DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 12278609000124001 43050009 268.358,00 268.358,00 10302511885350017 . TO PARAISO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS 11230086000124007 42750006 344.515,00 344.515,00 10302511885350017 . TO SITIO NOVO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS 11262636000124001 42750006 344.515,00 344.515,00 10302511885350017 . T OT A L 96 PROPOSTAS 32.491.253,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.747, DE 7 DE MAIO DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . BA I T AT I M FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12635854000124001 71060005 499.935,00 499.935,00 10302511885357171 . BA SENHOR DO BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM 08546934000124002 71060005 66.360,00 66.360,00 10302511885357171 . CE A BA I A R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A BA I A R A 11417684000124003 71070003 99.913,00 99.913,00 10302511885358696 . CE A I U A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A I U A BA 13537713000124001 71070003 99.824,00 99.824,00 10302511885358696 . CE ANTONINA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE 11108202000124001 71070003 98.846,00 98.846,00 10302511885358696 . CE A R A R E N DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE A R A R E N DA 11203156000124003 71070003 99.985,00 99.985,00 10302511885358696 . CE CARIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRE 11260394000124001 71070003 100.000,00 100.000,00 10302511885358696 . CE C AT A R I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C AT A R I N A - C E 10245720000124001 71070003 149.992,00 149.992,00 10302511885358696 . CE FO R T I M FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FO R T I M / C E 10295311000124011 71070003 99.994,00 99.994,00 10302511885358696 . CE G R AC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE G R AC A 11429047000124001 71070003 99.788,00 99.788,00 10302511885358696 . CE JAG U A R I B E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10383249000124001 71070003 149.447,00 149.447,00 10302511885358696 . CE P A L M AC I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P A L M AC I A 10671239000124001 71070003 149.969,00 149.969,00 10302511885358696 . CE PORTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRAS 11428532000124001 71070003 99.993,00 99.993,00 10302511885358696 . CE SAO LUIS DO CURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO CURU 12015253000124001 71070003 149.732,00 149.732,00 10302511885358696 . CE S O LO N O P O L E FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE S O LO N O P L E 10734149000124001 71070003 199.961,00 199.961,00 10302511885358696 . MT ALTO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12545842000124001 71120011 3.000.000,00 3.000.000,00 10302511885355280 . PB J E R I CO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12009325000124003 71160003 121.238,00 121.238,00 10302511885358697 . T OT A L 17 PROPOSTAS 5.284.977,00