DOMCE 03/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3451

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IV. Licença ambiental específica; §3º Nos casos em que houver alteração da área do imóvel utilizado, modificação do endereço, da atividade econômica licenciada ou da razão social da pessoa licenciada, deverá ser protocolada solicitação de Alteração de Dados acompanhada da documentação listada no caput deste artigo.

CAPÍTULO V DAS PENALIDADES

Art. 18. A Secretaria de Administração e Finanças por meio do Setor de Tributos poderá aplicar as seguintes sanções ao estabelecimento que se encontrar irregular: I. Multa; II. Embargo; III. Cassação do Alvará; e IV. Interdição. Parágrafo Único. A aplicação de uma das sanções previstas não prejudica a de outra, se cabível, podendo serem aplicadas cumulativamente. Art. 19. O Alvará poderá ser cassado nas seguintes situações: I. ficar demonstrada a falsidade ou inexatidão de qualquer documento ou declaração acostada ao pedido; II. for alterado o local do estabelecimento sem o prévio processo de Análise de Viabilidade de Localização ou Licenciamento; III. no local for exercida atividade não permitida ou diversa daquela para a qual tiver sido concedido o Alvará de Funcionamento; IV. forem infringidas quaisquer disposições legais que impliquem impacto meio ambiente ou à vizinhança constatados em ação de fiscalização; V. houver o cerceamento às diligências necessárias ao exercício da fiscalização ou poder de polícia municipal;

VI. indeferimento por algum órgão da sua emissão de licença ou dispensa.

Art. 20 As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, não estão abrangidas por este Decreto, devendo ser aplicada a legislação específica. Art. 21 Os casos omissos serão disciplinados e dirimidos pela Secretaria de Administração e Finanças, subsidiariamente, em caráter de recurso, pela Junta de Análise e Julgamento de Processos. Art. 22 Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 23 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 02 de maio de 2024.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal

ANEXO I - BAIXO RISCO CNAE DESCRIÇÃO 5231-1/01 ADMINISTRACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA 8550-3/01 ADMINISTRACAO DE CAIXAS ESCOLARES 6613-4/00 ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO 6493-0/00 ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS PARA AQUISICAO DE BENS E DIREITOS 6611-8/04 ADMINISTRACAO DE MERCADOS DE BALCAO ORGANIZADOS 4399-1/01 ADMINISTRACAO DE OBRAS 8411-6/00 ADMINISTRACAO PUBLICA EM GERAL 5250-8/03 AGENCIAMENTO DE CARGAS, EXCETO PARA O TRANSPORTE MARITIMO 7312-2/00 AGENCIAMENTO DE ESPACOS PARA PUBLICIDADE, EXCETO EM VEICULOS DE COMUNICACAO 7490-1/05 AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTISTICAS 6434-4/00 AGENCIAS DE FOMENTO 6391-7/00 AGENCIAS DE NOTICIAS 7311-4/00 AGENCIAS DE PUBLICIDADE 7911-2/00 AGENCIAS DE VIAGENS 9609-2/02 AGENCIAS MATRIMONIAIS 6911-7/03 AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL 6612-6/05 AGENTES DE INVESTIMENTOS EM APLICACOES FINANCEIRAS 8730-1/02 ALBERGUES ASSISTENCIAIS 5590-6/01 ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS 9609-2/07 ALOJAMENTO DE ANIMAIS DOMESTICOS 7732-2/02 ALUGUEL DE ANDAIMES 7729-2/01 ALUGUEL DE APARELHOS DE JOGOS ELETRONICOS 7739-0/02 ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS, MEDICOS E HOSPITALARES, SEM OPERADOR 7721-7/00 ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS 7722-5/00 ALUGUEL DE FITAS DE VIDEO, DVDS E SIMILARES 6810-2/02 ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS 7731-4/00 ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS SEM OPERADOR 7732-2/01 ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES 7733-1/00 ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO 7739-0/01 ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA EXTRACAO DE MINERIOS E PETROLEO, SEM OPERADOR 7729-2/03 ALUGUEL DE MATERIAL MEDICO 7729-2/02 ALUGUEL DE MOVEIS, UTENSILIOS E APARELHOS DE USO DOMESTICO E PESSOAL 7723-3/00 ALUGUEL DE OBJETOS DO VESTUARIO, JOIAS E ACESSORIOS 7739-0/99 ALUGUEL DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR 7729-2/99 ALUGUEL DE OUTROS OBJETOS PESSOAIS E DOMESTICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 7739-0/03 ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORARIO, EXCETO ANDAIMES 0159-8/01 APICULTURA SEM CNAE APLICAÇÃO DE PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS 4330-4/05 APLICACAO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES SEM CNAE APLICAÇÃO DE VACINA SEM CNAE AQUISICAO DE MATERIAIS PARA ARTESANATO SEM CNAE AQUISICOES DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EM GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE SEM CNAE AQUISICOES, CUSTEIO E INVESTIMENTO AGROPECUARIO DIRECIONADOS A AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIRES RURAIS 5211-7/01 ARMAZENS GERAIS - EMISSAO DE WARRANT 6440-9/00 ARRENDAMENTO MERCANTIL 9001-9/99 ARTES CENICAS, ESPETACULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE