DOU 08/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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AT I V I DA D E PRAZO ATÉ R ES P O N S ÁV E L . Cadastro de propostas selecionadas na Plataforma TransfereGov pelos proponentes/Apresentação dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional 07/06/2024 Proponente (Governo do Estado) . Análise do Plano de Trabalho, dos projetos e documentação pela Mandatária da União 28/06/2024 Caixa Econômica Fe d e r a l . Assinatura e publicação do Termo de Compromisso 09/07/2024 Proponente/Caixa Econômica Federal