DOMCE 15/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 15 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3459

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Messejana, Hospital Frotinha do Antonio Bezerra, Hospital do Coração Messejana e SOPAI) e para a cidade de QUIXERAMOBIM-CE no(s) dia(s) 03/04/2024, com a finalidade de acompanhar paciente de transferência para unidade especializada (Hospital Regional do Sertão Central), ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação, devendo as despesas correr por conta de dotação própria do vigente Orçamento.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 01 de abril de 2024.

JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA Secretário de Saúde
Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador:1708E113

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO PORTARIA Nº 001.14.05/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que prevê o artigo 157 da Lei Complementar n.º 001/97, de 28 de novembro de 1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais - RJU), RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar e designar, nos termos do artigo 158, do R.J.U., os servidores Francisco Sales da Silva Neto, Matrícula 124209-1, Assistente Social, ClasseA, referência01, lotado no NAPE, da Secretaria da Educação, Alexandre Heverton Maia Lima, Matrícula 123824-8, Psicólogo, ClasseB, referência01, Lotado no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS-sede, e Maria Girlene da Silva Oliveira, Matrícula 041824-2, Professor Educação Básica II, Classe B, Referência04, lotada no Departamento de Ensino – Sede da Secretaria da Educação, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a COMISSÃO DE INQUÉRITO incumbida de apurar denúncia de irregularidades cometidas pelo(a) servidor(a) LINDALVA MARIA DE OLIVEIRA, detentora de dois cargos: cargo 1. Professor Educação Básica I, Classe C, Referência 01, matrícula 041865-0, lotado(a) na Secretaria da Educação desta Prefeitura, no Centro de Educação Infantil Monsenhor Francisco José de Oliveira e cargo 2 Professor Educação Básica I, Classe C, Referência 01, matrícula 042030-1, lotado(a) na Secretaria da Educação desta Prefeitura, também no Centro de Educação Infantil Monsenhor Francisco José de Oliveira, em razão deste haver infringido aos deveres funcionais, descritos no artigo 127, itens I, III, IV, IX e XI e cometido atos constantes das proibições, constantes no artigo 128, itens I e XV do Regime Jurídico Único, Lei Complementar n. 001/97, de 28 de novembro de 1997, ou seja, não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, não observar as normas legais e regulamentares, não cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, não manter conduta compatível com a moralidade administrativa, não tratar com urbanidade as pessoas e ainda, por ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato e proceder de forma desidiosa, por ter a servidora investigada ... OMITIDO. I - DA DIREÇÃO DA ESCOLA, através de sua diretora relatou dois episódios, com crianças distintas: ... OMITIDO. II - RELATÓRIO DE OUVIDORIA 1 – Protocolo: ... OMITIDO. III - RELATÓRIO DE OUVIDORIA 2 – Protocolo ... OMITIDO. IV - RELATO DO CONSELHO TUTELAR – ofício com relato (conteúdo) do caso da criança: ... OMITIDO. Art. 2º - Este Procedimento Administrativo correrá em segredo, com os autos deste processo acessível somente às partes envolvidas, seus procuradores habilitados nos autos, Comissão e assessoria jurídica habilitada nesta Portaria, devendo esta Portaria ser publicada em extrato, de forma resumida, omitindo a motivação do segredo, para preservar as partes envolvidas. §1º – A motivação para este Procedimento Administrativo correr em segredo se dá em razão de envolver ... OMITIDO. §2º – O extrato omitirá a descrição das denúncias, somente explicitando os artigos infringidos, e suas transcrições, ficando as descrições explicitadas no inteiro teor da Portaria. Art. 3º - A Comissão terá um prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo desta Portaria, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias à vista de representação motivada pelos membros que compõem a referida Comissão. Art. 4º - Ficará a cargo da Presidente a incumbência de indicar um membro da Comissão que irá secretariar os trabalhos. Art. 5º – À acusada é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistida por advogado, se o desejar, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão. Art. 6º – À acusada, como medida cautelar, a fim de que esse não venha influir na apuração das denúncias das irregularidades a serem investigadas, fica afastado do exercício de seus cargos, pelo prazo de sessenta (60) dias, sem prejuízo de suas remunerações, podendo ser prorrogado por igual período, se assim o determinar, em portaria específica para tanto, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo, na forma prevista no Título VI, Capítulo II, artigo 156 e Parágrafo Único. Art. 7º - Esta Comissão deverá ser assessorada pela advogada Antônia Eliane Gomes Bonfim, OAB-CE 7678, nos atos, procedimentos e orientações visando a melhor condução dos trabalhos. Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, devendo seu prazo de funcionamento, constante do artigo 3º acima, contar da data da publicação da Portaria que constituiu a Comissão. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 14 dias do mês de maio de 2024.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal
Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador:74246B0D

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE N° 034/2024, DE 14 DE MAIO DE 2024, REFERENTE A 17ª CONVOCAÇÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, convoca os candidatos classificados na Seleção Pública Simplificada para Contratação de Temporários, Edital de nº 001/2023, homologado (resultado final) no dia 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará/APRECE no dia 29/12/2023, conforme relação abaixo, para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Quixeré-CE, com sede à Rua Padre Zacarias, nº 332, Centro, Quixeré-CE, no dia 16 de maio de 2024, no horário identificado por candidato, a fim de tratar de assuntos relacionados ao processo de convocação para contratação temporária da Seleção Pública Simplificada.

Será reclassificado para o final do cadastro, o(a) candidato(a) que não se apresentar no dia estabelecido para apresentação.

O(a) candidato(a) que não comparecer no horário que lhe fora designado perderá a opção de escolha de lotação para os cargos que tiverem mais de um local de trabalho e só será(ão) atendido(s) após o último candidato(a) agendado e/ou no primeiro horário disponível em casos de não comparecimento e/ou atraso.

O(a) candidato(a) que requerer reclassificação, será reclassificado nas últimas posições logo após os CLASSIFICADOS e os(as) candidatos(as).

O(a) candidato(a) que requerer reclassificação e tiver sido convocado em 02 (duas) oportunidades, não poderá pedir outra classificação e ficará no final do cadastro para o cargo inscrito.

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Classificação Nº de Inscrição Candidato(a) Horário de Comparecimento 35 0085 GREYCE KELLY DE SOUSA SALES 09:00 hrs.

Prefeitura de Quixeré-CE, aos 14 dias do mês de maio do ano de 2024.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Do Município De Quixeré-CE Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador:E6FD3AE3