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Diário Oficial da União · 07/05/2024 · pág. 110

DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050700110 110 Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . SALATIEL QUINTANILHA AMARO 14152.113896/2023-61 AI 22.580.507-3 1.415,01 . SALATIEL QUINTANILHA AMARO 14152.113902/2023-81 AI 22.580.513-8 6.203,46 . SALATIEL QUINTANILHA AMARO 14152.113910/2023-27 AI 22.580.521-9 6.116,56 . SANTOS MONITORA DE ESCOLARES LTDA 14152.203161/2022-48 AI 22.458.203-8 6.233,52 . SANTOS MONITORA DE ESCOLARES LTDA 14152.203165/2022-26 AI 22.458.207-1 15.462,95 . SANTOS MONITORA DE ESCOLARES LTDA 14152.203168/2022-60 AI 22.458.210-1 3.608,88 . SANTOS MONITORA DE ESCOLARES LTDA 14152.203170/2022-39 AI 22.458.212-7 4.757,16 . SANTOS MONITORA DE ESCOLARES LTDA 14152.203176/2022-14 AI 22.458.218-6 4.086,39 . SANTOS MONITORA DE ESCOLARES LTDA 14152.203183/2022-16 AI 22.458.225-9 9.551,89 . SANTOS MONITORA DE ESCOLARES LTDA 14185.030511/2022-63 ND 20.257.928-0 616.321,25 . SASDELLI LEITE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LT D 14185.014615/2023-10 ND 20.276.047-2 16.620,22 . SETRA FORTE LOGISTICA E EVENTOS LTDA 14152.109847/2023-24 AI 22.576.458-0 1.415,01 . SETRA FORTE LOGISTICA E EVENTOS LTDA 14152.109857/2023-60 AI 22.576.468-7 36,96 . SOUZA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 14152.102392/2023-16 AI 22.569.003-9 827,13 . SUPERMERCADOS LICO LTDA 14152.112211/2023-60 AI 22.578.822-5 15.508,65 . TARGET MECANICA INDUSTRIAL LTDA 14152.078958/2023-81 AI 22.545.569-2 1.955,57 . TARGET MECANICA INDUSTRIAL LTDA 14152.078960/2023-51 AI 22.545.571-4 1.955,57 . TARGET MECANICA INDUSTRIAL LTDA 14152.078963/2023-94 AI 22.545.574-9 1.178,20 . TARGET MECANICA INDUSTRIAL LTDA. 14152.078955/2023-48 AI 22.545.566-8 2.930,33 . TARGET MECANICA INDUSTRIAL LTDA. 14152.079103/2023-78 AI 22.545.714-8 6.935,56 . TARGET MECANICA INDUSTRIAL LTDA. 14152.079104/2023-12 AI 22.545.715-6 3.917,11 . TARGET MECANICA INDUSTRIAL LTDA. 14152.079105/2023-67 AI 22.545.716-4 2.930,33 . TARGET MECANICA INDUSTRIAL LTDA. 14152.079106/2023-10 AI 22.545.717-2 2.930,33 . TARGET MECANICA INDUSTRIAL LTDA. 14152.079107/2023-56 AI 22.545.718-1 1.955,57 . TARGET MECANICA INDUSTRIAL LTDA. 14152.079108/2023-09 AI 22.545.719-9 962,38 . TARGET MECANICA INDUSTRIAL LTDA. 14152.079109/2023-45 AI 22.545.720-2 1.955,57 . TARGET MECANICA INDUSTRIAL LTDA. 14152.079110/2023-70 AI 22.545.721-1 2.930,33 . TARGET MECANICA INDUSTRIAL LTDA. 14152.079111/2023-14 AI 22.545.722-9 3.917,11 . TARGET MECANICA INDUSTRIAL LTDA. 14152.079112/2023-69 AI 22.545.723-7 3.917,11 . TARGET MECANICA INDUSTRIAL LTDA. 14152.079113/2023-11 AI 22.545.724-5 3.917,11 . TARGET MECANICA INDUSTRIAL LTDA. 14152.079115/2023-01 AI 22.545.726-1 3.917,11 . TARGET MECANICA INDUSTRIAL LTDA. 14152.079116/2023-47 AI 22.545.727-0 1.955,57 . TARGET MECANICA INDUSTRIAL LTDA. 14152.079117/2023-91 AI 22.545.728-8 3.917,11 . TARGET MECANICA INDUSTRIAL LTDA. 14152.079118/2023-36 AI 22.545.729-6 3.917,11 . TOP MIX CONCRETO LTDA 14152.072993/2022-14 AI 22.328.050-0 4.161,83 . TOP MIX CONCRETO LTDA 14152.073687/2022-97 AI 22.328.744-0 2.080,90 . TOP MIX CONCRETO LTDA 14152.089878/2022-71 AI 22.344.935-1 4.161,83 . TOP MIX CONCRETO LTDA 14152.102511/2022-50 AI 22.357.568-2 2.580,99 . TOP MIX CONCRETO LTDA 14152.102512/2022-02 AI 22.357.569-1 2.326,65 . TOP MIX CONCRETO LTDA 14152.113387/2022-58 AI 22.368.444-9 2.326,65 . TOP MIX CONCRETO LTDA 14152.113388/2022-01 AI 22.368.445-7 2.326,65 . TOP MIX CONCRETO LTDA 14152.114511/2022-01 AI 22.369.568-8 4.161,83 . TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI 14185.017472/2023-90 ND 20.279.299-4 1.301.415,00 . TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. 14152.119612/2023-41 AI 22.586.223-9 32.528,32 . TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. 14152.119613/2023-95 AI 22.586.224-7 19.221,28 . TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. 14152.119614/2023-30 AI 22.586.225-5 92,41 . TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. 14152.119616/2023-29 AI 22.586.227-1 17.927,54 . WORK FORCE ENGENHARIA LTDA 14152.110512/2023-59 AI 22.577.123-3 1.945,06 . WORK FORCE ENGENHARIA LTDA 14152.110514/2023-48 AI 22.577.125-0 299,24 . WORK FORCE ENGENHARIA LTDA 14152.110516/2023-37 AI 22.577.127-6 74,81 . WORK FORCE ENGENHARIA LTDA 14185.016021/2023-35 ND 20.277.630-1 12.784,07 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO MNHGBE, DE 3 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ALCANTARA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA 14185.005505/2024-30 ND 20.300.329-2 . ANA MARIA BATISTA MARTINS 14185.004959/2024-93 ND 20.299.694-8 . ARISLENE MARIA DA COSTA PORTO 846256* 14152.039832/2024-72 AI 22.722.580-5 . ARISLENE MARIA DA COSTA PORTO 846256 14152.040572/2024-88 AI 22.723.320-4 . ARISLENE MARIA DA COSTA PORTO 846256 14152.042929/2024-62 AI 22.725.677-8 . ATUAL CONTABILIDADE LTDA 14185.005751/2024-91 ND 20.300.638-1 . BAIA DE ANDRADE TRANSPORTES LOGISTICOS E LOCADORA DE MA 14185.005943/2024-06 ND 20.300.866-9 . BALDANSI & BALDANSI ALIMENTACAO LTDA 14152.039781/2024-89 AI 22.722.529-5 . BALDANSI & BALDANSI ALIMENTACAO LTDA 14152.039782/2024-23 AI 22.722.530-9 . BALDANSI & BALDANSI ALIMENTACAO LTDA 14152.041082/2024-07 AI 22.723.830-3 . BALDANSI & BALDANSI ALIMENTACAO LTDA 14152.041083/2024-43 AI 22.723.831-1 . BALDANSI & BALDANSI ALIMENTACAO LTDA 14185.005447/2024-44 ND 20.300.258-0 . BATE E SONDA SONDAGENS E BATE ESTACAS LTDA 14185.004737/2024-71 ND 20.299.446-5 . C. S. E. SERVICOS ESPECIAIS LTDA 14185.005537/2024-35 ND 20.300.364-1 . CLOTIDES DE FATIMA OLIVEIRA 14152.033123/2024-83 AI 22.715.871-7 . CLOTIDES DE FATIMA OLIVEIRA 14152.033126/2024-17 AI 22.715.874-1 . CLOTIDES DE FATIMA OLIVEIRA 14152.033151/2024-09 AI 22.715.899-7 . CLOTIDES DE FATIMA OLIVEIRA 14152.033155/2024-89 AI 22.715.903-9 . CLOTIDES DE FATIMA OLIVEIRA 14152.033156/2024-23 AI 22.715.904-7 . CLOTIDES DE FATIMA OLIVEIRA 14152.033158/2024-12 AI 22.715.906-3 . CLOTIDES DE FATIMA OLIVEIRA 14152.033160/2024-91 AI 22.715.908-0 . CLOTIDES DE FATIMA OLIVEIRA 14152.033161/2024-36 AI 22.715.909-8 . CLOTIDES DE FATIMA OLIVEIRA 14152.033163/2024-25 AI 22.715.911-0 . CLOTIDES DE FATIMA OLIVEIRA 14152.033164/2024-70 AI 22.715.912-8 . CLOTIDES DE FATIMA OLIVEIRA 14152.033165/2024-14 AI 22.715.913-6 . CLOTIDES DE FATIMA OLIVEIRA 14152.033167/2024-11 AI 22.715.915-2 . CLOTIDES DE FATIMA OLIVEIRA 14152.033169/2024-01 AI 22.715.917-9 . CLOTIDES DE FATIMA OLIVEIRA 14152.033170/2024-27 AI 22.715.918-7 . CLOTIDES DE FATIMA OLIVEIRA 14152.033171/2024-71 AI 22.715.919-5 . COLEGIO VITORIA LTDA 14152.043864/2024-72 AI 22.726.612-9 . COLEGIO VITORIA LTDA 14152.043866/2024-61 AI 22.726.614-5 . COLEGIO VITORIA LTDA 14152.043867/2024-14 AI 22.726.615-3 . COLEGIO VITORIA LTDA 14152.043917/2024-55 AI 22.726.665-0 . COLEGIO VITORIA LTDA 14185.005125/2024-03 ND 20.299.887-8 . CONSTRUTORA PHV LTDA 14152.047337/2024-37 AI 22.730.085-8 . CONSTRUTORA PHV LTDA 14152.047342/2024-40 AI 22.730.090-4 . CONSTRUTORA PHV LTDA 14152.047345/2024-83 AI 22.730.093-9 . CONSTRUTORA PHV LTDA 14152.047346/2024-28 AI 22.730.094-7