DOE 10/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº087 | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2024

302

• 9.2. Não haverá segunda chamada para a inscrição ou para a realização de qualquer fase do processo seletivo.

9.3. Os candidatos serão liberados do serviço a partir de 18h dos dias imediatamente anteriores a cada fase do certame e até o término da realização da Prova Escrita, Inspeção de Saúde e Exame Físico. Para tanto, os candidatos deverão informar o fato aos seus comandantes imediatos, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência dos dias de realização da Prova Escrita, Inspeção de Saúde e do Exame Físico, para ajustes das escalas de serviço. 9.4. As despesas decorrentes da participação em todas as fases da seleção correrão por conta dos candidatos, os quais não terão direito a indenização ou ressarcimento de despesa de qualquer natureza.

• 9.5. Serão eliminados do processo seletivo os candidatos que:

• 9.5.1. Usarem, ou tentarem usar, qualquer meio fraudulento para a realização da inscrição ou de qualquer fase do processo seletivo;

• 9.5.2. Faltarem ou chegarem atrasados para a realização de qualquer fase do processo seletivo;

• 9.5.3. Deixarem o local de realização da Prova Escrita ou do Exame Físico sem a devida autorização ou sem apor sua assinatura na respectiva Ata ou Folha de Frequência;

9.5.4. Tratarem com falta de urbanidade, desrespeitarem ou não acatarem as determinações emanadas dos examinadores, auxiliares, fiscais e demais servidores da organização do processo seletivo ou autoridades presentes, bem como procederem de forma a tumultuar a realização ou descumprir as prescrições referentes a qualquer fase do processo seletivo;

• 9.5.5. Não preencherem os demais requisitos constantes neste Edital.

9.6. Os casos de inverdade, inexatidão ou falsidade documental cometida em qualquer fase do processo seletivo implicarão, além da responsabilidade penal, cível e/ou administrativo disciplinar, a eliminação do(a) candidato(a), se identificado durante o processo seletivo, ou o desligamento do(a) aluno(a) do CHO PM/2024, se identificado posteriormente ao processo seletivo, garantida a ampla defesa e o contraditório, bem como o devido processo legal. 9.7. Será proibida a entrada de pessoas não autorizadas pela Comissão de Organização do processo seletivo nos locais de realização da Prova Escrita e do Exame Físico.

• 9.8. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da Prova Escrita ou do Exame Físico, poderá fazê-lo, desde que requeira atendimento especial para tal fim ao Presidente da Comissão, com pelo menos 3 (três) dias de antecedência da data das mencionadas fases do processo seletivo.

9.8.1. Nos casos em que for concedido o atendimento especial de que trata o subitem anterior, a candidata deverá levar acompanhante, que ficará responsável pela guarda da criança, em sala reservada e acompanhada de um(a) Fiscal de Prova. O(A) acompanhante deverá portar documento de identificação e não poderá levar qualquer material ou equipamento eletrônico indicado no subitem 3.10 deste Edital, excetuando-se o material estritamente necessário aos cuidados com a criança.

• 9.9. Quaisquer ocorrências verificadas durante a realização das fases do processo seletivo serão formalmente registradas pelos respectivos responsáveis pela execução ou fiscalização e encaminhadas para deliberação do Presidente da Comissão de Organização.

• 9.10. O Presidente da Comissão de Organização poderá nomear subcomissões específicas, nos casos que julgar necessário para a execução do processo seletivo. 9.11. Qualquer membro integrante da Comissão de Organização, ou que vier a ser designado para compor subcomissão no curso do processo seletivo, inclusive para a fiscalização da Prova Escrita, deverá arguir suspeição à autoridade que o designou a partir do momento em que verificar a existência, dentre os candidatos, de pessoa com que tenha parentesco afim, consanguíneo ou em linha reta e colateral até o 4º grau ou cônjuge, ou quando tiver participado, de qualquer forma, de curso preparatório para a seleção em pauta, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

• 9.12. A Comissão Organizadora da seleção interna, a qualquer tempo, promoverá a correção de erro formal ou material, bem como de impropriedade na execução de critérios estabelecidos neste Edital ou em normas legais aplicáveis ao processo seletivo.

• 9.13. Farão parte integrante deste Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos que o aditem, os quais serão publicados no DOE e/ou no Boletim do Comando Geral desta PMCE.

• 9.14. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os atos convocatórios e resultados das fases publicados no Boletim do Comando Geral.

• 9.15. O resultado final do Concurso será devidamente homologado pelo Presidente da Comissão.

• 9.16. O processo seletivo será considerado encerrado após a homologação do resultado final, a ser publicada no DOE e transcrito no BCG da PMCE.

• 9.17. O prazo de validade deste processo seletivo esgotar-se-á, a partir da data de publicação da homologação do resultado final dos militares candidatos no Diário Oficial do Estado do Ceará.

• 9.18. Os casos omissos serão avaliados e solucionados pela Comissão de Organização do processo seletivo e publicados no BCG da PMCE, conforme o caso. 9.19.Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza/CE, 07 de maio de 2024.

Vandicles Sérgio de Oliveira Júnior – CORONEL QOPM

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO NO CHO PM/2024 Klênio Savyo Nascimento de Sousa – CORONEL QOPM

COMANDANTE-GERAL CORONEL DA PMCE

Eu, _________ (nome completo do(a) comandante imediato(a), sublinhar nome de guerra/

paz), ocupante do posto de ____, matrícula nº__, classificado(a) no(a) _____ _ (Unidade em que serve), declaro que o(a) candidato(a) ______ (nome completo do(a) candidato(a), sublinhar nome de guerra/paz), ocupante da graduação de Subtenente, matrícula nº__, classificado(a) no(a) _________ (Unidade em que serve), atende aos seguintes requisitos para inscrição no processo seletivo para o CHO PM/2024:

• Possui no mínimo 15 anos de serviço ativo na Corporação;

• Encontra-se no comportamento BOM ou superior;

• Não está em gozo de Licença para Tratar de Interesse Particular – LTIP;

• Não está no exercício de cargo ou função temporária, estranha à atividade da Segurança Pública, com exceção daqueles previstos no art. 2º da Lei Estadual nº14.113, de 12 de maio de 2008, e no art. 1º do Decreto Estadual nº33.197, de 05 de agosto de 2019; e

• Não foi punido(a) por transgressão disciplinar de natureza grave nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.

• ____, _ de __ de 2024.

(município)

________(assinatura do(a) comandante imediato(a) do(a) candidato(a))