DOE 10/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº087 | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2024
232
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4956/2024
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO . Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 13001.006069/2024-64, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: GUILHERME FRANÇA MORAES - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e RAFAEL MACHADO MORAES – Procurador Geral SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 30 de abril de 2024
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO
Nº TOMBO ESPECIFICAÇÃO 400934 CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 400935 CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE 400936 CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL REPUBLICAÇÃO - LEI DE RESPONSABILDADE FISCAL PUBLICAÇÃO D.O.E.: DE 30/01/2023
O Governo do Estado republica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 6º bimestre/2022, composto dos (Anexo 4 - Receitas e Despesas Previdenciárias dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores, e Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária) de acordo com os artigos 52 e 53 da LRF, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público.
O Poder Executivo republica também o relatório da Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre/2022, composto da Despesa com Pessoal - Anexo 1, previsto nos artigos 54 e 55 da LRF, composto de quadros comparativos contendo os limites estabelecidos na referida Lei. Motivo da Republicação: CORREÇÃO DOS ANEXOS.
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO 2022/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO
RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II)
Emitido em: 4/10/24 10:57 AM R$ 1,00
| REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊ |
NCIA DOS SERVIDORES |
- RPPS |
||
|---|---|---|---|---|
| FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO | (PLANO PREVIDENCIÁR |
IO) |
||
| RECEITAS PREVIDENCIÁRIA | S - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) | PREVI ATUALIZ |
SÃO ADA(A) |
RECEITAS REALIZADAS ATÉ O BIMESTRE(B) |
| RECEITAS CORRENTES (I) | 814.086.399,00 | 776.886.993,90 | ||
| Receita de Contribuições dos Segurados | 130.397.117,00 | 187.640.950,13 | ||
| Ativo | 97.990.192,00 | 141.155.985,40 | ||
| Inativo | 1.434.905,00 | 1.103.884,63 | ||
| Pensionista | 30.972.020,00 | 45.381.080,10 | ||
| Receita de Contribuições Patronais | 207.517.201,00 | 277.336.626,42 | ||
| Ativo | 207.517.201,00 | 277.336.626,42 | ||
| Inativo | 0,00 | 0,00 | ||
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | ||
| Receita Patrimonial | 50.872.081,00 | 86.791.695,19 | ||
| Receitas Imobiliárias | 0,00 | 0,00 | ||
| Receitas de Valores Mobiliários | 50.872.081,00 | 86.791.695,19 | ||
| Outras Receitas Patrimoniais | 0,00 | 0,00 | ||
| Receitas de Serviços | 100.000,00 | 29.663,92 | ||
| Outras Receitas Correntes | 425.200.000,00 | 225.088.058,24 | ||
| Compensação Financeira entre os regimes | 0,00 | 0,00 | ||
| Aportes Periódicos para Amortização de Déf | icit Atuarial do RPPS (II) | 0,00 | 0,00 | |
| Demais Receitas Correntes | 425.200.000,00 | 225.088.058,24 | ||
| RECEITAS DE CAPITAL (III) | 0,00 | 0,00 | ||
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos | 0,00 | 0,00 | ||
| Amortização de Empréstimos | 0,00 | 0,00 | ||
| Outras Receitas de Capital | 0,00 | 0,00 | ||
| TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM | CAPITALIZAÇÃO -(IV) =(I + III - II) | 814.086.399,00 | 776.886.993,90 | |
| DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
DOTAÇÃO ATUALIZADA (C) DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE(D) |
DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE(E) |
DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE(F) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS NO EXERCÍCIO(G) |
| Benefícios | 687.549.711,00 527.582.626,12 |
527.582.626,12 | 527.488.076,43 | 0,00 |
| Aposentadorias | 10.123.173,00 9.906.268,04 |
9.906.268,04 | 9.906.268,04 | 0,00 |
| Pensões por Morte | 677.426.538,00 517.676.358,08 |
517.676.358,08 | 517.581.808,39 | 0,00 |
| Outras Despesas Previdenciárias | 9.030.555,00 8.259.024,10 |
8.259.024,10 | 8.259.024,10 | 0,00 |
| Compensação Financeira entre os regimes | 0,00 0,00 |
0,00 | 0,00 | 0,00 |
Demais Despesas Previdenciárias |
9.030.555,00 8.259.024,10 |
8.259.024,10 | 8.259.024,10 | 0,00 |
| TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) |
696.580.266,00 535.841.650,22 |
535.841.650,22 | 535.747.100,53 | 0,00 |
Linha em branco |
0,00 0,00 |
0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - | ||||
| FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = | 117.506.133,00 241.045.343,68 |
241.045.343,68 | 241.139.893,37 | |
| (IV - V) | ||||
| RECURSOS RPPS ARRECADAD | OS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES | PREVISÃO ORÇAMENT | ÁRIA | |
| VALOR | 0,00 | |||
| Linha em branco 1 | 0,00 | |||
| RESERVA ORÇA | MENTÁRIA DO RPPS | PREVISÃO ORÇAMENT | ÁRIA | |
| VALOR | 278.399.552,00 | |||
| APORTES DE RECURSOS PARA O F | UNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS | APORTES REALIZAD | OS | |
| Plano de Amortização - Contribuição Patronal S | uplementar | 0,00 | ||
| Plano de Amortização - Aporte Periódico de Val | ores Predefinidos | 0,00 | ||
| Outros Aportes para o RPPS | 0,00 | |||
Recursospara Cobertura de Déficit Financeiro |
1.217,47 |