DOMCE 02/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3450

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Art. 6º. Os planos de prevenção à violência serão elaborados a partir das orientações a seguir delineadas:

I – Cada comissão deverá elaborar um plano de prevenção à violência individualizado, contemplando o diagnóstico da realidade na unidade de ensino e as ações, contínuas ou pontuais, que serão desenvolvidas para conscientizar e debater a comunidade escolar sobre as temáticas avaliadas como relevantes; II- O plano de prevenção terá vigência anual e deverá ser alinhado às demais atividades previstas no projeto político pedagógico da unidade de ensino; III- A comissão deve garantir a execução e o monitoramento das ações previstas no planejamento, devendo manter o referido documento atualizado.

Art. 7º. A Secretaria de Educação designará equipe responsável pelo acompanhamento das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra a Criança e o Adolescente junto ao município de Nova Olinda/CE, a quem também compete:

I- Dar suporte às comissões no exercício das suas atividades; II- Articular parcerias entre as comissões e os outros órgãos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente do município e, se necessário, de outras localidades; III- Oferecer material de apoio e atividades de natureza formativa para os membros das comissões; IV- Monitorar as atividades das comissões, mapeando práticas exitosas; V- Coletar dados que possam servir para orientar as ações das comissões e da Secretaria Municipal de Educação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GABINETE DA SECRETÁRIA, em 26 de março de 2024.

FRANCISCA MÁRCIA TEIXEIRA ALENCAR. Secretária Municipal de Educação Publicado por: Francisco Herbert Alves Cordeiro Código Identificador:7040F350

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNCIPAL Nº 048, DE 26 DE ABRIL DE 2024.

ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a receita arrecadada no exercício anterior (2023) totalizou a importância de R$ 65.226.560,93, e o índice a ser aplicado é de até 7%, inciso I do art. 29-A, CF;

CONSIDERANDO ainda o disposto nos incisos I a III do § 2º do Art. 29-A da Constituição;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orçamentária Anual do Município que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024, onde destinada à Câmara uma dotação na ordem de R$ 5.962.030,00, superior ao que determina o art. 29-A;

DECRETA: Art. 1º. O limite de recursos financeiros a ser repassado ao Poder Legislativo no corrente exercício é de R$ 4.565.859,27 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), anuais, resultando em uma parcela mensal de R$ 380.488,27 (trezentos e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos).

Art. 2º. Os repasses mensais definidos no artigo anterior serão efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia até 31 de dezembro de 2024.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 26 de abril de 2024.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:6E232EE2

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº SI- CP003/2024

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, através da sua Agente de Contração, torna público que realizará as 09:00, do dia 12 de junho de 2024, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº SI-CP003/2024. Objeto: PAVIMENTAÇÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 952779/2023 E PLANO DE TRABALHO Nº 1090933-38. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos:: https://compras.m2atecnologia.com.br/ - http://licitacoes.tce.ce.gov.br - www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php. Informações pelo telefone: (88) 3672-1920 ou no endereço: Rua Padre Francisco Rosa, 1388, Centro, Nova Russas - Ce.

Nova Russas/CE, 30 de abril de 2024.

IVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGAO MARTINS -
Agente de Contratação
Publicado por: Maria Luisa de Azevedo Código Identificador:23DF9D10

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº SI- CP004/2024

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, através da sua Agente de Contratação, torna público que realizará as 09:00, do dia 17 de maio de 2024, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº SI-CP004/2024. Objeto: REFORMA DA PRAÇA FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA (CHICO PITANGA) NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - http://licitacoes.tce.ce.gov.br - www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php. Informações pelo telefone: (88) 3672-1920 ou no endereço: Rua Padre Francisco Rosa, 1388, Centro, Nova Russas - Ce. Nova Russas/CE, 30 de abril de 2024.

IVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGAO MARTINS - Agente de Contratação
Publicado por: Maria Luisa de Azevedo Código Identificador:70360261