DOU 06/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARCOS APARECIDO WERNECK / 15.379.455/0001-37 25351.130724/2024-11 / 9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0367222248 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0480978/24-5. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA REFERENTE AO ITEM 08, DO ANEXO III DA RDC N° 345/2002.

DCAS SERVIÇOS LTDA / 24.715.289/0001-93 25351.121465/2024-20 / 9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0350783241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO O CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS, EXIGIDO NO ITEM 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.

BIO-SINERGIA COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA / 07.243.175/0001-79 25351.961146/2024-50 / 9701 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 0124968244 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0143149/24-8. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA REFERENTE AO ITEN 05, DO ANEXO III DA RDC N° 345/2002.

RODOLFO S. M. COSTA LTDA / 43.503.758/0001-55 25351.184796/2024-71 / 9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0466597240 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO O RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS QUE A EMPRESA DISPÕE PARA A(S) ATIVIDADE(S) PLEITEADA(S) DETALHANDO AS SUAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, CAPACIDADE E FUNÇÕES/USOS, INCLUINDO OS EPIS NECESSÁRIOS À(S) ATIVIDADE(S), EXIGIDO NO ITEM 09, DO ANEXO III, DA RDC N° 345/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.712, DE 3 DE MAIO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO PROTECTA MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS LTDA ME / 08.639.527/0001-72 25763.079249/2013-77 / 9054441 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO 90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0302185241 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 3 DE MAIO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.092871/2020-74 219939349 Allmed Distribuidora e Comercio de Produtos Fa r m a c e u t i c PB . 2 46224.002341/2017-42 212033158 Anglo Centro de Educacao Lt d a PB . 3 14152.024683/2021-02 220564299 Brasifort Locacao de Sistemas e Equipamentos Eletricos PB . 4 14152.024684/2021-49 220564302 Brasifort Locacao de Sistemas e Equipamentos Eletricos PB . 5 14152.024685/2021-93 220564311 Brasifort Locacao de Sistemas e Equipamentos Eletricos PB . 6 14152.024686/2021-38 220564329 Brasifort Locacao de Sistemas e Equipamentos Eletricos PB . 7 14152.024687/2021-82 220564337 Brasifort Locacao de Sistemas e Equipamentos Eletricos PB . 8 14152.024688/2021-27 220564345 Brasifort Locacao de Sistemas e Equipamentos Eletricos PB . 9 14152.006550/2021-46 220386633 Sistema de Assistencia Social e de Saude - SAS PB . 10 14152.006551/2021-91 220386641 Sistema de Assistencia Social e de Saude - SAS PB . 11 46231.002403/2016-46 210818034 Alvimar da Serra Confeccoes Ltda - Me RJ . 12 46215.005189/2019-21 217059121 Amparo Feminino de 1912 RJ . 13 46215.002215/2019-69 216723329 Antares Educacional S.A. RJ . 14 46215.013852/2018-80 215484533 Associacao Brasileira de Assistencia aos Cancerosos RJ . 15 46215.013853/2018-24 215484452 Associacao Brasileira de Assistencia aos Cancerosos RJ . 16 46215.013854/2018-79 215484487 Associacao Brasileira de Assistencia aos Cancerosos RJ . 17 46215.013855/2018-13 215484495 Associacao Brasileira de Assistencia aos Cancerosos RJ . 18 46215.000565/2019-91 216565413 Associacao Lar Sao Francisco de Assis na Providencia de Deus RJ . 19 46215.000566/2019-35 216565341 Associacao Lar Sao Francisco de Assis na Providencia de Deus RJ . 20 46215.000567/2019-80 216565154 Associacao Lar Sao Francisco de Assis na Providencia de Deus RJ . 21 46215.000568/2019-24 216565588 Associacao Lar Sao Francisco de Assis na Providencia de Deus RJ . 22 46871.001549/2018-09 216479347 Auto Posto Boa Nova de Padua Ltda RJ . 23 46871.001550/2018-25 216479631 Auto Posto Boa Nova de Padua Ltda RJ . 24 46334.000268/2019-99 216712092 Bazar Celebrai de Duque de Caxias Ltda RJ . 25 46230.002666/2016-65 209429895 Posto Guanabara Ltda RJ . 26 46871.000608/2018-13 214994171 Posto Triangulo Itaperuna Lt d a RJ . 27 46871.000609/2018-68 214993647 Posto Triangulo Itaperuna Lt d a RJ . 28 46228.002437/2018-51 215570120 Viacao Siqueira Ltda. RJ . 29 46228.002438/2018-04 215570138 Viacao Siqueira Ltda. RJ . 30 46228.002439/2018-41 215570154 Viacao Siqueira Ltda. RJ . 31 46228.002440/2018-75 215570162 Viacao Siqueira Ltda. RJ . 32 46228.002441/2018-10 215570171 Viacao Siqueira Ltda. RJ . 33 46228.002442/2018-64 215570189 Viacao Siqueira Ltda. RJ . 34 46228.002443/2018-17 215570201 Viacao Siqueira Ltda. RJ . 35 46228.002444/2018-53 215570243 Viacao Siqueira Ltda. RJ . 36 46228.002445/2018-06 215581105 Viacao Siqueira Ltda. RJ . 37 46228.002446/2018-42 215586794 Viacao Siqueira Ltda. RJ . 38 46228.002447/2018-97 215587375 Viacao Siqueira Ltda. RJ . 39 46228.002448/2018-31 215587391 Viacao Siqueira Ltda. RJ . 40 46215.005087/2018-24 214198847 Vila Augusta Assistencia de Bens Imoveis Ltda RJ . 41 46269.004050/2018-53 215703065 Bonelli Empreendimentos Imobiliarios Ltda SP