DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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10132.107759/2019-99 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 390 2020 Administrativo 2ª instância 11.760.155 11.760.155/0005-76 10132.108692/2019-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 391 2020 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0001-35 10132.107403/2019-55 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 392 2020 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0004-88 10132.107426/2019-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 393 2020 Administrativo 2ª instância 44.734.671 44.734.671/0001-51 10132.108046/2019-42 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 394 2020 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0016-11 10132.108411/2019-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 395 2020 Administrativo 2ª instância 3.595.040 03.595.040/0001-11 10132.109724/2019-94 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 396 2020 Administrativo 2ª instância 85.778.074 85.778.074/0001-06 10132.108633/2019-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 397 2020 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0029-36 10132.108351/2019-34 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 398 2020 Administrativo 2ª instância 4.144.508 04.144.508/0001-14 10132.108282/2019-69 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 399 2020 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0031-50 10132.108416/2019-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 400 2020 Administrativo 2ª instância 11.482.614 11.482.614/0001-73 10132.109901/2019-32 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 401 2020 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0045-56 10132.108427/2019-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 402 2020 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0053-66 10132.108433/2019-89 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 403 2020 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0054-47 10132.108560/2019-88 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 404 2020 Administrativo 2ª instância 15.339.921 15.339.921/0001-50 10132.110285/2019-62 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 405 2020 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0055-28 10132.108570/2019-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 406 2020 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0056-09 10132.108600/2019-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 407 2020 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0058-70 10132.108621/2019-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 408 2020 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0064-19 10132.108630/2019-06 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 409 2020 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0068-42 10132.108634/2019-86 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 410 2020 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0072-29 10132.108643/2019-77 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 411 2020 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0074-90 10132.108648/2019-08 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 412 2020 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0075-71 10132.108657/2019-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 413 2020 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0064-90 10132.108471/2019-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 414 2020 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0001-07 10132.108182/2019-32 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 415 2020 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0002-98 10132.108187/2019-65 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 416 2020 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0023-12 10132.108190/2019-89 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 417 2020 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0076-52 10132.108668/2019-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 418 2020 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0025-84 10132.108195/2019-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 419 2020 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0077-33 10132.108671/2019-94 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 420 2020 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0032-03 10132.108200/2019-86 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 421 2020 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0040-13 10132.108202/2019-75 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 422 2020 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0078-14 10132.108685/2019-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 423 2020 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0045-28 10132.108209/2019-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 424 2020 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0060-67 10132.108217/2019-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 425 2020 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0069-03 10132.108488/2019-99 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 426 2020 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0077-05 10132.108493/2019-00 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 427 2020 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0081-91 10132.108500/2019-65 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 428 2020 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0084-34 10132.108504/2019-43 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 429 2020 Administrativo 2ª instância 17.428.731 17.428.731/0081-10 10132.108693/2019-54 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 430 2020 Administrativo 2ª instância 77.863.223 77.863.223/0086-04 10132.108537/2019-93 3º CAJ CRPS Indeferimento Total EDITAL Nº 23/2024 - CRPS/MPS O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 21.232/2020SEPRT/ME, de 21/09/2020, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2020, com vigência em 2021 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 21.232/2020, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. Brasília-DF, 7 de maio de 2024. EVANDRO DINIZ COTTA Anexo I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista . 1 2021 Administrativo 2ª instância 76.622.968 76.622.968/0001-11 10132.101139/2020-80 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 2 2021 Administrativo 2ª instância 49.729.718 49.729.718/0001-02 10132.102048/2020-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 3 2021 Administrativo 2ª instância 76.814.284 76.814.284/0001-11 10132.100823/2020-44 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 4 2021 Administrativo 2ª instância 59.104.422 59.104.422/0103-84 10132.100791/2020-87 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 5 2021 Administrativo 2ª instância 59.104.422 59.104.422/0024-46 10132.100788/2020-63 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 6 2021 Administrativo 2ª instância 59.104.422 59.104.422/0001-50 10132.100786/2020-74 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 7 2021 Administrativo 2ª instância 33.931.478 33.931.478/0002-75 10132.102047/2020-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 8 2021 Administrativo 2ª instância 15.144.306 15.144.306/0001-99 10132.101349/2020-78 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 9 2021 Administrativo 2ª instância 15.144.306 15.144.306/0065-53 10132.101354/2020-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 10 2021 Administrativo 2ª instância 3.523.852 03.523.852/0001-51 10132.100971/2020-69 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 11 2021 Administrativo 2ª instância 33.592.510 33.592.510/0035-01 10132.101882/2020-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 12 2021 Administrativo 2ª instância 33.592.510 33.592.510/0037-65 10132.101734/2020-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 13 2021 Administrativo 2ª instância 33.592.510 33.592.510/0075-90 10132.101368/2020-02 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 14 2021 Administrativo 2ª instância 33.592.510 33.592.510/0089-96 10132.101428/2020-89 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 15 2021 Administrativo 2ª instância 33.592.510 33.592.510/0378-21 10132.101461/2020-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 16 2021 Administrativo 2ª instância 33.592.510 33.592.510/0424-00 10132.101369/2020-49 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 17 2021 Administrativo 2ª instância 33.592.510 33.592.510/0451-74 10132.101427/2020-34 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 18 2021 Administrativo 2ª instância 83.310.441 83.310.441/0067-43 10132.102152/2020-56 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 19 2021 Administrativo 2ª instância 13.649.755 13.649.755/0001-63 10132.100696/2020-83 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 20 2021 Administrativo 2ª instância 2.536.066 02.536.066/0015-21 10132.100724/2020-62 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 21 2021 Administrativo 2ª instância 83.310.441 83.310.441/0022-41 10132.102358/2020-86 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 22 2021 Administrativo 2ª instância 67.522.904 67.522.904/0001-58 10132.101138/2020-35 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 23 2021 Administrativo 2ª instância 33.000.167 33.000.167/0793-79 10132.102510/2020-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 24 2021 Administrativo 2ª instância 33.000.167 33.000.167/0108-40 10132.102636/2020-03 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 25 2021 Administrativo 2ª instância 33.000.167 33.000.167/0214-51 10132.102566/2020-85 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 26 2021 Administrativo 2ª instância 51.466.860 51.466.860/0029-57 10132.102711/2020-28 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 27 2021 Administrativo 2ª instância 85.333.144 85.333.144/0001-12 10132.101021/2020-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 28 2021 Administrativo 2ª instância 59.280.685 59.280.685/0001-10 10132.101974/2020-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 29 2021 Administrativo 2ª instância 59.280.685 59.280.685/0002-09 10132.102125/2020-83 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 286 2021 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1015-71 10132.101982/2020-66 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 287 2021 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1025-43 10132.101983/2020-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 288 2021 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1026-24 10132.101984/2020-55 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 289 2021 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1052-16 10132.101985/2020-08 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 290 2021 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1055-69 10132.101986/2020-44 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 291 2021 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1056-40 10132.101988/2020-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 292 2021 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1067-00 10132.101989/2020-88 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 293 2021 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1077-74 10132.101991/2020-57 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 294 2021 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1079-36 10132.101992/2020-00 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 295 2021 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1086-65 10132.101993/2020-46 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 296 2021 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1132-35 10132.101997/2020-24 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 297 2021 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1164-12 10132.101998/2020-79 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 298 2021 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1168-46 10132.102869/2020-06 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 299 2021 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1173-03 10132.102000/2020-53 3º CAJ CRPS Indeferimento Total