DOU 14/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024051400086 86 Nº 92, terça-feira, 14 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2024/SPRF-SP Conforme Processo SEI nº 08658.024715/2024-11, que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, CNPJ/MF n° 00.394.494/0112-51, e o Município de Vargem Grande Paulista/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 51.455.087/0001-22. Objeto: Colaboração mútua e o intercâmbio de dados, informações e sistemas, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada entre os partícipes, contribuindo para desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), por meio de procedimentos de cooperação técnica atinentes à segurança pública e viária. Data da assinatura: 08 de maio de 2024. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da publicação no DOU, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Termo Aditivo. Signatários: EDSON JOSÉ ALMEIDA JÚNIOR / Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo e JOSUÉ SILVEIRA RAMOS / Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista/SP. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 200125 Número do Contrato: 8/2019. Nº Processo: 08666.065323/2018-64. Pregão. Nº 1/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA. Contratado: 05.801.978/0002-57 - SAV SISTEMAS DE IMPRESSAO E COPIADORAS LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é a prorrogação excepcional da vigência do contrato n. 8/2019, com fundamento no art. 57, §4º, da lei 8.666/93, de forma que a cláusula segunda - da vigência, item 2.1, passa a ter a seguinte redação: "2. Cláusula segunda - da vigência 2.1 o prazo de vigência deste termo de contrato é de 1 (um) mês, com início em 21/05/2024 e encerramento em 21/06/2024.. Vigência: 21/05/2024 a 21/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 103.148,85. Data de Assinatura: 10/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/05/2024). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 8640000060202484 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: nome do infrator, CPF/CNPJ do infrator anonimizado, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, valor do auto. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT: ECOSUPPLY RECICLADORA LTDA, 338430001, G000496026, 22/04/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 08/11/2024, R$ 1.400,00; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 316400001, G000848525, 22/04/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 08/11/2024, R$ 1.400,00; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 316400001, G000848527, 22/04/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 08/11/2024, R$ 1.000,00; GAS VALE DO ACO TRANSPORTE E COMERCIO EIRELI, 769340002, G000126890, 22/04/2022, 42IIc7- Res. ANTT 5947/21;, 08/11/2024, R$ 1.000,00; OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A, 091230048, F000000910, 22/04/2022, 42Ib21- Res. ANTT 5947/21;, 08/11/2024, R$ 1.400,00; SUPERMERCADO TREVAO LTDA, 529340001, G000496021, 22/04/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 08/11/2024, R$ 1.400,00; SUPERMERCADO TREVAO LTDA, 529340001, G000496022, 22/04/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 08/11/2024, R$ 1.400,00; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERV E COM, 894810010, G000651989, 22/04/2022, 42Ic6- Res. ANTT 5947/21;, 08/11/2024, R$ 1.000,00; TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 078000001, G000848532, 22/04/2022, 42Id3- Res. ANTT 5947/21;, 08/11/2024, R$ 600,00; RS GROUP LTDA., 761470004, G000604476, 20/04/2022, 42IIb7- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; ACCION COMERCIO DE GASES, 572050001, G000227542, 20/04/2022, 42IIb8- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; MEDIGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE GAS, 383880001, G000619934, 20/04/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; MEDIGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE GAS, 383880001, G000619936, 20/04/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.000,00; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 058890010, G000450537, 20/04/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.000,00; ML TRANSPORTADORA LTDA, 408660001, G000463707, 21/04/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 07/11/2024, R$ 600,00; INDUSTRIAS BECKER LTDA, 161040001, F000000841, 21/04/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 07/11/2024, R$ 1.400,00; LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., 864130151, G000453913, 20/04/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 06/11/2024, R$ 1.400,00; MAV COMERCIO E TRANSP LTDA ME, 470550003, G000198447, 20/04/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.000,00; RS LUBRIFICANTES EIRELI ME, 761470001, G000386968, 20/04/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.000,00; CAIRU TRANSPORTES LTDA, 003780001, G000198441, 20/04/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.000,00; MEDIGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE GAS, 383880001, G000619935, 20/04/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 600,00; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 911840028, G000619941, 20/04/2022, 42Id3- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 600,00; RS GROUP LTDA., 761470004, G000604472, 20/04/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.000,00; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 285380001, G000769518, 20/04/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.000,00; JBS S/A, 162650280, G000198442, 20/04/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 596970017, G000593751, 20/04/2022, 42IIb17- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; TRANSFORT TRANSPORTES LTDA, 430290002, G000896426, 20/04/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.000,00; VANTEIR PEREIRA DA SILVA, 735641, G000896427, 20/04/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; E M DE ALMEIDA TRANS DE PROD PERIG EIREL, 010880001, G000453907, 20/04/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 600,00; BINATURAL BAHIA LTDA, 801870001, G000453908, 20/04/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.000,00; Q BOX TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS EIRELI, 588640001, G000159448, 20/04/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.000,00; POSTO PIUM LTDA, 849910001, G000087115, 20/04/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 600,00; PROECO PROCESSAMENTO IND COM TINTAS E SOLVENTES LTDA, 402620001, G000619310, 20/04/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; RAIZEN S.A., 535980244, G000273069, 20/04/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; RS LUBRIFICANTES EIRELI ME, 761470001, G000604465, 20/04/2022, 42Ib10- Res. ANTT 5947/21, 06/11/2024, R$ 1.400,00; RS GROUP LTDA., 761470004, G000604466, 20/04/2022, 42IIb27- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; RS GROUP LTDA., 761470004, G000604468, 20/04/2022, 42IIb24- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; RS LUBRIFICANTES EIRELI ME, 761470001, G000604469, 20/04/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; KLABIN S.A., 374900133, G000801557, 20/04/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 918960064, F000000811, 20/04/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; METTA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, 648910001, G000429309, 20/04/2022, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.000,00; OZIAS DOS SANTOS RIBEIRO, 283103, G000429311, 20/04/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 600,00; DEPCLEAN SERVICOS LTDA ME, 026580001, G000448228, 20/04/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.000,00; AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 596970017, G000593757, 20/04/2022, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; PRADO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA, 767840001, G000445115, 20/04/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.000,00; PRADO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA, 767840001, G000445116, 20/04/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; POSTO GUAJARA LTDA, 634520002, G000485105, 20/04/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21, 06/11/2024, R$ 1.400,00; POSTO GUAJARA LTDA, 634520002, G000485106, 20/04/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.000,00; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 371220042, G000485107, 20/04/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 676820006, G000604463, 20/04/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 600,00; COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 153380228, G000450536, 20/04/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; Q BOX TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS EIRELI, 588640001, G000159447, 20/04/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.000,00; SUZANO S.A, 042870439, G000337367, 20/04/2022, 42Ib21- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; CLEAN AIR INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO EIRELI, 063850001, G000280538, 20/04/2022, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; CLEAN AIR INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO EIRELI, 063850001, G000280539, 20/04/2022, 42IIb23- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 918960001, F000000810, 20/04/2022, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 600,00; JOSE CLEILTON BARROS VASCONCELOS, 144403, G001005652, 20/04/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 600,00; M. R. TRANSPORTADORA LTDA, 327210001, G000943202, 20/04/2022, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 600,00; M. R. TRANSPORTADORA LTDA, 327210001, G000943203, 20/04/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 600,00; NEW AGE TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 344230001, G000103231, 20/04/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; MUNICIPIO DE SANTIAGO, 977400001, G000213836, 20/04/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; ANSUS SERVICOS LTDA, 278460001, G000213837, 20/04/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.000,00; MUNICIPIO DE SANTIAGO, 977400001, G000213838, 20/04/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.000,00; CAIRU TRANSPORTES LTDA, 003780001, G000198443, 20/04/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; VANTEIR PEREIRA DA SILVA, 735641, G000896425, 20/04/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 600,00; TRANSFORT TRANSPORTES LTDA, 430290002, G000896432, 20/04/2022, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; ACCN YAMADA AUTO PECAS E ACES ME, 218690001, G000674359, 20/04/2022, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 600,00; FLAVIO MARCOS MORAO, 718326, G000449204, 20/04/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.000,00; VIATERRES TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 290290001, G000463600, 20/04/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.000,00; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 285380001, G000769516, 20/04/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.000,00; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 285380001, G000769517, 20/04/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; TRANSRESIND TRANSPORTES DE RESIDUOS INDU, 723270001, G000464401, 20/04/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; SIGMA LOG TRANSPORTES EIRELI, 248790001, G000593750, 20/04/2022, 42Ib15- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; OZIAS DOS SANTOS RIBEIRO, 283103, G000429313, 20/04/2022, 42Ib9- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; OZIAS DOS SANTOS RIBEIRO, 283103, G000429315, 20/04/2022, 42Ib6- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; ANTONIO ANDRADE DANTAS ME, 272580001, G000445118, 20/04/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.000,00; FLAVIO MARCOS MORAO, 718326, G000449198, 20/04/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 600,00; ROMILTON BRAS MORAO, 547006, G000449199, 20/04/2022, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; FLAVIO MARCOS MORAO, 718326, G000449200, 20/04/2022, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.000,00; SUZANO S.A, 042870439, G000337362, 20/04/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; SUZANO S.A, 042870439, G000337363, 20/04/2022, 42IIb21- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; SUZANO S.A, 042870439, G000337365, 20/04/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.000,00; SUZANO S.A, 042870439, G000337366, 20/04/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.000,00; RS LUBRIFICANTES EIRELI ME, 761470001, G000386965, 20/04/2022, 42Ib10- Res. ANTT 5947/21, 06/11/2024, R$ 1.400,00; RS LUBRIFICANTES EIRELI ME, 761470001, G000386966, 20/04/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00; RS LUBRIFICANTES EIRELI ME, 761470001, G000386967, 20/04/2022, 42Ic14- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.000,00; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 285380001, G000769519, 20/04/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 06/11/2024, R$ 1.400,00;