DOE 03/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº082 | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2024

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Lei de Regência. A presente DOAÇÃO será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e do Estado do Ceará. 7. DO FORO

As PARTES elegem o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir as dúvidas, questionamentos ou controvérsias desta DOAÇÃO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que este seja.

E, por estarem assim livremente justas e acordadas, as PARTES firmam a presente DOAÇÃO, composto por 04 (quatro) páginas. Fortaleza/CE, 25 abril de 2024.

ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG SECRETÁRIA DOADOR UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC CUSTÓDIO LUIS SILVA DE ALMEIDA REITOR DONATÁRIO

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

O ( A ) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) FRANCISCA RASTENEA BASTOS FLORENTINO, matrícula 30000455, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 30 de Abril de 2024. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 30 de abril de 2024.

Katherine Saunders Gondim SUPERINTENDENTE Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 020/2024/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.004607/2024-59 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 OBJETO: Fornecimento de serviço médico hospitalar – sessões de tratamento quimioterápico com o medicamento Tamoxifeno 20mg/dia associado ao Zoladex 3,6mg sc a cada 28 dias, por 5 (cinco) anos, na forma prescrita pelo profissional médico JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3036934-55.2023.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. MARIA ROSENI DE OLIVEIRA VALOR GLOBAL: R$ 14.750,00 ( quatorze mil e setecentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200 070.1.3.01 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133/21 e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida Lei CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ N° 01.249.217/0001-00 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.004607/2024-59/ ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 020/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Marcela Rodrigues Carvalho – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300008.3.8/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.004607/2024-59/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente, José Olavo Peixoto Filho, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 020/2024/ISSEC. José Olavo Peixoto Filho SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 029/2024/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.004890/2024-19 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 OBJETO: Aquisição emergencial de serviços para o fornecimento do tratamento quimioterápico com os medicamentos Docetaxel 75mg/m², Carboplatina AUC 6, Pertuzumabe 840mg/420mg, Trastuzumabe 8mg/kg/6mg/kg e Granulokine 300mcg , conforme prescrição médica JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 0287299-83.2023.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. KÁTIA CILENE CRUZ DOS SANTOS VALOR GLOBAL: R$ 189.000,00 ( cento e oitenta e nove mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.30 2.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 - código reduzido 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 - código reduzido 7934. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133/21 e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida Lei CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ N° 01.249.217/0001-00 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.004890/2024-19/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 029/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Marcela Rodrigues Carvalho – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300008.3.8/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.004890/2024-19/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente, José Olavo Peixoto Filho, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 029/2024/ISSEC.

José Olavo Peixoto Filho SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 034/2024/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.006187/2024-45 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 OBJETO: Aquisição emergencial de serviços para o fornecimento do tratamento quimioterápico com os medicamentos Granisetrona 1mg, Doxorubicina 60mg e Ciclofosfamida 600mg/m2 , conforme prescrição médica. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3030382-74.2023.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. ELIZA RAQUEL NUNES GIRÃO. VALOR GLOBAL: R$ 2.400,00 ( dois mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 - código reduzido: 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 - código reduzido: 7934 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida legislação. CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ N° 01.249.217/0001-00 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo nº 446042.006187/2024-45/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº. 034/2024/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 034/2024/ ISSEC. Declarada pela Sra. Marcela Rodrigues Carvalho – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300008.3.8/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº. 446042.006187/2024-45/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente José Olavo Peixoto Filho ratifica a presente Dispensa de Licitação nº 034/2024/ISSEC.

Katherine Saunders Gondim SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 035/2024/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042007894/2024-59 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 OBJETO: Fornecimento de serviço médico hospitalar – Sessões de Tratamento – Quimioterapia com hormonioterapia com Tamoxifeno , na forma prescrita pelo profissional médico JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 0200488-86.2024.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. REJANE DO NASCIMENTO PEREIRA VALOR GLOBAL: R$ 1.900,00 ( mil e novecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3 .01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. – CNPJ: 01.249.217/0001-00 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.007894/2024-59/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 035/2024/ISSEC. Declarada pela