DOE 14/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº089 | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2024

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IX – 2847.00.00 – peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia;

X – 2918.14.00 – ácido cítrico;

XI – 3804.00.20 – Lignossulfonatos;

XII – 3822.90.00 – reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, exceto os das posições 30.02 ou 30.06; materiais de referência certificados: outros;

XIII – 3905.21.00 – copolímeros de acetato de vinila: em dispersão aquosa.

§ 5.º Relativamente às empresas indicadas nos itens n.ºs 143 e 144 do Anexo Único desta Instrução Normativa, o disposto no caput deste artigo aplica-se às operações com os seguintes produtos classificados nas NCMs, recebidos em transferência:

I – relacionados nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do § 3.º;

II – relacionados nos incisos II, III e XI do § 4.º;

III – 2833.19.00 – sulfatos; alumes; peroxossulfatos (persulfatos) - Outros;

IV – 2841.61.00 – permanganato de potássio;

V – 2828.90.20 – clorito de sódio;

VI – 3201.90.20 – taninos;

VII – 2833.25.20 – outros sulfatos de cobre cúprico.

§ 6.º Fica também diferido o recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas quando das aquisições, em outros Estados, efetuadas pelas empresas referidas no caput deste artigo, de mercadorias ou bens, inclusive máquinas e equipamentos e suas partes e peças, ferramentas, estruturas metálicas e instalações, desde que destinados exclusivamente para uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento da ArcelorMittal Pecém, instalado no território deste Estado.

§ 7.º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:

I – Fase I, a construção do complexo industrial da ArcelorMittal Pecém com capacidade de produção equivalente, no mínimo, a 3 (três) milhões de toneladas de placas de aço por ano;

II – Fase II, a expansão do complexo industrial da ArcelorMittal Pecém com capacidade de produção equivalente, no mínimo, a 6 (seis) milhões de toneladas de placas de aço por ano.

Art. 2.º A ArcelorMittal Pecém responderá solidariamente pelo recolhimento do ICMS diferido nos casos de infração à legislação tributária relativa ao ICMS, praticada pelas empresas referidas no caput do art. 1.º, desde que relacionada com a respectiva operação.

Art. 3.º O diferimento de que trata esta Instrução Normativa fica condicionado ao respectivo aceite da Nota Fiscal no Sistema de Gerenciamento Tributário (SIGET), pela ArcelorMittal Pecém ou pela construtora contratada e credenciada para a construção do empreendimento, conforme o caso. Art. 4.º Fica revogada a Instrução Normativa n.º 28, de 14 de junho de 2018.

Art. 5.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de abril de 2024.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº52/2024