DOMCE 14/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3458

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Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017 e Decreto 9.603/2018, principalmente no que concerne à necessidade de outras ações articuladas, coordenadas e efetivas, voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência.
Art. 19. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 08 de Maio de 2024.

SEBASTIÃO SOTERO VERAS Prefeito Municipal

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2024.05.08

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 583/2024 DE 08/05/2024, que ― ULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE Ê Á Ê ‖.

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 08 dias de Maio de 2024.

SEBASTIÃO SOTERO VERAS Prefeito Municipal
Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador:D2ECA6C4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSOS

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2023.12.27.094-CP-SEAGRI

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Execução dos Serviços de Abastecimento de Água em Diversas Localidades do Município de Chorozinho-Ce, torna público para conhecimento dos licitantes e de quem interessar, que o recurso interposto pela licitante CIMENCOL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob nº 23.587.215/0001-56, foi reconhecido e no mérito Indeferido, a qual permanece a licitante Inabilitada. A Comissão convoca os interessados para abertura dos envelopes e julgamento das Propostas de Preços a realizar-se no dia 16 de maio de 2024, às 09:00 horas, na sala da CPL, sito na Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N – Vila Requeijão – Chorozinho-CE.

CHOROZINHO, 13 DE MAIO DE 2024.

ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA Presidente da CPL. Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:59D37AF3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – Prefeitura Municipal de Croatá/CE, através da Secretaria de Educação, torna público para conhecimento dos interessados, a ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO do Tomada de Preços Nº 2023.12.01.01/TP/PMC, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA RECEBIMENTO DO ENSINO INTEGRAL NO MUNICIPIO DE CROATÁ/CE – Licitação Adjudicada e Homologada em favor da empresa: TM TIMBO CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 43.140.385/0001-03, no valor global de R$ 149.327,88 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e sete e oitenta e oito centavos) – Data da Assinatura da Adjudicação e Homologação: 15/04/2024 – Signatário: Nalva Marques Araujo Alves – Secretária Municipal de Educação.

Publicado por: Antonio Roque de Carvalho Código Identificador:300A977A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – Prefeitura Municipal de Croatá/CE, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, o RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO do Tomada de Preços Nº 2023.12.01.01/TP/PMC, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA RECEBIMENTO DO ENSINO INTEGRAL NO MUNICIPIO DE CROATÁ/CE – Mediante incumbência imposta ao Presidente, para realização da Tomada de Preços em epígrafe, bem como, avaliação dos requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária dos interessados participantes do processo, e demais atos inerentes, venho conforme verificação e análise, apresentar o seguinte resultado em favor da empresa: TM TIMBO CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 43.140.385/0001-03 – Endereço: Rua Barbosa de Freitas, nº 1741, Sala 04, Aldeota, CEP: 60.170-021 – Fortaleza/CE, Representante: Marcel Oliveira Timbó, CPF/MF: 977.034.603-97, no valor global de R$ 149.327,88 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e sete e oitenta e oito centavos) – Data da Assinatura da Resultado de Julgamento de Licitação: 11/04/2024 –

ANTÔNIO ROQUE DE CARVALHO.
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por: Antonio Roque de Carvalho Código Identificador:4992BE66

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo – Resultado após Adequação: Acréscimo – Espécie: 4ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2022.10.31.01 – Processo Originário: Concorrência Nº 2022.05.24.01/CP/PMC – Contratante: Secretaria de Infraestrutura – Contratada: REPACON CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, CNPJ nº 15.279.651/0001-30 – Finalidade: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA QUE LIGA A SEDE A LOCALIDADE DE VOLTA DO RIO, NO MUNICÍPIO DE CROATÁ – CE – Valor da Alteração: R$ 26.424,79 (vinte e seis mil quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos) – Novo Valor Global: R$ 2.520.828,79