DOE 30/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº080 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2024

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notas explicativas, elaboradas por disposições legais e estatutárias, são transcritas no livro “Diário” da Entidade, são transmitidas através do ECD (Escrituração Contábil Digital) e transmitidas a RFB(Receita Federal do Brasil) via digital e posteriormente registradas no Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, conforme determina a Instrução Normativa nº 1.510, de 5 de novembro de 2014, que altera a Instrução Normativa RF nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013. A documentação contábil da Entidade é composta por todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, que apoiam ou compõem a escrituração contábil. A documentação contábil é hábil, revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos “usos e costumes”. A Entidade mantém em boa ordem a documentação contábil. 3 - Principais Práticas Contábeis Utilizadas na Elaboração das Demonstrações: Face aos inúmeros conceitos aplicados quando da escrituração dos atos e fatos administrativos que deram origem aos Livros Diários, Razões e outros, divulgamos aqueles os quais julgamos mais relevantes conforme estabelece a Resolução 1.409/12 (ITG 2002) e suas alterações. 3.1 - Caixa e Equivalentes de Caixa: Caixa e Equivalentes de Caixa: Conforme determina a Resolução do CFC nº 1.296/10 (NBC -TG 03) - Demonstração do Fluxo de Caixa e Resolução do CFC nº 1.376/11 (NBC TG 26) - Apresentação Demonstrações Contábeis, os valores contabilizados neste subgrupo representam moeda em caixa e depósitos à vista em conta bancária, bem como recursos que possuem as mesmas características de liquidez de caixa e de disponibilidade imediata ou até 90 (noventa) dias e, que estão sujeitos a insignificante risco de mudança de valor. 3.2 - Aplicações Financeiras: As aplicações estão demonstradas pelo valor da aplicação acrescido dos rendimentos correspondentes, apropriados até a data do Balanço, com base no regime de competência. As aplicações encontram-se aplicadas por força do Contrato de Gestão nº 001/2019, cujo rendimento é revertido integralmente ao Contrato de Gestão.

• % do CDI

3.3 - Contas a Receber: A prática contábil adotada é pelo regime de competência para registro das parcelas contempladas no Cronograma de Desembolso conforme estabelecido no Contrato. O Contrato é reconhecido por seu valor integral e caso a vigência exceda mais de um exercício, parte do Contrato é registrado no grupo Não Circulante. 3.4 - Valores em Negociação - Contrato/Convênio: Representam outros valores a receber relacionados à atividade operacional da instituição, correspondente a valores resultantes do resultado deficitário da unidade gerenciada, oriundos de contratos de gestão ou convênios gerenciados pela Entidade. Por conta do modelo de gestão das organizações sociais de saúde, a instituição se valeu da Resolução CFC nº 1.409/12 (ITG 2002-R1) Item 17 e 27(d), para registrar valores que poderão vir serem restituídos ou compensados pelos órgãos contratantes até o final do contrato/convênio, a título de reequilíbrio econômico da instituição. A instituição não se limita apenas ao reconhecimento de valores a receber que representam o objeto principal da entidade, mas a outras transações que são normais e inerentes à sua atividade, utilizando-se da Prevalência da Essência sobre a Forma. 3.5 - Outros Créditos e Adiantamentos: Representam valores a receber ou a descontar de pagamentos futuros, tais como adiantamentos realizados a funcionários (férias, salário, 13º e outros), fornecedores, e créditos a receber do Contrato de Gestão. 3.6 - Estoques: Os estoques estão avaliados pelo custo médio de aquisição. Os valores de estoques contabilizados não excedem os valores de mercado e referem-se aos produtos e materiais médico-hospitalares, de conservação e consumo, higiene, lavanderia, gêneros alimentícios e equipamentos de proteção até a data do balanço. A provisão para desvalorização dos estoques é constituída, quando necessário, com base na análise dos estoques e seu tempo de permanência. O montante de provisão é considerado pela Administração ser suficiente para eventuais perdas. (Resolução CFC nº 1.170/09 (NBC TG 16)). 3.7 - Prazos: Os ativos realizáveis e os passivos exigíveis até o encerramento do exercício seguinte são classificados como circulantes. 3.8 - Provisão de Férias e Encargos: Foram provisionados com base nos direitos adquiridos pelos empregados até a data do balanço. 3.9 - Provisão de 13º Salário e Encargos: Foram provisionadas com base nos direitos adquiridos pelos empregados e baixados conforme o pagamento até a data do balanço. 3.10 - Outras Provisões: Foram provisionadas com base nos direitos adquiridos pelos empregados e baixados conforme o pagamento até a data do balanço. Baseado nas cláusulas contratuais do Contrato de Gestão e na IAS 37, a O.S. SPDM-PAIS tem como responsabilidade, os pagamentos das verbas trabalhistas, bem como,

ao final do Contrato quitar todas as obrigações devidas aos colaboradores, inclusive as indenizações contempladas na CLT e respectivas convenções. Desta forma, calculamos na conta “Valor Estimado - Rescisão de Contrato”, as obrigações presentes, resultante de eventos passados, baseados nos valores atuais contemplados na folha de pagamento até a data do Balanço. 3.11 - Estimativas Contábeis: A elaboração das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil requer que a Administração use de julgamento na determinação e no registro de determinados valores que sejam registrados por estimativa, as quais são estabelecidas com o uso de premissas e pressupostos em relação a eventos futuros. Itens significativos registrados com base em estimativas contábeis incluem as provisões para ajuste dos ativos ao valor de realização ou recuperação, as provisões para indenizações, e provisões para perdas em geral. No caso da Provisão de Férias e Encargos, inclusive “Outras Provisões” citados no item 3.10, as mesmas foram provisionadas com base nos direitos adquiridos pelos empregados até a data do balanço. A liquidação das transações registradas com base em estimativas poderá resultar em valores divergentes devido a imprecisões inerentes ao processo de sua determinação. A Administração da Entidade revisa periodicamente as estimativas e premissas. 3.12 - Contingências Passivas: Os conceitos aplicados para fins de constituição de Contingências, além dos conceitos estabelecidos para classificação dos processos de ações em “provável”, “possível” e “remota”, no que se refere ao ponto de vista contábil, se encontram em conformidade com o estabelecido na Resolução CFC nº 1.180/09 que aprova a NBC TG 25 e Deliberação CVM nº 594, de 15 de setembro de 2009 que aprova o CPC 25. Para tanto, os eventos são caracterizados em situações nas quais, como resultado de eventos passados, pode haver uma saída de recursos envolvendo benefícios econômicos futuros na liquidação de: (a) obrigação presente (provável); ou (b) obrigação possível cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade (remota) . Para eventos onde a classificação é provável há uma obrigação presente que provavelmente requer uma saída de recursos e neste caso a provisão é constituída ou reconhecida contabilmente. Para eventos de classificação possível há obrigação possível ou presente que pode, mas provavelmente não irá requerer uma saída de recursos. Neste caso, nenhuma provisão é constituída ou reconhecida e a divulgação é exigida para o passivo contingente. Caso seja remota, há obrigação possível ou obrigação presente cuja probabilidade de uma saída de recursos é remota. Em virtude da característica de prestadora de serviços na área hospitalar, a SPDM - PAIS por vezes é acionada em ações cíveis. Tais ações têm por origem, independente do mérito, tanto casos de supostos erros médicos, indenizatórias, quantos processos administrativos e cobranças propostas por fornecedores. Para processos onde a possibilidade de perda em 31/12/2023 era tida como “possível”, o valor apurado foi de R$ 98.233.155,21. No exercício de suas atividades de prestadora de serviços, em 2023, a SPDM - PAIS acumulou passivos resultantes de reclamações trabalhistas. Aquelas cuja probabilidade de perda era tida como “provável” se encontram devidamente provisionadas no balanço (Passivo) na rubrica de Contingências Trabalhistas. Para ações onde a possibilidade de perda era tida como “possível”, o montante chegou a R$ 2.878.305,49. 3.13 - Outros Ativos e Passivos: Correspondem a valores a receber e/ou a pagar, registrados pelo valor da realização e/ou exigibilidade na data do balanço, sendo que, na sua grande maioria, estes valores encontram-se acrescidos de encargos contratuais e juros. Os valores referentes a passivos com fornecedores encontram-se com valor histórico, com exceção feita a aqueles que resultam de demandas judiciais cujo valor encontra-se conforme decisão judicial. 3.14 - Apuração do Resultado: O resultado do exercício é apurado segundo o Regime de Competência, as receitas de prestação de serviços são mensuradas pelo valor justo (acordado em contrato - valores recebidos ou a receber) e reconhecidas quando for provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e assim possam ser confiavelmente mensurados, respeitando-se o estabelecido na Resolução CFC nº 1.305/10 (NBC TG 07), no que se refere ao reconhecimento de receitas de assistências governamentais. Os rendimentos e encargos incidentes sobre os Ativos e Passivos e suas realizações estão reconhecidas no resultado. O resultado do exercício é “zero” face à exigência do reconhecimento em contas de resultado. 3.15 - Imobilizado: O imobilizado de uso da SPDM - Unidades de Atenção Primária e Especializada é composto por bens de terceiros os quais são fruto de aquisição realizada com recursos do Contrato de Gestão nº 001/2019 para os quais possuímos documentos enviados às Secretarias de Saúde para fins de incorporação ao Patrimônio Público. Isto é, o órgão púbico é que reconhece a propriedade do ativo, o concernente, apenas usufrui do uso do bem na sua atividade. Os bens de terceiros, no final do exercício 2023 foram reclassificados para as contas de Ativo e Passivo Compensado para uma melhor evidenciação dos ativos utilizados nas atividades, assim as contas de Imobilizado de Bens de Terceiros nas contas Patrimoniais no final de 31/12/2023 estarão com saldos zero.

Imobilizado - Bens de Terceiros