DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050700112 112 Nº 87, terça-feira, 7 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DE 7 DE MAIO DE 2024 O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da lavratura da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitida nos termos da Lei n. 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, na Gerência Regional do Trabalho em São Bernardo do Campo - GRTB/SBCampo, sito Av. Newton Monteiro de Andrade, nº 83 - Vila Duzzi, São Bernardo do Campo/SP CEP: 09725-370, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10 do Art. 32 da Portaria MTP 667/2021. . RAZÃO SOCIAL CNPJ N OT I F I C AÇ ÃO P R O C ES S O . AERO MACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 55.078.042.0001-37 201.839.482 14185.019346/2020-27 . ALPHA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI 05.634.575.0001-80 201.849.178 14185.020294/2020-31 . AMD PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS E FERRAMENTARIA LTD 02.968.791.0001-73 201.835.932 14185.018996/2020-55 . AMORIM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA 58.701.509.0001-41 201.736.195 14185.009089/2020-15 . ASTRAL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA 17.125.479.0001-95 201.858.061 14185.021155/2020-25 . AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA 59.130.559.0001-89 201.721.716 14185.007680/2020-38 . BASSO COMPONENTES AUTOMOTIVOS EIRELI 60.862.604.0001-79 201.858.134 14185.021162/2020-27 . BEAT PRESS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA 03.912.323.0001-40 201.678.969 14185.003615/2020-33 . BIDUMOLD FERRAMENTAS LTDA 03.727.758.0001-14 201.798.611 14185.015410/2020-09 . BRASIL CONTADORES & ASSOCIADOS EIRELI 67.176.180.0001-38 201.705.281 14185.006093/2020-21 . BRASILIAN GASKET SEALS INDUSTRIA E COMERCIO DE B O R R AC H A 06.959.342.0001-10 201.714.256 14185.006959/2020-02 . BRUDELKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI 02.675.173.0001-35 201.795.957 14185.015147/2020-40 . CASTIONI E CIA LTDA 61.144.366.0001-29 201.839.687 14185.019366/2020-06 . CCSN - CONSORCIO CONSTRUTOR SACS NIPLAN 28.630.217.0001-02 201.826.925 14185.018148/2020-46 . CENTRAL BRASILEIRA DE SERVICOS LTDA 27.492.687.0001-86 201.735.075 14185.008978/2020-65 . CENTRO VETERINARIO GRASSI LTDA 05.616.216.0001-08 201.689.545 14185.004621/2020-16 . CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI 17.524.246.0001-65 201.699.729 14185.005604/2020-98 . CLOUD2B PARTICIPACOES S/A 20.719.500.0001-95 201.607.212 46263.003576/2019-57 . CND - SEGURANCA PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA 13.446.137.0001-16 201.735.156 14185.008986/2020-10 . CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA 05.848.709.0001-65 201.689.979 14185.004664/2020-93 . CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS LTDA. 56.993.512.0001-50 201.839.491 14185.019347/2020-71 . DNA PROMO RH EIRELI 05.254.899.0001-92 201.692.775 14185.004934/2020-66 . DROID TECNOLOGIA PROMOCIONAL LTDA 04.576.003.0001-29 201.714.183 14185.006952/2020-82 . EMPRESA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS EIRELI 59.691.907.0001-97 201.873.079 14185.000463/2021-06 . ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA . 07.839.915.0001-34 201.733.129 14185.008792/2020-14 . EUREKA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 59.108.456.0001-12 201.839.431 14185.019341/2020-02 . FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA 00.971.479.0001-03 201.652.269 14185.001116/2020-10 . GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI 13.244.780.0001-67 201.699.630 14185.005595/2020-35 . GRAMAPE GRANITOS MARMORES E PEDRAS LTDA 71.840.870.0001-17 201.858.096 14185.021158/2020-69 . IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS ED 53.709.440.0001-89 201.809.303 14185.016450/2020-60 . IMIGRANTES RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA 11.627.712.0001-51 201.873.443 14185.000500/2021-78 . IMPERIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SANITARIOS EIRE 08.857.277.0001-47 201.678.187 14185.003541/2020-35 . INDUSTRIA E COMERCIO MASSABOR LTDA 12.108.158.0001-69 201.884.704 14185.001586/2021-56 . INDUSTRIAS GERAIS DE PARAFUSOS INGEPAL LTDA. EM R EC U P E R 61.403.481.0001-70 201.705.346 14185.006099/2020-07 . INSTITUTO DO GREMIO POLITECNICO PARA DESENVOLVIMENTO DA 02.015.856.0001-66 201.665.255 14185.002340/2020-11 . JJDJ APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 28.699.586.0001-43 201.735.113 14185.008982/2020-23 . LABORPRINT GRAFICA E EDITORA EIRELI 00.460.424.0001-39 201.670.160 14185.002796/2020-81 . LOCKSEG SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI 14.833.439.0001-00 201.689.570 14185.004624/2020-41 . OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 06.324.922.0001-30 201.667.991 14185.002593/2020-94 . PANIFICADORA CIDADE DA CRIANCA LTDA 45.955.069.0001-07 201.665.174 14185.002332/2020-74 . PARTNER MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A. 04.770.357.0001-00 201.628.431 46263.003983/2019-64 . POE CLIC CLIC SERVICO DE APOIO A EMPRESA LTDA 07.830.660.0001-49 201.837.749 14185.019173/2020-47 . PROJEKTA STANDS LTDA 13.746.381.0001-02 201.659.263 14185.001782/2020-40 . S.I. EDUCACAO MODERNA LTDA 11.084.565.0001-10 201.638.274 46263.004056/2019-61 . SISTEMA DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA E EMERGENCIA E 21.112.048.0001-61 201.637.359 14185.009991/2020-31 . W/I9 LOGISTICA E DISTRIBUICAO EIRELI 17.668.558.0001-42 201.659.654 14185.001817/2020-41 DECIO HIDEO HATANO Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho - GRTB/SBCampo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO, DE 7 DE MAIO DE 2024 O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), que poderá ser protocolizado na Gerência Regional do Trabalho em São Bernardo do Campo - GRTB/SBCampo, sito Av. Newton Monteiro de Andrade, nº 83 - Vila Duzzi, São Bernardo do Campo/SP CEP: 09725-370, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento no local acima mencionado a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento. A não realização do recolhimento da multa ou a omissão do número do processo no campo próprio do DARF, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ACAO COMUNITARIA SENHOR SANTO CRISTO 14152.017317/2020-16 1.690,63 . ACAO COMUNITARIA SENHOR SANTO CRISTO 14152.017325/2020-54 32.178,38 . ACAO COMUNITARIA SENHOR SANTO CRISTO 14152.017328/2020-98 14.301,50 . ACAO COMUNITARIA SENHOR SANTO CRISTO 14152.017329/2020-32 18.949,49 . ACAO COMUNITARIA SENHOR SANTO CRISTO 14152.017331/2020-10 129.179,57 . ADAMANTINA IND COM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 46263.002012/2019-05 1.368,61 . ADAMANTINA IND COM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 46263.002013/2019-41 1.736,61 . ADAMANTINA IND COM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 46263.002014/2019-96 289,44 . ADAMANTINA IND COM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 46263.002015/2019-31 1.302,46 . ADAMANTINA IND COM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 46263.002016/2019-85 31.419,74 . ADMO IND E COMERCIO LTDA 46263.002905/2019-42 12.590,43 . ADMO IND E COMERCIO LTDA 46263.002906/2019-97 1.368,61 . ADMO IND E COMERCIO LTDA 46263.002907/2019-31 11.866,84 . ADMO IND E COMERCIO LTDA 46263.002908/2019-86 12.445,71 . ADMO IND E COMERCIO LTDA 46263.002909/2019-21 128.444,44 . ALOG LOGISTICA LTDA 14152.102775/2020-41 1.690,63 . ALOG LOGISTICA LTDA 14152.102788/2020-11 7.601,93 . ALOG LOGISTICA LTDA 14152.102801/2020-31 17.848,16 . ALOG LOGISTICA LTDA 14152.102810/2020-22 1.132,20 . ALOG LOGISTICA LTDA 14152.102817/2020-44 878,20 . ALOG LOGISTICA LTDA 14152.102822/2020-57 646,97 . ALOG LOGISTICA LTDA 14152.102853/2020-16 3.373,46 . ALOG LOGISTICA LTDA 14152.102857/2020-96 355,82