DOU 14/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço [email protected] . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . PREMIUM STEAKS COMERCIO LTDA 14185.022655/2022-46 ND 20.249.122-6 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO 7KMFUJ EM 13 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço [email protected] . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADM CONSULTORIA E INFORMATICA EIRELI 14152.091329/2022-66 AI 22.346.386-8 1.504,98 . ADM CONSULTORIA E INFORMATICA EIRELI 14152.091337/2022-11 AI 22.346.394-9 1.768,91 . ADM CONSULTORIA E INFORMATICA EIRELI 14152.091345/2022-59 AI 22.346.402-3 334,44 . ADM CONSULTORIA E INFORMATICA EIRELI 14152.091357/2022-83 AI 22.346.414-7 1.588,59 . ADM CONSULTORIA E INFORMATICA EIRELI 14152.093505/2022-02 AI 22.348.562-4 12,98 . ADM CONSULTORIA E INFORMATICA EIRELI 14185.015787/2022-11 ND 20.241.773-5 44.911,71 . ADM CONSULTORIA E INFORMÁTICA EIRELI 14185.015790/2022-35 ND 20.241.776-0 15.898,71 . AGROINDUSTRIAL PETA E DINA LTDA 14152.027867/2022-05 AI 22.282.924-9 1.714,65 . ASSOCIACAO INDIGENA GAVIAO KYIKATEJE AMTATI 14152.156400/2021-82 AI 22.185.992-6 374,05 . ASSOCIACAO INDIGENA GAVIAO KYIKATEJE AMTATI 14185.026920/2021-84 ND 20.274.493-1 32.376,82 . CAMETA SPORT CLUB 14152.197819/2023-56 AI 22.664.430-8 158.188,23 . CAMETA SPORT CLUB 14152.197861/2023-77 AI 22.664.472-3 155.972,28 . CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL E 14152.051273/2023-98 AI 22.517.884-2 21.817,32 . CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL E 14152.051274/2023-32 AI 22.517.885-1 4.435,18 . CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL E 14152.051276/2023-21 AI 22.517.887-7 3.116,76 . CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL E 14152.051277/2023-76 AI 22.517.888-5 1.886,46 . CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL E 14152.051279/2023-65 AI 22.517.890-7 3,78 . CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL E 14152.051280/2023-90 AI 22.517.891-5 419,05 . CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL E 14185.007205/2023-12 ND 20.267.632-3 221.010,73 . CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL LTDA 14152.051622/2023-71 AI 22.518.233-5 3.755,92 . CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL LTDA 14152.051648/2023-10 AI 22.518.259-9 3.755,92 . CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL LTDA 14152.051662/2023-13 AI 22.518.273-4 3.755,92 . CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO VEGETAL LTDA 14152.051884/2023-36 AI 22.518.495-8 3.755,92 . CENTRO INOVAR DE EDUCACAO LTDA 14185.034874/2021-97 ND 20.222.255-1 39.298,99 . CLINICA DE ENDOSCOPIA E GASTROENTEROLOGIA MARABA LTDA 14152.062671/2022-59 AI 22.317.728-8 13,86 . CONSTRUTORA ALMEIDA JUNIOR & FERRO LTDA 14152.059658/2023-01 AI 22.526.269-0 1.388,05 . CONSTRUTORA ALMEIDA JUNIOR & FERRO LTDA 14152.059659/2023-48 AI 22.526.270-3 1.834,50 . CONSTRUTORA ALMEIDA JUNIOR & FERRO LTDA 14152.059660/2023-72 AI 22.526.271-1 1.540,98 . CONSTRUTORA ALMEIDA JUNIOR & FERRO LTDA 14152.059661/2023-17 AI 22.526.272-0 1.761,12 . CONSTRUTORA ALMEIDA JUNIOR & FERRO LTDA 14152.059662/2023-61 AI 22.526.273-8 2.529,13 . CONSTRUTORA ALMEIDA JUNIOR & FERRO LTDA 14185.008415/2023-10 ND 20.269.079-2 91.605,15 . DC BURGER BEER LTDA 14152.172522/2023-88 AI 22.639.133-7 3.245,48 . DINAMO ENGENHARIA LTDA 14152.034886/2022-80 AI 22.289.943-3 6.803,39 . DINAMO ENGENHARIA LTDA 14152.034898/2022-12 AI 22.289.955-7 6.766,65 . DINAMO ENGENHARIA LTDA 14152.034912/2022-70 AI 22.289.969-7 5.264,62 . DINAMO ENGENHARIA LTDA 14152.034913/2022-14 AI 22.289.970-1 5.264,62 . DINAMO ENGENHARIA LTDA 14152.034915/2022-11 AI 22.289.972-7 3.158,72 . DINAMO ENGENHARIA LTDA 14152.034930/2022-51 AI 22.289.987-5 5.264,62 . E&J COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA 14185.029315/2021-65 ND 20.264.874-5 30.855,10 . G SAT REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS DE T E L ECO M U N I 14152.024458/2022-49 AI 22.279.515-8 5.136,48 . G SAT REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS DE T E L ECO M U N I 14152.024459/2022-93 AI 22.279.516-6 149,62 . G SAT REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS DE T E L ECO M U N I 14152.024464/2022-04 AI 22.279.521-2 1.496,20 . G SAT REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS DE T E L ECO M U N I 14152.024467/2022-30 AI 22.279.524-7 748,10 . G SAT REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS DE T E L ECO M U N I 14185.004537/2022-56 ND 20.267.957-8 24.138,80 . INVIOLAVEL MONITORAMENTO ITAITUBA LTDA 14152.209791/2022-26 AI 22.464.833-1 146,76 . INVIOLAVEL MONITORAMENTO ITAITUBA LTDA 14152.209793/2022-15 AI 22.464.835-7 660,42 . INVIOLAVEL MONITORAMENTO ITAITUBA LTDA 14185.031302/2022-37 ND 20.258.790-8 3.899,73 . JADE - ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS ME 14152.135973/2023-34 AI 22.602.584-5 4.082,52 . JOSE EDILSON OLIVEIRA 14152.194762/2023-33 AI 22.661.373-9 3.101,73 . M BENZECRY VAREJISTA DE JOIAS LTDA 14152.208088/2022-09 AI 22.463.130-6 587,04