DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024051000103 103 Nº 90, sexta-feira, 10 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 2.6. A GRU paga é documento que comprova o pagamento da taxa de inscrição e deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas, se necessário. 2.6.1. A Legalle Concursos e a Fundação Universidade Federal de Rondônia não se responsabilizam por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados e, ainda, por pagamento realizado por meio de outra instituição financeira que não a indicada no item 2.3.2 deste Edital. 2.7. A listagem com as inscrições homologadas será divulgada no site da Legalle Concursos (https://legalleconcursos.com.br/), conforme Cronograma presente no Anexo III deste Edital, cabendo recurso da não homologação no prazo de até 03 (três) dias úteis após a divulgação da referida listagem. Tal recurso deverá ser encaminhado, EXCLUSIVAMENTE, por pela Área do Candidato (https://candidato.legalleconcursos.com.br/), contendo o boleto gerado e o comprovante de pagamento. 2.7.1. As informações prestadas no processo de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, podendo a Legalle Concursos excluir do Concurso Público aquele que preencher dados incorretos, bem como por quem prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente. 2.8. São considerados documentos de identidade válidos para a inscrição os expedidos pelos seguintes órgãos: Polícia Militar, Conselhos Profissionais, Departamento de Polícia Civil, Departamento de Polícia Federal, Departamento Nacional de Trânsito, Ministério da Aeronáutica, Ministério da Marinha, Ministério do Exército, Ministério do Trabalho, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidadania (Sesdec) e Secretaria da Justiça e da Segurança (Sejus). 3. DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 3.1. A isenção do valor da taxa de inscrição é possibilitada ao candidato que estiver com a inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, e ao candidato doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal n° 13.656/2018. 3.1.1. A solicitação da isenção ocorrerá no período previsto no Cronograma presente no Anexo III deste Edital, para os candidatos habilitados, conforme o item 3.1 deste Ed i t a l . 3.2. Para solicitar isenção do valor de inscrição, o candidato deverá fazê-lo durante o processo de inscrição na Área do Candidato (https://candidato.legalleconcursos.com.br/) e anexar a documentação comprobatória. 3.3. A Legalle Concursos, em hipótese alguma, analisará qualquer solicitação de isenção de valor de inscrição peticionada em data posterior à prevista no Cronograma presente no Anexo III deste Edital. 3.4. Em caso de solicitação de isenção para candidato que estiver com a inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio salário mínimo, desde que, em conformidade com o Decreto Federal nº 11.016/2022, deverá ser anexado na Área do Candidato, obrigatoriamente, o Comprovante de Cadastramento no CadÚnico, emitido por meio de consulta no endereço eletrônico do Consulta Cidadão - Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social (https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao) nos últimos 30 (trinta) dias antes do ato de inscrição. 3.5. Em caso de solicitação de isenção para candidato doador de medula óssea, deverá ser anexada na Área do Candidato, obrigatoriamente, declaração emitida pelo Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME, onde conste o seu código de identificação. 3.6. A Legalle Concursos consultará o órgão gestor do CadÚnico e o Ministério da Saúde para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. 3.7. A Legalle Concursos dará ciência, por meio exclusivo da Área do Candidato (https://candidato.legalleconcursos.com.br/), o resultado da solicitação de isenção de modo individual. É responsabilidade do candidato verificar se a solicitação de isenção da taxa de inscrição foi deferida. 3.8. O candidato que não obtiver a isenção, para validar sua inscrição, deverá proceder conforme os itens 2.3.1 e 2.3.2, efetuando o pagamento da taxa de inscrição até a data limite. 3.9. O não envio da documentação comprobatória implicará o INDEFERIMENTO preliminar do pedido de isenção. 3.10. A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo, este, ao prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º da Lei Federal nº 13.656/2018, estar sujeito ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, caso a falsidade seja constatada antes da homologação de seu resultado; exclusão da lista de aprovados, caso a falsidade seja constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; e, declaração de nulidade do ato de nomeação, caso a falsidade seja constatada após a sua publicação. 4. DOS CARGOS 4.1. Os cargos contemplados por este Edital, dispostos nas Tabelas a seguir, são vinculados ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, publicada no DOU de 13/01/2005 e suas alterações. 4.1.1. Cargos de Nível Médio/Técnico - Classe D. . CARGO REQUISITOS PARA O CARGO . Assistente em Administração Certificado de conclusão de Curso de Nível Médio profissionalizante ou de Curso de Nível Médio, expedidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). . Técnico de Laboratório/Área: Anatomia Certificado de conclusão de Curso de Nível Médio profissionalizante ou de Curso de Nível Médio acrescido de curso Técnico na área de Anatomia, expedidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). . Técnico de Laboratório / Área: Biotério Certificado de conclusão de Curso de Nível Médio profissionalizante ou de Curso de Nível Médio acrescido de Curso Técnico na área de Biotério, expedidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). . Técnico de Laboratório/Área: Elétrica Certificado de conclusão de Curso de Nível Médio profissionalizante ou de curso de Nível Médio acrescido de Curso Técnico em Elétrica, expedidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no conselho competente. . Técnico de Laboratório/Área: Tecnologia da Informação Certificado de conclusão de Curso de Nível Médio profissionalizante