DOMCE 10/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3456

www.diariomunicipal.com.br/aprece 72

§ 6o No dia da eleição, é vedado aos candidatos:

a) utilização de espaço na mídia;

b) transporte aos eleitores;

c) uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;

d) distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;

e) qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".

§7º É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

§ 8o É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo- se a igualdade de condições a todos os candidatos.

§ 9o O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal n. 9.504/1997.

Art. 14 A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou diploma.

§ 1o A inobservância do disposto no art. 23 Lei Municipal n° 930/2023, sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os candidatos beneficiados à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior, sem prejuízo da cassação do registro da candidatura e outras sanções cabíveis, inclusive criminais.

§ 2o Compete à Comissão Especial do processo de escolha processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma da resolução específica, comunicando o fato ao Ministério Público.

§3º Os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial do processo de Escolha serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Quixeré – CE, 09 de maio de 2024.

MARIA GIRLENE DA SILVA OLIVEIRA Presidente do CMDCA do Município de Quixeré - CE

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador:E77DAACA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PE Nº 001.03.05.2024-DIV

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.03.05.2024-DIV

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - CE – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.03.05.2024-DIV. As Diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Russas – CE, através da Agente de Contratação torna público para conhecimento dos interessados que no próximo dia 23 de Maio de 2024 às 09h00min no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, estará realizando licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, cujo objeto é o registro de preços visando futura e eventual aquisição de maquinários esportivos e de lazer urbano, a serem instalados nos diversos espaços públicos deste Município (escolas, praças, outros), de responsabilidade das Secretarias interessadas da Prefeitura Municipal de Russas-Ce. Tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência constante dos Anexos do Edital, o qual se encontra disponível nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br e https://www.gov.br/pncp/ptbr.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO
Agente de Contratação.

Russas/CE, 09 de Maio de 2024.
Publicado por: Jorge Augusto Cardoso do Nascimento Código Identificador:ABD4785A

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N° 20240102.148-SEINFRA

EXTRATOS DO CONTRATO N° 20240102.148-SEINFRA

PREGÃO ELETRÔNICO PERP Nº 001.26.06.2023-DIV

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS. CONTRATANTES: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS (SEINFRA).

CONTRATADAS: SERVNEW SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº. 26.028.607/0001-73.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 02 DE JANEIRO DE 2024.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 132.000,00 –SEINFRA.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: VIGÊNCIA DO DIA 02/01/2024 Á 02/01/2025.

ASSINA PELA CONTRATANTE: GUILHERME CORDEIRO DA COSTA

ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO JOELMO FERREIRA PINHEIRO REPRESENTANTE DA EMPRESA SERVNEW SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA.

RUSSAS-CE, 02 DE JANEIRO DE 2024.
Publicado por: Jorge Augusto Cardoso do Nascimento Código Identificador:03E6FCE6

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N° 20240102.149-SEINFRA

EXTRATOS DOS CONTRATOS N° 20240102.149-SEINFRA

PREGÃO ELETRÔNICO PERP Nº 001.26.06.2023-DIV

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS. CONTRATANTES: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS (SEINFRA).