DOE 30/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº080 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2024

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº136/2024 PROCESSO NUP Nº08012.016594/2024-29

CREDOR: SEGURO SEGURANÇA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.036.171/0001-73, situada na Rua Rangel Pestana, n.º 899, Bairro Sapiranga, CEP 60.833-012,Fortaleza/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da empresa SEGURO SEGURANÇA LTDA ., referente ao Contrato de Prestação de Serviço de Vigilância Armada n.º 497/2023, em razão da ausência de pagamento compreendendo o período de 18/12/2023 à 31/12/2023, no importe de R$ 449.549,86 (quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 78, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 1464/2024 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.122.421.20137.15.339092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 24 de Abril de 2024. Mylena Paola Cavalcanti da Silva-ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 061, SÉRIE 3 ANO XVI Nº061, que publicou o 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 133/2022. CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PEROLA - MATRIZ. Onde se lê : EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 133/2024. Leia-se : EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 133/2022. Fortaleza/CE, 05 de abril de 2024.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 046, SÉRIE 3 ANO XVI, que publicou o TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N. º 108/2024, PROCESSO NUP Nº 08012.000281/2024-59, CREDOR: MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARÁ LTDA. Onde se lê : referente ao Contrato de Prestação de serviço n.º 82/2020, em razão da ausência de pagamento da diferença da fatura do período de 01/12/2022 a 31/12/2022. Leia-se : referente ao Contrato de Prestação de serviço n.º 82/2020, em razão da ausência de pagamento da diferença da fatura do período de 01/12/2023 a 31/12/2023. Fortaleza/CE, 11 de abril de 2024. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 024/CEGÁS/2024

N° DO EXTRATO 2848587 - CEGAS

CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: OPTIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA . OBJETO: Aquisição de cilindros de amostragem para processo de coleta de gases nas Estações de Transferência de Custódia – ETC’s, de Maracanaú (Fortaleza), Horizonte, Caucaia, Pecém, GNR, Aquiraz e Aracati, em conformidade com as especificações e quantitativos apresentados no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, na Cotação Eletrônica nº 2024/02289, e os preceitos do direito privado e no regulamento interno de licitações e contratos da CEGÁS FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua celebração, observando o disposto nos arts. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 50.625,00 (cinquenta mil seiscentos e vinte e cinco reais) pagos em na primeira quinta-feira após 15 dias do recebimento da fatura no protocolo da Cegás. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da CONTRATANTE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 23 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antônio Cedraz Nery (CEGAS) e Marcello Alves de Oliveira (OPTIVA).

Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 010/CEGÁS/2024

EXTRATO Nº2848369

DOADORA: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS. DONATÁRIA: JOÃO BOSCO LISBOA DE MORAIS . INTERVENIENTE: XX FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 27, §3º da Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 18.012/2022. OBJETIVO: Termo de Doação tem por objeto a doação de recursos a favor do beneficiário JOÃO BOSCO LISBOA DE MORAIS, conforme especificações constantes no processo administrativo, no Edital do Programa CEGÁS de Responsabilidade Social, bem como a Descrição do Projeto “DO BARRO QUE SOMOS – BOSCO LISBOA – 40 ANOS DE ARTE” e Plano de Comunicação Proposto. Nº DO PROCESSO: SCDOC Nº 10161/2024 FORO: Fortaleza-CE. COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de abril de 2024.

Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº28/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 7 de março de 1995, a circulação , à noite, sábados, domingos e feriados, dos seguintes VEÍCULOS : L200 TRITON de placas SBR7H37 e SBR7J37; L200 TRITON SPT GL de placas PNJ2962, PNC9632, PNJ0722, LUI1285; HILUX de placas HYV2556, HYV2566, NQY9745, NQY9705, NQY9735, NQY9695, ORQ7762, HZA7249, NQY9775, ORV8939, OSL0679, OSP3779, HZA7149, HZA7049;RENAULT SANDERO de placas OIE9057, AMAROK de placas OID6717, OID6687, OID6637, OID6627; GOL de placa OIG4055; MOTO HONDA de placas OIL3389,OIK3719; STRADA de placa OUN2887 e TROLLER de placa NUO5073, CAMINHÃO de placa POG8488, SPRINTER de placa POI5299, RANGER de placas SBT8E99, SBT4D99, SBT5A99 e SBT5H99 durante os meses de Maio e Junho de 2024. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 22 de abril de 2024.

Gustavo de Alencar e Vicentino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº45/2024 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 57022.001542/2023-63, RESOLVE CONCEDER nos termos do Art. 13-B da Lei nº 15.739/2014, a GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, no percentual de 15% (quinze por cento) com vigência a partir de 07 de dezembro de 2023, a servidora DEBORAH LOUISE ARAÚJO FREIRE , Gestor Ambiental, matrícula nº 0006101-8, portadora do título de ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 23 de abril de 2024.

Carlos Alberto Mendes Júnior

SUPERINTENDENTE