DOMCE 15/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3459

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RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supracitada, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Renata Martins Medeiros Código Identificador:1976D52C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 235/2024

PORTARIA Nº 235/2024

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Raimundo Lacerda Filho, uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere: CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 022 de 7 de maio de 2024, que regulamenta a Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Público Municipal; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de servidor encarregado pela proteção de dados no âmbito da administração municipal direta e indireta, conforme art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 e art. 5º do Decreto Municipal nº 22/2024. R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora ELLEN RAFAELA DA COSTA SILVA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PESSOAL sob matrícula nº 7568, como Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município. Art.2º - Compete ao Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município, além das atribuições ordinárias para o desempenho das suas funções previstas na Lei 13.709/2018, as dispostas no art. 9º do Decreto Municipal nº 022 de 7 de maio de 2024. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 14 dias de maio de 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Renata Martins Medeiros Código Identificador:70F444E0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL AVISO DE REVOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.03.22.2 – Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ORIENTAÇÃO DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS E APERFEIÇOAMENTOS DE CONTROLES INTERNOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU/CE. Considerando os fatos supervenientes que se contrapõem ao prosseguimento do feito, mesmo não havendo elementos que possam aferir ilegalidade na condução do certame, resta evidente a necessidade de saneamento de atos que afetam a segurança da contratação e consequentemente, o interesse público, destinado à contratação do objeto em epígrafe, DECIDO, com fundamento no interesse da Administração Pública e na conveniência administrativa, REVOGAR o procedimento licitatório acima referido, nos termos do § 2º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, devendo-se proceder à nova publicação do certame em momento oportuno.

Iguatu-Ce, em 14 de maio de 2024.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA Presidente da Câmara Municipal.

Publicado por: Rodrigo Rodrigues de Oliveira Código Identificador:78BF8150

CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.09.11.1.

Aviso de HomologaçãO E ADJUDICAÇÃO - Tomada de Preços nº 2023.09.11.1. Objeto: Contratação de serviços de engenharia para execução das obras de construção de 01 (um) Centro Administrativo e 01 (um) Galpão de Triagem referente a 2º (segunda) fase da construção da Central Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Cariús/Ce, de responsabilidade do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: empresa SARAIVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, com proposta totalizando o valor de R$ 621.323,68 (seiscentos e vinte e um mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – José Adil Vieira Junior - Presidente e Ordenador de Despesas do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ. Data da Homologação: 14 de maio de 2024. Publicado por: Maria Monaliza de Sales Código Identificador:CA032EE2

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 1603/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, Art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no artigo 87, parágrafo único da Lei Nº 2.092/2014, de 16 de maio de 2014,

Art. 1º - CONCEDER, licença para interesse particular a ANTONIO RICARDO SATURNINO DA SILVA, inscrito no CPF sob o Nº: 08164832480 e RG Nº: 20171215774 e matrícula Nº: 46123, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de PEB II - História, lotado na Secretaria da Educação – SME, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com efeitos a partir da data de 02 de Maio de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 25 DE ABRIL DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:D55D6DC8

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 1693/2024