DOU 02/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DROGARIA OLIVEIRA HALFELD LTDA / 26.086.082/0001-22 25351.214725/2024-18 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0535531249 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 7.33303-6, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

PRECO CERTO DROGARIA LTDA / 50.011.939/0001-20 25351.216483/2024-99 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0538969245 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.653, DE 30 DE ABRIL DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO COMERCIAL INSUMEDI LTDA / 42.527.401/0001-44 25351.130010/2022-33 / 8245858 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0386251240 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: ão há previsão para a ampliação solicitada, visto que a ampliação e redução de classe de produtos somente é permitida entre cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes e entre medicamentos e insumos farmacêuticos, conforme art. 22, parágrafo único da RDC 16/2014. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.654, DE 30 DE ABRIL DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO DANIELE NIJENHUIS SARCEDAS / 35.710.453/0001-96 25351.904487/2024-28 / 1310558 LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA: MEDICAMENTO 70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO INDÚSTRIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 0030411246 RESOLUÇÃO-RE Nº 1.656, DE 30 DE ABRIL DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AG~ENCIA NACIONAL DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO COMBO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 19.834.604/0001-61 25351.295738/2023-91 / 1293848 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0981611231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1174682/23-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve protocolização de Relatório de Inspeção autorizando o transporte de insumos farmacêuticos sujeitos ao controle especial, nem o peticionamento da redução de classe.

COMBO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 19.834.604/0001-61 25351.295627/2023-84 / 1293821 70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0981609236 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1174683/23-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve protocolização de Relatório de Inspeção autorizando o transporte de insumos farmacêuticos, nem o peticionamento da redução de classe.