DOMCE 09/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3455

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• Lei Nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase) e suas alterações posteriores;
• Sistema Único de Saúde (SUS); Saúde da criança e do adolescente; Saúde mental de crianças e adolescentes – Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);
• Lei Nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 (Lei de Convivência Familiar)e suas alterações posteriores;
• Lei Nº 13.431, de 4 de abril de 2017 (Sistema de Garantia de Direitos da Cri- ança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência);

• Resolução CONANDA Nº 231, de 28 de dezembro de 2022;

• Resolução Conjunta N° 1, de 18 de junho de 2009 (Orientações Técnicas – Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes); LÍNGUA PORTUGUESA Noções gerais. Acentuação gráfica e crase; classes de palavra; coesão e coe- rência; concordância verbal e nominal; funções sintáticas; pontuação; regência verbal e nominal; semântica. INFORMÁTICA Noções gerais. Conceitos básicos de hardware e software; pacote Office (Word, Excel e Power Point); Pacote Libre Office (Writer, Calce Impress); Internet; Correio eletrônico; Proteção e Segurança dos Dados.

1. DO CALENDÁRIO: 11.1. Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar está anexado neste edital;

Data Etapa 12/04/2024 Publicação da Resolução do COMDCA que cria a Comissão Especial do Processo de Escolha 12/04/2024 Publicação do Edital 15 a 19/04/2024 Período de Inscrição 22/04/2024 Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos. 23 e 24/04/2024 Abertura do prazo de 02 (dois) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral. 24/04/2024 Fim do prazo para impugnação dos candidatos pela população em geral

26 e 29/04/2024

Prazo de 02 (dois) dias para defesa do candidato impugnado. 30/04/2024 Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação.

30/04/2024 Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial. 02/05/2024 Prazo para interposição de recurso à Plenária do COMDCA acerca das decisões da Comissão Especial. 03 e 06/05/2024 Julgamento, pelo COMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado.

07/05/2024 Publicação, pelo COMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pela Comissão Especial, com cópia ao Ministério Público. 08/05/2024 Homologação dos inscritos habilitados a realizar prova objetva 09/05/2024 Publicação dos locais e horários da Prova 23/05/2024 Aplicação da prova 24/05/2024 Publicação dos resultados da prova. 27/05/2024 Final do Prazo de 01 (um) dia para recurso dos candidatos 28/05/2024 Publicação do resultado final da prova objetiva pela Comissão Especial, com cópia ao Ministério Público.

28/05/2024 Publicação da resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de escolha. (art. 11, §4º, da Res. 231/2022 do Conanda). 29/05/2024

Reunião com os candidatos habilitados sobre as regras da campanha e apresentação dos candidatos habilitados. 28/05/2024 a 05/06/2024 Início do período de campanha/propaganda eleitoral.

29/05/2024 Divulgação dos locais de votação, convocação dos servidores públicos municipais ou distritais para auxiliar no processo de escolha e Solicitação de apoio da Polícia Militar e Guarda Municipal. 04 /05/2024 Reunião de orientação aos mesários, escrutinadores e suplentes. 04/05/2024 Reunião com os candidatos habilitados e seus fiscais para orientações acerca das condutas vedadas no dia da eleição. 09/06/2024 Eleição (data da votação) e publicação extraoficial do resultado (a partir das 17h00min). 10/06/2024 Homologação do resultado final da eleição 12/06/2024 Posse

As demais disposições do Edital n° 001/2024 – CMDCA permanecem inaltera- das.

Icapuí, 8 de maio de 2024

GERCIANA FERREIRA DA SILVA COSTA Presidenta do CMDCA e Coordenadora da Comissão Especial Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:20FEAB9E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO Nº084/2022

LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO Nº084/2022 PROCESSO Nº 091/2022 VALIDADE: 07. 11. 2024 A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Madalena, com base na Legislação Ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente protocolado, expede a