ou de curso de Nível Médio acrescido de Curso Técnico em Tecnologia da Informação, expedidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). . Técnico de Tecnologia da Informação Certificado de conclusão de Curso de Nível Médio profissionalizante ou de curso de Nível Médio acrescido de Curso Técnico em Eletrônica com ênfase em Sistemas Computacionais, expedidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). . Técnico em Agropecuária Certificado de conclusão de Curso de Nível Médio profissionalizante ou de curso de Nível Médio acrescido de Curso Técnico em Agropecuária, expedidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no conselho competente. . Técnico em Contabilidade Certificado de conclusão de Curso de Nível Médio profissionalizante ou de Curso de Nível Médio acrescido de Curso Técnico em Contabilidade, expedidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no conselho competente . Técnico em Enfermagem Certificado de conclusão de Curso de Nível Médio profissionalizante ou de curso de Nível Médio acrescido de Curso Técnico em Enfermagem, expedidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no conselho competente. 4.1.2. Cargos de Nível Superior - Classe E. . CARGO REQUISITOS PARA O CARGO . Administrador Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso Superior em Administração, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC e Registro no Conselho Competente. . Analista de Tecnologia da Informação Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso Superior em Tecnologia da Informação, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC. . Arquivista Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso Superior em Arquivologia, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC. . Assistente Social Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso Superior em Serviço Social, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC e Registro no Conselho Competente. . Bibliotecário-Documentalista Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso Superior em Biblioteconomia ou Ciências da Informação, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC e Registro no Conselho Competente. . Engenheiro/Área: Civil Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso Superior em Engenharia Civil, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC e Registro no Conselho Competente. . Engenheiro/Área: Eletricista Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso Superior em Engenharia Elétrica, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC e Registro no Conselho Competente. . Engenheiro de Segurança do Trabalho Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso Superior em Engenharia fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC com Especialização em Segurança do Trabalho e Registro no Conselho Competente. . Médico Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso Superior em Medicina, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC e Registro no Conselho Competente. . Nutricionista Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso Superior em Nutrição, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC e Registro no Conselho Competente. . Pedagogo Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso Superior em Pedagogia, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC. . Técnico em Assuntos Educacionais Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso Superior em Pedagogia ou Licenciaturas, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC. 4.1.3. As atribuições gerais e específicas dos cargos se encontram elencadas no Anexo I deste Edital. 4.2. A remuneração inicial (vencimento básico) para os cargos de Assistente em Administração, Técnico de Laboratório/Área: Anatomia, Técnico de Laboratório/Área: Biotério, Técnico de Laboratório/Área: Elétrica, Técnico de Laboratório/Área: Tecnologia da Informação, Técnico de Tecnologia da Informação, Técnico em Agropecuária, Técnico em Contabilidade e Técnico em Enfermagem será de R$ R$ 2.667,19 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos); para os cargos de Administrador, Analista de Tecnologia da Informação, Arquivista, Assistente Social, Bibliotecário-Documentalista, Engenheiro/Área: Civil, Engenheiro/Área: Eletricista, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Médico, Nutricionista, Pedagogo e Técnico em Assuntos Educacionais será de R$ 4.556,92 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos). 4.2.1. Ao candidato empossado será concedido Auxílio-Alimentação, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atualmente, e poderão ser concedidos os seguintes benefícios: Auxílio Transporte, Assistência à Saúde Suplementar, Auxílio Pré-Escolar e as vantagens previstas no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE (Lei Federal nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005). 4.2.2. A ordem de classificação será observada estritamente para fins de nomeação dos candidatos aprovados, sendo o local de lotação/exercício e os turnos de trabalho (diurno/noturno) dos candidatos nomeados definidos de acordo com as necessidades e prioridades da Instituição. 5. DAS VAGAS 5.1. A distribuição das vagas por cargo, das vagas de Ampla Concorrência (AC), das vagas para Pessoas com Deficiência (PcD), das vagas para Pessoas Pretas e Pardas (PPP) e a jornada de trabalho são as estabelecidas conforme a tabela abaixo: . CARGO CARGA HORÁRIA (CONFORME DECRETO FEDERAL N° 1.590, DE 10/08/1995) TOTAL DE VAGAS AC PPP PcD . Administrador 40 horas semanais 04 () () () . Analista de Tecnologia da Informação 40 horas semanais 03 () () () . Arquivista 40 horas semanais 01 () () () . Assistente em Administração 40 horas semanais 18 () () () . Assistente Social 40 horas semanais 01 () () () . Bibliotecário-Documentalista 40 horas semanais 03 () () () . Engenheiro/Área: Civil 40 horas semanais 02 () () () . Engenheiro/Área: Eletricista 40 horas semanais 02 () () () . Engenheiro de Segurança do Trabalho 40 horas semanais 01 () () () . Médico 20 horas semanais 01 () () () . Nutricionista 40 horas semanais 02 () () (*)