DOMCE 10/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3456

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III - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;

IV - receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas partes;

V - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado o termo de referência; VI - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes;

VII - exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VIII - atestar as notas fiscais e faturas, quando for o caso;

IX - comunicar ao ordenador de despesa, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

X - aprovar a execução dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato;

XI - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto recebido.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA(CE), em 25 de abril de 2024.

CICERA ROMENIA BOTELHO MARQUES Secretária Executiva de Planejamento e Gestão
Portaria Publicada no átrio Municipal em 25 de Abril de 2024.

Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador:D34373AC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DE BOA VIAGEM - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.05.09.001 - A Prefeitura Municipal de Boa Viagem/CE, localizada na Praça Monsenhor José Cândido, 100, Centro, Boa Viagem/CE, torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital do Pregão Eletrônico nº 2024.05.09.001, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL E AFINS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS PARTICIPANTES/INTERESSADAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, conforme especificações em anexo, parte integrante deste processo, que se realizará no dia 28 de Maio de 2024 (28/05/2024), às 09:00hs. A licitação será realizada no sítio eletrônico: https://compras.m2atecnologia.com.br/ . O Referido edital, com base na Lei 14.133/2021, estará à disposição dos interessados e poderá ser adquirido através do site do TCE https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a partir da data desta publicação.

Boa Viagem/CE, 09 de Maio de 2024.

WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO – Pregoeiro
Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador:CC91AA6D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO 20240224

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20240224

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011-2024- SEMAS

CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONTRATADA(O).....: JB DISTRIBUIDORA LTDA

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIÚS.

VALOR TOTAL................: R$ 9.850,85 (nove mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 1501.081220037.2.053 Gestão do Fundo Municipal de Assistencia Social. , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.17, no valor de R$ 6.239,76, Exercício 2024 Atividade 1501.081220037.2.053 Gestão do Fundo Municipal de Assistencia Social. , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 3.611,09

VIGÊNCIA...................: 08 de Maio de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

DATA DA ASSINATURA.........: 08 de Maio de 2024

Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador:6E75C657

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 277/2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES (LDO), PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O Orçamento do Município de Cariús, do Ceara, para o exercício de 2025 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - Metas Fiscais; II - Prioridades da Administração Municipal; III - Estrutura dos Orçamentos; IV - Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - Disposições Gerais.