DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI PORTARIA Nº 129/PGJM, DE 6 DE MAIO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a Deliberação da CCR/MPM, proferida na 522ª Sessão Ordinária/37ª Sessão Virtual de Julgamento, resolve: Art. 1º Designar o Promotor de Justiça Militar FERNANDO HUGO MIRANDA TELES, lotado na 1ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, para adotar as medidas cabíveis nos autos do APF 7000003-70.2024.7.01.0001/RJ (PA-Extrajudicial 101.2024.000012 - MPVirtual), em trâmite na 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, a fim de melhor esclarecer eventual prática do crime de ingresso clandestino, e se for o caso, oferecer a respectiva denúncia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI PORTARIA Nº 130 /PGJM, DE 6 DE MAIO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando os termos da Portaria nº 151/PGJM, de 20 de agosto de 2020 (documento SEI nº 0757260), bem como o contido nos autos do Processo SEI nº 19.03.0000.0000384/2018-15, resolve: Art. 1º Dispensar o Dr. ANTÔNIO CARLOS GOMES FACURI, Procurador de Justiça Militar, do cargo de Secretário de Direitos Humanos, de Direito Humanitário e de Relações Internacionais, no âmbito do Ministério Público Militar. Art. 2º Designar a Dra. HELENA MERCES CLARET DA MOTA, Procuradora de Justiça Militar, para exercer, pelo período de 2 (dois) anos, sem prejuízo de suas atribuições na unidade de origem, o cargo de Secretária de Direitos Humanos, de Direito Humanitário e de Relações Internacionais, no âmbito do Ministério Público Militar. Art. 3º Designar a Dra. KAROLLYNE DIAS GONDIM NEO, Promotora de Justiça Militar, para exercer, pelo período de 2 (dois) anos, sem prejuízo de suas atribuições na unidade de origem, o cargo de Secretária Adjunta de Direitos Humanos, de Direito Humanitário e de Relações Internacionais, no âmbito do Ministério Público Militar. Parágrafo único. A Secretária Adjunta atuará em conjunto com a Secretária nos assuntos de competência da Secretaria, cabendo-lhe, ainda, substituir a Secretária em suas ausências e impedimentos. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR PORTARIA Nº 299 /DG/SEC/MPM, DE 7 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve: Dispensar o militar ANTONIO CLAUDIO OLIVEIRA PORTELA, cedido do Comando do Exército, matrícula nº 1791-4, da Função de Confiança de Assistente Administrativo Nível I, código FC-1 (70194), da Procuradoria de Justiça Militar em Fortaleza/CE, a contar de 7 de maio de 2024. ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO PORTARIA Nº 300 /DG/SEC/MPM, DE 7 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve: Dispensar o militar LEVINE AUBERT DE SOUZA COSTA, cedido do Comando da Aeronáutica, matrícula nº 1821-0, da Função de Confiança de Assistente Administrativo Nível I, Código FC-1 (70251), da Procuradoria de Justiça Militar em Fortaleza/CE, a contar de 7 de maio de 2024. ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO PORTARIA Nº 301 /DG/SEC/MPM, DE 7 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve: Dispensar o militar THOMAS LEE DE SOUZA PEREIRA, cedido do Comando da Aeronáutica, matrícula nº 1896-1, da Função de Confiança de Assistente Administrativo Nível I, Código FC-1 (70249), da Procuradoria de Justiça Militar em Fortaleza/CE, a contar de 7 de maio de 2024. ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO PORTARIA Nº 302 /DG/SEC/MPM, DE 7 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve: Dispensar o militar FLÁVIO LÚCIO SILVA PEREIRA, cedido do Comando da Aeronáutica, matrícula nº 1988-7, da Função de Confiança de Assistente Administrativo Nível I, Código FC-1 (70240), da Procuradoria de Justiça Militar em Fortaleza/CE, a contar de 7 de maio de 2024. ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DIRETORIA-GERAL PORTARIA Nº 635, DE 7 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT nº 1.314, de 22 de agosto de 2017, consolidada pela Portaria PGT/MPT nº 1.304, de 31 de agosto de 2020, publicada no BS-Especial 9-B, de 01 de setembro de 2020, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.1000.0000482/2024-31, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor ROGÉRIO ADRIANO OLIVEIRA, matrícula nº 6007978-9, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, da função de confiança de Assistente Nível I da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª R e g i ã o / D F/ T O, código FC-1. Art. 2º Designar a servidora NÚBYA CEDRO DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 6006916-3, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, da função de confiança de Assistente Nível I da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª R e g i ã o / D F/ T O, código FC-1. