DOE 10/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº087 | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2024

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• 5.2.3. Título III - Da Organização do Estado:

• 5.2.3.1. Capítulo VII - Da Administração Pública:

• 5.2.3.1.1. Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

• 5.2.4. Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas:

• 5.2.4.1. Capítulo III - Da Segurança Pública;

• 5.3. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal (relacionadas ao conteúdo dos itens 5.2.1 a 5.2.4.1).

1. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

• 6.1. Princípios, fontes e interpretação da Administração Pública;

• 6.2. Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira;

• 6.3. Regime jurídico administrativo;

• 6.4. Serviço público: conceito, classificação e garantias, intervenção do Estado na propriedade;

• 6.5. Ato administrativo: conceito, elementos, classificação, requisitos e revogação. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo;

• 6.6. Administração direta e indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Serviços públicos. Serviços delegados, convênios e consórcios. Agências reguladoras;

• 6.7. Bens públicos;

• 6.8. Desapropriação;

• 6.9. Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades;

• 6.10. Responsabilidade civil;

• 6.11. Lei Federal nº13.655/2018 - Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público;

• 6.12. Lei Federal nº12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI);

• 6.13. Lei Federal nº13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

• 6.14. Lei Federal nº13.848/2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras;

• 6.15. Poderes da Administração: hierárquico; disciplinar; regulamentar e de polícia;

• 6.16. Poder de Polícia: conceitos, polícia judiciária, polícia administrativa;

• 6.17. Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade objetiva, subjetiva e ação regressiva;

• 6.18. Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos: limites; privilégios da Administração; meios de controle administrativo;

• 6.19. Súmulas do STJ, súmulas do STF e súmulas vinculantes (relacionadas ao Direito Administrativo);

• 6.20. Lei Federal nº8.429/1992 - Improbidade Administrativa;

• 6.21. Lei Federal nº9.784/1999 - Processo Administrativo Disciplinar;

• 6.22. Lei Federal nº14.133/2021 - Licitações e Contratos Administrativos;

• 6.23. Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do tribunal de contas, controle judiciário;

• 6.24. Lei Federal nº13.869/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade;

• 6.25. A prescrição no direito administrativo;

• 6.26. Aplicabilidade das leis de processo administrativo. Direito de petição, recursos administrativos, pareceres;

• 6.27. Lei Federal nº12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

1. NOÇÕES DE DIREITO PENAL MILITAR

• 7.1. Decreto-Lei nº1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar):

• 7.1.1. Parte Geral:

• 7.1.1.1. Título I - Da Aplicação da Lei Penal Militar;

• 7.1.1.2. Título II - Do Crime;

• 7.1.1.3. Título III - Da Imputabilidade Penal;

• 7.1.1.4. Título IV - Do Concurso de Agentes;

• 7.1.1.5. Título V - Das Penas;

• 7.1.1.6. Título VI - Das Medidas de Segurança;

• 7.1.1.7. Título VII - Da Ação Penal; e

• 7.1.1.8. Título VIII - Da Extinção da Punibilidade.

• 7.1.2. Parte Especial: Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz:

• 7.1.2.1. Título II - Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar;

• 7.1.2.2. Título III - Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar;

• 7.1.2.3. Título IV - Dos Crimes Contra a Pessoa;

• 7.1.2.4. Título V - Dos Crimes Contra o Patrimônio;

• 7.1.2.5. Título VI - Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública;

• 7.1.2.6. Título VII - Dos Crimes Contra a Administração Militar; e

• 7.1.2.7. Título VIII - Dos Crimes Contra a Administração da Justiça Militar.

1. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

• 8.1. Decreto-Lei nº1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar):

• 8.1.1. Livro I:

• 8.1.1.1. Título I - Da Lei de Processo Penal Militar e da sua Aplicação;

• 8.1.1.2. Título II - Da Polícia Judiciária Militar;

• 8.1.1.3. Título III - Do Inquérito Policial Militar;

• 8.1.1.4. Título IV - Da Ação Penal Militar e do seu Exercício;

• 8.1.1.5. Título V - Do Processo Penal Militar em Geral

• 8.1.1.6. Título VI - Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo;

• 8.1.1.7. Título VII - Capítulo Único - Da Denúncia; e

• 8.1.1.8. Título XIII - Das Medidas Preventivas e Assecuratórias.

ATESTO que ________

(nome completo do(a) candidato(a)), CPF nº_____, encontra-se em boas condições de saúde, estando APTO(A) para realizar o Exame Físico do processo seletivo para o CHO PM/2024.

____ , __ de ______ de 2024.

(município)

______Assinatura e carimbo com CRM do(a) médico(a)

ANEXO V FICHA DE INSCRIÇÃO - CHO/2024

Nº DE INSCRIÇÃO: GRADUAÇÃO: NOME: INCLUSÃO: NASCIMENTO: MATRÍCULA: CPF:

LOTAÇÃO: