DOU 14/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), que poderá ser protocolizado na Gerência Regional do Trabalho em Campinas - GRTB/Campinas, sito Av Marechal Carmona, 686 - Vila João Jorge, Campinas/SP CEP: 13041-311, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento no local acima mencionado a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento. A não realização do recolhimento da multa ou a omissão do número do processo no campo próprio do DARF, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ACQUA DOCE LAVANDERIA LTDA 14152.050202/2020-25 1.370,56 . TERUCO HIRANO RESTAURANTE 14152.124337/2020-34 1.368,61 . TERUCO HIRANO RESTAURANTE 14152.124346/2020-25 2.170,76 . TERUCO HIRANO RESTAURANTE 14152.124349/2020-69 2.567,10 . TERUCO HIRANO RESTAURANTE 14152.124347/2020-70 578,87 . TERUCO HIRANO RESTAURANTE 14152.124348/2020-14 1.736,61 VANDERLEI POLIZEL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EM 23 DE ABRIL DE 2024 O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC referente ao processo abaixo indicado, emitida nos termos da Lei n. 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01 bem como a comprovarem o pagamento dos débitos indicados nas Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na Gerência Regional do Trabalho em Campinas - GRTB/Campinas, sito Av Marechal Carmona, 686 - Vila João Jorge, Campinas/SP CEP: 13041-311, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. A não comprovação pelos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para verificação e eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. . Razão Social CNPJ Processo . SERPOL SERVICOS E PORTARIA E LOGISTICA LTDA. 02.650.614.0001-44 46425.000437/2018-91 . M. M. S. COGO RESTAURANTES LTDA 04.138.734.0001-92 47998.006058/2018-82 . IMPRESSAO DIGITAL DO BRASIL GRAFICA E EDITORA LTDA 01.568.698.0001-09 47998.006704/2012-16 . CAMP SANEAMENTO DE TUBULACOES LTDA 54.666.243.0001-92 47998.008469/2011-36 . CAMP SANEAMENTO DE TUBULACOES LTDA 54.666.243.0001-92 47998.008470/2011-61 . ACOVEG DISTRIBUIDORA DE ACOS E FERRO LTDA 12.373.101.0001-97 47998.000338/2019-68 . AUTOMAIS - SERVICOS EM VEICULOS LTDA. - ME 03.298.446.0001-32 47998.006802/2012-53 . WLP - RESTAURANTE E BUFFET LTDA 08.235.037.0001-00 47998.000732/2019-04 . WESTIN & AGUIAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 10.898.875.0001-06 47998.000267/2019-01 . ZANETTI REBARBACAO E RECUPERACAO EIRELI 06.261.918.0001-70 47998.003177/2019-64 . VLOZ INTERNET COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA L 09.103.991.0001-02 47998.000069/2019-30 . UCHOA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME 03.985.111.0001-92 47998.001398/2019-06 . TERRA DO SOL MANUFATURA E CONFECCAO DE ROUPAS EIRE 01.054.356.0001-70 47998.001405/2019-61 . T G F FERREIRA 17.908.006.0001-64 47998.000578/2019-62 . TRANSPORTES DE CARGAS DISTRITAL LTDA 04.001.938.0001-87 47998.000981/2019-91 . TRAFORTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 61.263.737.0001-91 47998.000606/2019-41 . TWO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 06.062.332.0001-87 47998.000615/2019-32 . TARGETPLAS IND E COM DE PLASTICOS INJETAVEIS LTDA ME 08.429.479.0001-98 47998.008446/2012-11 . TERUCO HIRANO RESTAURANTE 28.393.335.0001-36 14185.021078/2020-11 . TERRACO BAHAMAS BAR REST ENTRET LTDA EPP 00.542.978.0001-85 47998.003799/2018-10 . SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SANTA BARBARA LTDA 03.447.741.0001-03 46425.000330/2019-23 . REDE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP 03.413.411.0001-05 47998.007684/2015-43 . PRENSOTEC - EQUIPAMENTOS PARA ARTEFATOS DE CONCRET 04.813.509.0001-04 47998.003740/2019-02 . PLACIDINA LEMES NOGUEIRA AMBROSIO 09.433.017.0001-07 47998.000275/2019-40 . PIRES & ROSA COMERCIO DE PNEUS LTDA 19.031.124.0001-62 47998.000276/2019-94 . PATRICIA LOPES DA ROSA SOARES - ME 20.953.944.0001-90 47998.002619/2017-93 . PINTURAS VIANA LTDA ME 13.197.362.0001-66 47998.004323/2017-15 . OSVALDO BENTO DA SILVA & CIA LTDA 67.593.608.0001-48 47998.008195/2018-51 . MARIA ANGELICA BORIASSI ME 12.073.435.0001-45 47998.000915/2015-98 . MMP ARTEFATOS DE MADEIRAS E FERRO LTDA 03.199.851.0001-01 47117.000442/2010-92 . LMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP 05.322.958.0001-12 47998.006277/2014-38 . JDJ ANDAIMES TUBULARES LTDA EPP 14.555.137.0001-17 47998.004257/2015-11 . FAPEL-INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME 01.709.710.0001-58 47998.007681/2014-29 . ESCAL - TRANSPORTES EIRELI - EPP 07.078.252.0001-82 47998.002957/2019-97 . EMPRESA DE TRANSPORTES ITAICI LTDA 60.173.424.0001-80 14185.003232/2020-65 . DROGARIA MANTIQUEIRA LTDA 00.144.512.0001-21 47998.006695/2018-59 . COGO E PEREIRA LTDA ME 05.492.811.0001-70 47998.006325/2018-11 . CEC PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA 01.568.515.0001-55 47998.004530/2017-61 . CENTRO DE REABILITAÇÃO OROFAC IAL GOLD LTDA 05.244.430.0001-72 47998.007280/2013-98 . CENTRO DE TREINAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL KZS LTD 09.648.828.0001-25 47998.002600/2012-32 . ACOCALHA TELHAS E CALHAS GALVANIZADAS LTDA 12.433.636.0001-06 47998.000331/2019-46 . A. M. DOS SANTOS FILHO - VEICULOS 11.753.412.0001-19 47998.008197/2018-41 . ACEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFILADOS EIRELI 05.556.862.0001-19 47998.000336/2019-79 . ATTAERA SERVICOS RURAIS MG LTDA - ME 09.399.232.0001-39 47998.005963/2015-72 . A.W.A. COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA 10.560.362.0001-90 47998.000333/2019-35 . A.W. REPARACOES ELETRONICAS EIRELI 20.455.506.0001-00 47998.004195/2018-82 . AUTO POSTO VIP QUATRO LTDA. 60.176.690.0001-66 47998.007750/2014-02 . AB & C DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA 21.643.711.0001-54 47998.000332/2019-91 VANDERLEI POLIZEL