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA COORDENADORIA DE ÓRGÃO INTERVENIENTE PORTARIA COI N° 5, DE 2 DE MAIO DE 2024 O COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ÓRGÃO INTERVENIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 484/2017, resolve: Designar os Senhores Membros do Ministério Público do Trabalho, abaixo relacionados para funcionarem nas Sessões do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho no mês de junho de 2024. Período de 01 a 15 de junho de 2024 1ª Turma - Dra. CLAUDIA MARIA REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA 2ª Turma - Dra. CRISTINA SOARES DE O. E A. NOBRE 3ª Turma - Dra. ADRIANA SILVEIRA MACHADO 4ª Turma - Dra. LUCINEA ALVES OCAMPOS 5ª Turma - Dr. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART 6ª Turma - Dra. VIRGÍNIA MARIA VEIGA DE SENNA 7ª Turma - Dra. DANIELA DE MORAIS DO MONTE VARANDAS 8ª Turma - Dr. WILIAM SEBASTIÃO BEDONE SEDI-I - Dr. GUSTAVO ERNANI CAVALCANTI DANTAS SEDI-II - Dr. MAURÍCIO CORREIA DE MELLO SEDC - Dr. LUIZ DA SILVA FLORES Período de 16 a 30 de junho de 2024 1ª Turma - Dra. EVANY DE OLIVEIRA SELVA 2ª Turma - Dra. ILEANA NEIVA MOUSINHO 3ª Turma - Dr. DAN CARAÍ DA COSTA E PAES 4ª Turma - Dr. FRANCISCO GERSON MARQUES DE LIMA 5ª Turma - Dr. MARCIO OCTAVIO VIANNA MARQUES 6ª Turma - Dra. ANDREA ISA RÍPOLI 7ª Turma - Dr. SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA 8ª Turma - Dr. ANDRÉ LUIS SPIES SEDI-I - Dr. PEDRO GONÇALVES SERAFIM DA SILVA SEDI-II - Dr. CRISTIANO OTAVIO PAIXÃO ARAUJO PINTO SEDC - Dr. LUIZ DA SILVA FLORES O agendamento de quaisquer outras atividades institucionais deve ser evitado no período acima pois, em caso de permuta, ficará o membro ora designado inteiramente responsável pelas mesmas, devendo as alterações serem encaminhadas à COI para fins de controle e estatísticas. LUIZ DA SILVA FLORES PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO PORTARIA Nº 74, DE 6 DE MAIO DE 2024 A PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria PGT nº 1.728, de 02 de outubro de 2017, e nos termos do inciso II do artigo 92 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: I - Dispensar a servidora CRISTIANNE MARIA LINHARES PONTES FROTA, Analista do MPU/Direito, matrícula 6001701-5, do encargo de substituto eventual da Chefe da Assessoria Jurídica do 2º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, Código CC-04. II - Designar o servidor FLÁVIO LIMA DOS SANTOS, matrícula 6009438-9, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, bacharel em Direito, para o referido encargo no período de 08/05/2024 a 31/05/2024. Esta Portaria entra em vigor na presente data. GEÓRGIA MARIA DA SILVEIRA ARAGÃO S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPU Nº 87, DE 6 DE MAIO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 51, §§ 1º e 9º, e o art. 52, inciso XVII, do Regulamento Geral do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 94, de 5 de junho de 2023, e, considerando o que consta no Ofício nº 1444/2023/SEPLAN/MPU (MPU-SG- 00034581/2024), resolve: Art. 1º Ficam nomeados os integrantes do Conselho Gestor do Plan-Assiste de que tratam os incisos V, VI e VII do artigo 51 do Regulamento Geral: I - representando as entidades de classe de âmbito nacional dos membros do MPU, os senhores: a) UBIRATAN CAZETTA, titular; b) JOSÉ ANTONIO VIEIRA DE FREITAS FILHO, suplente; c) ELÍSIO TEIXEIRA LIMA NETO, titular; d) NELSON LACAVA FILHO, suplente. II - representando as associações de âmbito nacional dos servidores do MPU, os senhores: a) ELBER FERREIRA MARQUES, titular; b) DANIELA LOPES MENDES, suplente. III - representando os sindicatos de âmbito nacional dos servidores do MPU, os senhores: a) WAGNER RODRIGUES GONÇALVES, titular; b) RENATO CANTONI, suplente. Art. 2º Os integrantes do Conselho Gestor de que trata esta Portaria cumprirão mandato de doze meses. Art. 3º Fica revogada a Portaria SG/MPU nº 68, de 28 de fevereiro de 2023. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO