

• § 1º O recurso deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Serão preliminarmente indeferidos os recursos que: I – não forem impetrados pelo Sistema de Avaliação online;

II – forem impetrados de forma intempestiva;

III – desrespeitarem a Comissão de Avaliação da Promoção;

§ 2° Não será considerado qualquer documento que venha a ser encaminhado junto a recurso administrativo relativo ao Resultado Provisório por Desempenho da Promoção sem Titulação, quer seja comprovante de capacitação não entregue no prazo, complementação ou substituição de comprovante já entregue.

• § 3° O Recurso tem por finalidade questionar a não atribuição de pontuação ou erro material na soma das pontuações atribuídas ao servidor.

• § 4º Todos os recursos interpostos serão analisados pela Comissão de Avaliação da Promoção no prazo de 04 (quatro) dias úteis, contados após o encerramento do prazo de recurso.

§ 5º Não caberá recurso após a divulgação das Classificações Definitivas e do Resultado Final da Promoção sem Titulação. Art. 20 À COGEP compete formalizar os processos de Promoção Sem Titulação, compreendendo: a elaboração das portarias, a repercussão financeira e o encaminhamento à Secretária da Educação.

Art. 21 A Promoção Sem Titulação será efetivada por Portaria da Secretária da Educação, contendo obrigatoriamente o Grupo Ocupacional, o nome do profissional, matrícula, cargo/função, nível/referência atual e novo e o tipo de critério adotado para a Promoção Sem Titulação. Art. 22 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa SEDUC nº 001/2020-GAB/SEDUC, de 16 de outubro de 2020. Art. 23 A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO I

QUADRO DE PONTUAÇÃO - FATORES SUBJETIVOS E OBJETIVOS AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO PROFISSIONAL DO GRUPO MAG EM REGÊNCIA DE CLASSE E EM FUNÇÕES TÉCNICAS