DOMCE 07/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3453

www.diariomunicipal.com.br/aprece 20

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, constantes no Orçamento do Município de Croatá” “Art. 16. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico de Croatá, depois de debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.” Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 26 dias de abril de 2024.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador:1957567F

GABINETE ADITIVA O DECRETO MUNICIPAL N° 016 DE 22 DE ABRIL DE 2024 QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 2°, II, E 17 DA LEI MUNICIPAL NO 546/2022, DE 8 DE ABRIL DE 2022, E OS ARTIGOS 2°, II, E 17 DA LEI MUNICIPAL NO 545/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, PARA DEFINIR O VALOR DOS

DECRETO Nº 019/2024, de 06 de Maio de 2024.

Aditiva o Decreto Municipal n° 016 de 22 de abril de 2024 que regulamenta os artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 546/2022, de 8 de abril de 2022, e os artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 545/2022, de 21 de março de 2022, para definir o valor dos incentivos às atividades culturais e esportivas que se realizarão em comemoração ao 36° aniversário de emancipação do município, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município de Croatá-CE,

CONSIDERANDO a as festividades relativas a data de emancipação do município de Croatá/CE;

CONSIDERANDO a permanente necessidade de fomento as atividades culturais e esportivas no âmbito do município, inclusive por meio de incentivos financeiros;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 546/2022, de 8 de abril de 2022, e os artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 545/2022, de 21 de março de 2022, conforme os artigos 23 das respectivas Leis, para definir o valor dos incentivos As atividades culturais e esportivas que se realizarão em comemoração ao 36° aniversário da emancipação do município,

CONSIDERANDO a necessidade que se teve de incluir duas modalidades de competição esportiva e suas respectivas premiações em Dinheiro;

CONSIDERANDO a regulamentação das demais modalidades e suas respectivas premiações em dinheiro já haver se dado em Decreto Publicado anteriormente.

DECRETA:

Art. 1°. Ficam incluídas as duas modalidades de competição esportiva e suas respectivas premiações em dinheiro, nos moldes descritos no anexo único deste decreto.

Art. 2º. Ficam os órgãos responsáveis autorizados a praticar todos os atos necessários à entrega da premiação aos beneficiários premiados e a respectiva transferência de titularidade junto aos órgãos competentes, se necessário.

Art. 4°. Ficam convalidados todos os atos praticados anteriormente em conformidade com o presente Decreto.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Croatá, 06 de Maio de 2024.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Croatá

ANEXO ÚNICO

MODALIDADE PREMIAÇÕES R$ Vôlei de Areia Feminino 1°: 300 2°: 200 Vôlei Feminino (Equipes) 1°: 300 2°: 200

TOTAL: R$ 1.000,00(mil reais) Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador:466A182F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº DE-2024.04.04.01 - CONTRATO Nº 2024.05.06.0002 - ORIGEM: Dispensa Nº DE- 2024.04.04.01- CONTRATANTE: SEC. DE INFRAESTRUTURA E DES. URBANO - CONTRATADA: T & R SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO ELEVADO PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO DISTRITO SÃO JOÃO, MUNICIPIO DE ERERÉ/CE. - VALOR TOTAL: R$ 101.133,90 (cento e um mil, cento e trinta e três reais e noventa centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0701.17.512.1703.1.015 - CONSTRUÇÃO, AMPL E RECUP DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DAGUA, R$ 101.133,90 no elemento de despesa 44905199: Obras e Instalações , Outras obras e instalações; - VIGÊNCIA: de 60 dias - DATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 2024
Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador:71850332

SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECÔNOMICO SECRETARIA DE DESENVOLMENTO SOCIAL E ECONÔMICO EXTRATO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº DE-2024.04.15.01 - CONTRATO Nº 2024.05.06.001 - ORIGEM: Dispensa Nº DE- 2024.04.15.01- CONTRATANTE: SEC DO TRABALHO DES SOCIAL E SUSTENTAVEL - CONTRATADA(O).....: E. L. DOMINGOS OBJETO: AQUISIÇÃO DE ITENS PARA COMPOR O KIT DE AUXILIO NATALIDADE, PARA DISTRIBUIÇÃO AS GESTANTES QUE COMPÕE O BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO NATALIDADE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 387/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DESTE MUNICÍPIO. - VALOR TOTAL: R$ 30.433,00 (trinta mil, quatrocentos e trinta e três reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.08.122.0816.2.050 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico, R$ 30.433,00 (-TRINTA MIL QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS-) no elemento de despesa 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita; - VIGÊNCIA: 31/12/2024 - DATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 2024