DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SP PAULO DE FARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA 14069729000124003 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP P I E DA D E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13800601000124003 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP PITANGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS 13758276000124006 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP P R O M I S S AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13261761000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11991547000124002 2.435.976,00 0003 10301511985810001 . SP SANTO ANTONIO DO ARACANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA 12427437000124015 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP SAO PEDRO DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13924035000124005 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP S E R T AOZ I N H O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE S E R T AOZ I N H O 11975485000124007 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP S E R T AOZ I N H O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE S E R T AOZ I N H O 11975485000124008 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP S O R O C A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE S O R O C A BA 12493507000124002 5.291.345,00 0003 10301511985810001 . SP TUPI PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 13880559000124004 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . TO ANANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS 11246570000124001 2.283.728,00 0003 10301511985810001 . TO CHAPADA DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DE AREIA 12440801000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001 . TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11359904000124001 2.592.535,00 0003 10301511985810001 . TO COUTO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11252797000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001 . T OT A L 166 PROPOSTA(S) 382.950.797,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.722, DE 6 DE MAIO DE 2024 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . RS AC EG U A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AC EG U A 36000605769202400 50410004 600.000,00 600.000,00 1030151192E890001 . RS AG U D O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000604885202400 50410004 103.000,00 103.000,00 1030151192E890001 . RS AG U D O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609209202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . RS ALTO FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000607248202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 . RS ANDRE DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRE DA ROCHA 36000607847202400 50410004 101.250,00 101.250,00 1030151192E890001 . RS ANTA GORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000603189202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001 . RS A R A M BA R E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A R A M BA R E 36000607542202400 50410004 101.250,00 101.250,00 1030151192E890001 . RS ARARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARICA 36000609212202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . RS ARROIO DOS RATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS 36000602106202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . RS ARROIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000604902202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 . RS ARROIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000606634202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . RS ARROIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609210202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 . RS BAG E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000602651202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001 . RS BALNEARIO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BALNEARIO PINHAL 36000609599202400 50410004 442.784,00 442.784,00 1030151192E890001 . RS BARRA DO GUARITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GUARITA 36000602920202400 50410004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001 . RS BARRA DO RIBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS BARRA DO RIBEIRO RS 36000601278202400 50410004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001 . RS BARRA DO RIBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS BARRA DO RIBEIRO RS 36000608222202400 50410004 101.500,00 101.500,00 1030151192E890001 . RS BARRA DO RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL 36000607339202400 50410004 52.819,00 52.819,00 1030151192E890001 . RS BARRA FUNDA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000602855202400 50410004 218.565,00 218.565,00 1030151192E890001 . RS BA R R AC AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO - RS 36000607881202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001 . RS BOM PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609438202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 . RS B R AG A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000602718202400 50410004 120.000,00 120.000,00 1030151192E890001 . RS BROCHIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608599202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 . RS BUTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS 36000604559202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 . RS CACHOEIRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607914202400 50410004 201.250,00 201.250,00 1030151192E890001