DOE 07/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº084 | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2024 73

Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ADECE e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir do dia 29 de abril de 2024. VALOR GLOBAL: R$9.350.557,92 (nove milhões e trezentos e cinquenta mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos) pagos em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 24 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Fontenelle Barros - Diretor-Presidente da ADECE, respondendo, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Paulo Correia Pinto Filho - Sócio Administrador na Contratada.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 21/2024

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: QUALITY MEDICINA E ENGENHARIA DO TRABALHO LTDA . OBJETO: Serviço de medicina do trabalho para a elaboração e desenvolvimento de trabalhos e atividades de saúde ocupacional e envio e manutenção de dados previdenciários ao sistema E-social do Governo Federal, contemplando os funcionários da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230018 e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 13 (treze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 79.261,40 (setenta e nove mil e duzentos e sessenta e um reais e quarenta centavos) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Thais Paiva de Oliveira Arroyo.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 27/2024

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: TRADU PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA . OBJETO: Contratação de empresa especializada em interpretação simultânea , nas modalidades presencial e/ou remota dos idiomas português/inglês/português para as reuniões presenciais e/ou por videoconferência de Comitês, Conselho de Administração e Assembleia de Acionistas da Companhia, disponibilização de equipamentos transmissores de áudio necessários para a execução do serviço e tradução de textos técnicos do idioma português para inglês e vice-versa, na modalidade simples. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso II, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 67.240,00 (sessenta e sete mil e duzentos e quarenta reais) pagos em conformidade com a clausula sexta do contrato originário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprio da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Rodrigo Bonet.

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº09/2024 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LUCIA RODRIGUES ALENCAR LIMA , ocupante do cargo de Orientadora de Célula, símbolo DNS-3, matrícula de n.º 30000234, a viajar ao município Quixadá/CE, no período de 09 e 10 de Abril de 2024, com o objetivo de participar da palestra referente aos Direitos Humanos e o Golpe de 1964, concedendo-lhe 1,5 (um e meia) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo o total de R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2°, art. 4 e o art. 12° do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento desta Secretaria. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 05 de abril de 2024

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2023

NUP 63000.000378/2024-17

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 003/2023; II – CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13; III – ENDEREÇO: Rua Des. Valdetário Pinheiro Mota, nº 970, Papicu, CEP 60.175-742; IV – CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , inscrita no CNPJ sob o n° 07.325.673/0001-60 V – ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo, nº 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza/CE, CEP: 60713-480; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no Processo NUP 63000.000378/2024-17, no Contrato nº 003/2023, nas Convenções Coletivas de Trabalho 2024/2024 das categorias de Asseio e Conservação (CE000127/2024) e Motorista – (CE000229/2024), e nas normas do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Conceder a repactuação do Contrato nº003/2023 , em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 das categorias de Asseio e Conservação (CE000127/2024) e Motorista – (CE000229/2024). IX – VALOR GLOBAL: Em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 das categorias de Asseio e Conservação (CE000127/2024) e Motorista – (CE000229/2024), o valor mensal do contrato em epígrafe passa de R$ 471.495,28 (quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), para R$ 492.096,55 (quatrocentos e noventa e dois mil, noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e o valor global passa de R$ 2.828.971,68 (dois milhões, oitocentos e vinte e oito mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos) para R$ 2.952.579,30 (dois milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta centavos). X – DA VIGÊNCIA: a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024. XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII – DATA: 29/04/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Anália Bueno de Melo – Lar Antônio de Pádua.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0445/2024-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 93, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.021342/2024-71, RESOLVE, de conformidade com o artigo 23 da Lei nº 12.066, de 13/01/1993 e suas alterações posteriores, combinados com o Decreto Nº 32.103, de 12/12/2016, PROMOVER COM TITULAÇÃO, os PROFISSIONAIS do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, lotados nesta Secretaria da Educação, conforme constantes do anexo único, parte integrante desta portaria, a partir da data de entrada do processo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, 08 de abril de 2024.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0445/2024 – GAB, DE 08 DE ABRIL DE 2024

Grupo Ocupacional: MAG