DOE 08/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº085 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2024

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 009/2024/COGERH CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. CONTRATADA: MULTIPRINT COMERCIO DE TONERS LTDA ; ENDEREÇO: AV. DOM BOSCO, Nº 302; BAIRRO: PACHECO; CEP.: 61.626-520; CAUCAIA-CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de material permanente do tipo mobiliário , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA – Item 8. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230018, e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH – 2022 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 29012.001467/2023-14 tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de sua celebração. O prazo de execução do objeto contratual é de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 2.594,55 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 701 – Recursos Próprios da COGERH. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2024. SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios/CONTRATANTE, Volney borba de Miranda/CONTRATADA.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

ESTABELECE A RELAÇÃO ESTADUAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RESME 2024, POR MEIO DA ATUALIZAÇÃO DO ELENCO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DA RELAÇÃO ESTADUAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RESME - 2023.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III da Constituição Estadual, art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art. 50, inciso XIV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e art. 6º, inciso XIV, do Decreto nº 34.048 de 28 de abril de 2021. CONSIDERANDO a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que alterou a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS; CONSIDERANDO a garantia do usuário de acesso universal e igualitário à assistência terapêutica integral, nos termos do art. 28 do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. CONSIDERANDO o Anexo XXVII, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 3 de outubro de 2017, que institui a Política Nacional de Medicamentos; CONSIDERANDO a Resolução CNS/ MS nº 338, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica; CONSIDERANDO a Portaria nº 1096/2023 que atualiza os membros da Portaria nº 1002/2021, de 12 de agosto de 2021, que institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.044/2021, de 02 de setembro de 2021, que institui o Grupo Condutor para elaboração da Política Estadual de Assistência Farmacêutica (PEAF/ CE); CONSIDERANDO a Resolução do CESAU de n° 55/2021 que aprova a Política Estadual de Assistência Farmacêutica do Ceará; CONSIDERANDO a Resolução CIB/CE nº 146/2023, que aprova o Elenco da Assistência Farmacêutica Básica (AFB) para o biênio 2024/2025; CONSIDERANDO a Resolução CIB/CE nº 147/2023, que aprova o Elenco da Assistência Farmacêutica Secundária (AFS) para o biênio 2024/2025; CONSIDERANDO as informações contidas no NUP 24001.010654/2024-85. RESOLVE:

Art. 1º. Fica estabelecida a Relação Estadual de Medicamentos Essenciais - Resme 2024 no Estado do Ceará, por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais - Resme 2023. Art. 2º. A Resme 2024 e suas atualizações estarão disponíveis no sítio eletrônico www.saude.ce.gov.br/assistenciafarmaceutica. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024.

Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº272/2024 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo Suite, NUP: 24001.024319/2023-83, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos art. 12, IV e 13 da Lei Complementar nº 270, de 30 de dezembro de 2021, ao servidor ALMIR RENAN BRITO SANTOS , matrícula nº 300114-5-7, que ocupa o cargo/função de Analista de Gestão da Saúde, lotado(a) nesta Secretaria da Saúde, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre seu vencimento - base, referente ao Curso de Especialização em lei Geral de Proteção de Dados - LGPD concernente ao período de 04 de setembro de 2023 a 28 de dezembro de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024.

Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº347/2024 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.854.165/0003-46, estabelecida na Rua Manuel Arruda, nº 381, Bairro: Messejana, CEP: 60.842-090, Fortaleza - CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.026219/2023-91, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho 2023NE013011, emitida em 21/07/2023, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 2023/05306, decorrente do PE nº 20222249, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 11 de março de 2024.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº370/2024 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 15 do Decreto 33.545, de 20 de abril de 2020, que regulamenta a Lei 17.184, de 23 de março de 2020, a qual foi alterada pela Lei 17.542, de 29 de junho de 2021, e, conforme § 5º da Portaria nº 22/2024, publicada em 13 de fevereiro de 2024, RESOLVE: Art. 1º. Conceder a Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais – GIATE, ao SERVIDOR elencado no Anexo I desta Portaria, a qual foi designada como gestora dos contratos de nºs 1048/2018, 1545/2018, 77/2019, 778/2019, 853/2019, 1030/2019, 1174/2019, 245/2020, 966/2020, 518/2021, 535/2021 e 1293/2021, firmados entre a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e as empresas que constam no referido anexo. Parágrafo único. A gratificação em questão terá a sua concessão de acordo com o período previsto no Anexo I desta Portaria. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2024. Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº370/2024 DE 13 DE MARÇO DE 2024