DOMCE 07/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 07 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3453
www.diariomunicipal.com.br/aprece 11
Governo Federal e a vigência da Portaria GM/MS n°960 de 17.07.2023.
Art. 7° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação consignada no orçamento em vigência, ficando autorizada a suplementação se necessário.
Art. 8º. Fica revogada a Lei Municipal nº 026/2024.
Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 02 de Maio de 2024.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz-CE Publicado por: Ismar Junior Florentino Sampaio Código Identificador:9EA94A41
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ LEI N 034/2024.
LEI N 034/2024.
ARNEIROZ CE 02 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 9.796,00 (nove mil e setecentos e noventa e seis reais), com a seguinte classificação a seguir:
MANUTENÇÃO – COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA - ESF
ÓRGÃO: 12- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12- FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0171 – PROGRAMA DE AÇÕES BÁSICAS DE
SAÚDE
PROJETO: 2011– COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA - ESF
Dotação orçamentária: 12.12.10.301.0171.2011 Natureza da despesa: 3.3.90.93.00 (INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES) R$ 9.796,00 (nove mil e setecentos e noventa e seis reais)
Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO 10.302.0176.2.013 (3.1.90.13.00) OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 9.796,00 (nove mil e setecentos e noventa e seis reais)
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 02 de Maio de 2024.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz-CE Publicado por: Ismar Junior Florentino Sampaio Código Identificador:421B4CC0
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO DO CONTRATO
A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Arneiroz/CE, torna público o Extrato contratual sob nº 2024.05.02.1, referente a Chamada Pública n° 07/2023, conforme detalhamento abaixo discriminado:
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE COMO MÉDICA CLÍNICO GERAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.302.0176.2.013.0000
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00
CONTRATADO VALOR GLOBAL FRANCISCA BRUNA MIRELLE SANTIAGO R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais)
VIGÊNCIA DO CONTRATO: a partir da assinatura até 31 de dezembro de 2024
VALOR TOTAL: R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais)
ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCA BRUNA MIRELLE SANTIAGO
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA
Arneiroz-CE, 02 de maio de 2024
JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA Ordenador de Despesas Geral Sec. de Saúde Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador:666BE424
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, O Agente de Contratação no uso das suas atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.05.03.01 para AQUISIÇÃO DE BRINDES PARA ATENDER DEMANDA DE EVENTO COMEMORATIVO AO DIA DAS MÃES, PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE CULTURA E