DOMCE 15/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3459

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8.2 O candidato(a) deverá anexar a folha de recurso, ANEXO III deste Edital, e encaminhar à Comissão Organizadora na Sede da Secretaria Municipal de Educação, situada à Rua Joaquim Leite da Cunha, 347, Alto da Alegria, Abaiara – CE, das 8h às 14h. 8.3 Os recursos interpostos pelos candidatos, serão analisados e julgados pela Comissão Organizadora, no prazo de 24h em conformidade com o cronograma, constante deste Edital. 8.4 Não serão avaliados recursos sem instrução e fundamentação. 8.5 Serão rejeitados liminarmente os recursos apresentados fora do prazo e os que não contiverem dados necessários à identificação do(a) candidato(a). 9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
9.1 A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição e a convocação dos candidatos, se verificada qualquer irregularidade nos documentos apresentados. 9.2 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos. 9.3 A classificação deste Processo de Seleção não assegura direito à contratação, mas esta, quando ocorrer, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos, número de vagas diante da necessidade vigente do Programa Brasil Alfabetizado – PBA – Saldos Remanescentes 2024. 9.4 No caso de evasão e consequente número de alfabetizandos na turma, durante o período de vigência do Programa, alcançando número inferior ao mínimo estabelecido, O Gestor Local e Técnico de Apoio, deverão analisar a viabilidade da permanência do atendimento e, se for o caso, justificar o cancelamento da mesma, podendo o profissional ser dispensado ou remanejado. 9.5 A atividade alfabetizadora do candidato selecionado por esta Chamada Pública, se dará em escolas e/ou espaços públicos da comunidade onde serão instaladas as turmas de alfabetização. No caso de inexistência dos espaços supracitados, a atividade de alfabetização poderá acontecer em espaços domiciliares, desde que, no horário de funcionamento da turma, seja exclusivo para o funcionamento da atividade alfabetizadora, sem interferência externa. 9.6 A carga horária, as atribuições e a definição da bolsa dos voluntários são estabelecidas de acordo com as funções no Programa descritas nessa Chamada Pública e determinadas pela Resolução CD/FNDE nº 09, de 16 de dezembro de 2016. 9.7 As atividades desenvolvidas pelos Alfabetizadores e Alfabetizadores Coordenadores de Turma, no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado são consideradas prestação de serviço, não gerando vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. 9.8 O pagamento das bolsas, poderá ser automaticamente interrompido, caso não seja cumprida qualquer das condições estabelecidas nesta Chamada Pública. 9.9 A desistência do Alfabetizador no Programa, sem justificativa legal, deverá ser informada com antecedência, a fim de não prejudicar o atendimento as turmas de letramento e alfabetização. 9.10 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Abaiara – CE, 14 de Maio de 2024.

EDITAL Nº 08/2024-SME CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE BANCO DE BOLSISTAS ALFABETIZADORES PBA NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO – SALDOS REMANESCENTES 2024 CALENDÁRIO DE ATIVIDADES ATIVIDADES DATAS DIVULGAÇÃO DO EDITAL 15 de Maio de 2024

PERÍODO DE INSCRIÇÕES 16 de Maio de 2024 Horário: 8h às 12h Local: Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Joaquim Leite da Cunha, nº 347, bairro Alto da Alegria, cidade de Abaiara/CE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA 1ª ETAPA DA SELEÇÃO PÚBLICA E CONVOCAÇÃO PARA 2ª ETAPA 20 de Maio de 2024 Pela internet através dos endereços eletrônicos: https://abaiara.ce.gov.br/ e https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar

REALIZAÇÃO DA 2ª ETAPA - ENTREVISTA 21 de Maio de 2024 Horário: 8h às 12h Local: Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Joaquim Leite da Cunha, nº 347, bairro Alto da Alegria, cidade de Abaiara/CE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL PRELIMINAR 24 de Maio de 2024 Pela internet através dos endereços eletrônicos: https://abaiara.ce.gov.br/ e https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar

PRAZO DO RECURSO DO RESULTADO PRELIMINAR 27 de Maio de 2024 Horário: 8h às 12h Local: Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Joaquim Leite da Cunha, nº 347, bairro Alto da Alegria, cidade de Abaiara/CE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO PÚBLICA E DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO Dia 29 de Maio de 2024 Pela internet através dos endereços eletrônicos: https://abaiara.ce.gov.br/ e https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar

EDITAL Nº 08/2024-SME CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE BANCO DE BOLSISTAS ALFABETIZADORES PBA NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO – SALDOS REMANESCENTES 2024 ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

Ficha de Inscrição Nº: __

NOME DO CANDIDATO:

ENDEREÇO:

E-MAIL TELEFONE:

RG Nº CPF Nº

O candidato que firma a presente inscrição declara que conhece, integralmente, os preceitos estabelecidos pelo Edital Nº 008/2024 e ainda declara que aceita as condições vigentes, bem como as que vierem a ser estabelecidas pelo FNDE/MEC e da Secretaria Municipal de Educação de Abaiara – CE, para a concessão de bolsas, e ainda que aceita todos os Termos, sob pena de cancelamento da respectiva concessão, independentemente de aviso, interpelação ou notificação prévia da parte da Secretaria Municipal de Educação.