DOMCE 14/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 14 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3458
www.diariomunicipal.com.br/aprece 5
PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os estabelecimentos públicos e privados localizados no
município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento
prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do
Espectro Autista, similar aos modelos constantes no Anexo I.
§1º Entende-se por estabelecimentos privados os supermercados,
agencias bancarias, farmácias, agência reguladora de energias e água,
clinicas medicas, laboratórios, restaurantes, lojas em geral e similares.
§2º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei
sofrerão as seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Suspensão do alvará de Licenciamento do estabelecimento, na
terceira constatação, até o cumprimento desta Lei.
Art.2º. Os estabelecimentos públicos e privados deverão incluir nas
placas
de
atendimento
prioritário
o
símbolo
mundial
da
Conscientização do Transtorno do Espectro Autismo -TEA.
Parágrafo Único. Onde houver placas de atendimento prioritário
somente com o nome ao invés do símbolo, será incluído também o
nome ―Autismo‖.
Art.3º. Caberá ao poder executivo municipal, através de seu órgão
competente, fiscalizar o cumprimento desta lei.
I – Qualquer pessoa poderá denunciar na ouvidoria geral do município
e aos órgãos competentes o descumprimento das normas contidas
nesta lei.
II – Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei
sofrerão as seguintes penalidades:
a) Advertência, com notificação para regularização no prazo máximo
e improrrogável de 30 (trinta) dias;
b) Suspensão das atividades do infrator, por tempo determinado.
III – Será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias, a contar do
recebimento da respectiva notificação, para apresentação de resposta
junto ao órgão competente;
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se
necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 13 de maio de 2024
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES Prefeito Municipal de Altaneira Publicado por: Tereza Aryane Duarte de Alencar Código Identificador:74BB830E
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°332/2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, Resolve:
Art. 1°. NOMEAR a Sra. JAKELINE EUFRASIO PINHEIRO, portadora de CPF 065.149.003-05, RG: 20080833793, expedida por SSP/CE, para exercício do Cargo em ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO, junto a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, de conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011. Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 09 de maio de 2024
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES Prefeito Municipal de Altaneira Publicado por: Tereza Aryane Duarte de Alencar Código Identificador:3DFB64F7
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°333/2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, Resolve:
Art. 1°. NOMEAR a Sra. ROSIANE DA SILVA, portadora de CPF N°053.236.283-75, RG:2003029097660, expedida por SSP/CE, para exercício do Cargo em ASSISTENTE DO SETOR DE ESPORTE COLETIVO FEMININO, junto a SECRETARIA DE SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE, de conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011. Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 09 de maio de 2024
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES Prefeito Municipal de Altaneira Publicado por: Tereza Aryane Duarte de Alencar Código Identificador:8D5255B3
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°334/2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, Resolve:
Art. 1°. NOMEAR a Sra. ERISVÂNIA ALVES DO NASCIMENTO, portadora de CPF 087.213.473-36, RG:2016320458-0, expedida por SSP/CE, para exercício do Cargo em ASSISTENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR, junto a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, de conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011. Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 09 de maio de 2024
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES Prefeito Municipal de Altaneira Publicado por: Tereza Aryane Duarte de Alencar Código Identificador:9200CC88
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°335/2024