DOU 07/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SP P I E DA D E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13800601000124002 19970002 99.037,00 99.037,00 10301511985810001 . SP PILAR DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12389301000124009 42580002 19970002 99.908,00 100.000,00 199.908,00 10301511985810035 10301511985810001 . SP P O LO N I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10782870000124001 23560004 299.692,00 299.692,00 10301511985810035 . SP SANTA CRUZ DA CO N C E I C AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA CO N C E I C AO 97552000000124016 27960002 149.843,00 149.843,00 10301511985810035 . SP SANTO ANTONIO DO A R AC A N G U A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO A R AC A N G U A 12427437000124013 42580002 83.953,00 83.953,00 10301511985810035 . T OT A L 62 PROPOSTAS 12.804.620,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.726, DE 6 DE MAIO DE 2024 Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve: Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos. Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário. Art. 4º. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017. Art. 5º. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS . UF GESTÃO MUNICIPAL IBGE T OT A L . ES Muqui 320380 R$ 30.950,00 . GO Palmeiras de Goiás 521570 R$ 47.204,00 . GO São Miguel do Passa Quatro 522026 R$ 10.129,00 . MG Belo Vale 310640 R$ 16.896,00 . MG Caxambu 311550 R$ 31.409,00 . MG Conselheiro Lafaiete 311830 R$ 222.630,00 . MG Curral de Dentro 312087 R$ 18.509,00 . MG Frei Gaspar 312680 R$ 14.815,00 . MG Frutal 312710 R$ 60.876,00 . MG Jesuânia 313590 R$ 12.342,00 . MG Salinas 315700 R$ 86.502,00 . MG Ubá 316990 R$ 120.563,00 . MG Urucuia 317052 R$ 31.091,00 . PB São Bento 251390 R$ 76.161,00 . PR Chopinzinho 410540 R$ 41.681,00 . PR Siqueira Campos 412660 R$ 32.199,00 . PR Tapira 412690 R$ 8.392,00 . RJ São José de Ubá 330513 R$ 16.662,00 . RN Natal 240810 R$ 1.052.607,00 . RS Bom Progresso 430237 R$ 8.672,00 . RS Derrubadas 430632 R$ 10.160,00 . RS Esperança do Sul 430745 R$ 10.485,00 . RS Porto Alegre 431490 R$ 4.101.930,00 . SC Balneário Barra do Sul 420205 R$ 22.245,00 . SC Descanso 420490 R$ 18.959,00 . SC Gaspar 420590 R$ 279.342,00 . SC Sombrio 421770 R$ 54.310,00 . SP Araçoiaba da Serra 350290 R$ 21.017,00 . SP Capela do Alto 351030 R$ 18.327,00 . SP Mairinque 352840 R$ 112.274,00 . SP Mauá 352940 R$ 1.149.175,00 DESPACHO GM/MS Nº 26, DE 6 DE MAIO DE 2024 Processo nº 25000.009691/20218-75 Interessado: Fundação do ABC/Complexo Hospitalar de São Bernardo do Campo/SP - Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON). À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no PARECER TÉCNICO Nº 578/2018-DAET/CGAE/DAET/SAS/MS, e no PARECER TÉCNICO Nº 1227/2018-DAET/CGAE/DAET/SAS/MS, ambos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJURMS/CGU/AG U , ratificado pelo PARECER nº 00674/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e Nota nº 00268/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU (0040503014), que recomenda a REPROVAÇÃO do projeto "Aquisição de mobiliários, equipamentos e custeio de insumos oncológicos" e INDEFERE o recurso contra a decisão administrativa interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DESPACHO DE 3 DE MAIO DE 2024 Ref.: Processo n. º 25000.241608/2013-46. Interessado: JAIR VAZ MACHADO. Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico- Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso I do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa JAIR VAZ MACHADO, inscrita no CNPJ sob o nº 37.396.553/0001-15, localizada no Município de GOIANESIA - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. CARLOS A. GRABOIS GADELHA