DOE 30/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº080 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2024

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CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE EDITAL Nº26/2024 – PC/CE, DE 21 DE MARÇO DE 2024 O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0870473-45.2014.8.06.0001, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, torna pública a inclusão de candidatos sub judice no resultado final nas provas objetivas relativo a primeira fase , referente ao concurso público para provimento de vagas em cargo de Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe, regido pelo Edital Nº01 – PC/CE, datado de 09 de novembro de 2011, publicado no DOE em 11 de novembro de 2011, cujo resultado final foi divulgado por meio do Edital nº 2/2012 – PC/ CE, datado de 29 de março de 2012 e publicado no DOE em 4 de abril de 2012. 1 DO RESULTADO FINAL DAS PROVAS OBJETIVAS RELATIVAS A PRIMEIRA FASE 1.1 Resultado final nas provas objetivas relativas a primeira fase, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas provas objetivas e classificação na primeira fase. [...] 1.1.1 Resultado final dos candidatos sub judice nas provas objetivas relativas a primeira fase, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final nas provas objetivas e classificação na primeira fase. [...] 10000028, Alexsandro Bezerra Silveira, 64.00, 1614 / 10004945, Eduardo Carneiro de Andrade, 63.00, 1799 / 10012209, Jose Edman Gomes Oliveira Morais Sampaio, 63.50, 1691 / 10009077, Karl Herbet Teixeira de Franca, 61.50, 2014 / 10000390, Lidia Maria Fernandes Brandao, 62.00, 1981 / 10005950, Ludyghar Hinacio Mahybe Guerreiro Rodrigues, 62.50, 1894 / 10010982, Thiago Filipi Braga Sales, 63.50, 1685 / 10013187, Tiago Jose Silva Cavalcante, 61.50, 2052 / 10006147, Roberio Silva de Oliveira, 63.00, 1746. [...]

Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Auler Gomes de Sousa SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº42/2020 - SSPDS I - ESPÉCIE: Termo Aditivo de Transferência da Titularidade do Órgão Representante do Estado do Ceará ao Contrato nº 42/2020 (SACC 1153424); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: DÍGITRO TECNOLOGIA S.A . – CNPJ N.º 83.472.803/0001-76; V – ENDEREÇO: Rua Sofia Quint de Souza, 167, em Florianópolis - SC; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se esta TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO ÓRGÃO - REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ, na Lei nº 18.696, de 19 de fevereiro de 2024, que alterou a gestão do Sistema Guardião da SSPDS/CE, tendo previsto em seu art. 6-A que “A administração do sistema de interceptação telefônica e telemática da SSPDS, para atendimento às ordens judiciais de interceptação telefônica pertinentes à Lei Federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, ficará a cargo do Departamento de Inteligência Policial da Polícia Civil do Ceará – DIP/PCCE”, tudo de acordo com o NUP 10001.002066/2024-63; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Transferência da Titularidade do Órgão Representante do Estado do Ceará na Relação Contratual supracitada , retirando-se a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SSPDS e incluindo-se a SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ como única CONTRATANTE, com todos os direitos e obrigações contidos no Contrato Administrativo Nº 42/2020 (SACC 1153424) ora aditivado; IX – VALOR GLOBAL: ADITIVO SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA; X - DA VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência a partir do dia 01 de maio de 2024 e a execução terá continuidade a partir do recebimento da Nota de Empenho pela empresa; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte deste Termo; XII - DATA: 22 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social, o Sr. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna e o Sr. Milton João de Espíndola - Representante da Empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S.A. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 22 de abril de 2024. Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO